0814880-07.2025.8.15.2002

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Imperioso destacar preliminarmente que não foram suscitadas ou identificadas quaisquer questões prejudiciais ao mérito ou teses de extinção da punibilidade. Declara-se, portanto, a plena normalização e higidez processual. O encadeamento do feito foi realizado de forma regular, estando o processo isento de vícios ou nulidades formais, não havendo falhas ou omissões a serem sanadas neste momento.

Ressalta-se que foram integralmente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, mantendo-se em pleno vigor o direito de punir conferido ao Estado. No exame meritório, aplica-se ao caso concreto o texto normativo do artigo de lei vigente ao tempo da ocorrência dos fatos, cuja redação integral e pertinente segue colacionada para correta conformação: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13º Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena - reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. Quanto ao mérito, entendo impossível lavrar-se um decreto condenatório contra a pessoa denunciada. Infere-se que a prova produzida em juízo não corrobora a acusação exordial, isto é, não se conseguiu demonstrar que o réu tenha praticado o ilícito a ele imputado.

Observa-se nos autos que a vítima mudou a versão dos fatos, relatando que no dia do ocorrido estava apenas tentando impedir de o réu ir embora de sua residência, pois ele estava pedindo que ela fosse ao seu apartamento por conta das regras do condomínio em relação ao limite de horário do espaço gourmet. Afirmou, ainda, que não se recordava do momento que fora agredida, por ter ingerido muita bebida alcoólica, além de afirmar que a agressão não foi intencional e não atribuiu ao réu este fato, imaginando que tenha sido ocasionada em um atrito normal ao impedir que o acusado saísse da sua casa.

A materialidade da lesão sofrida pela vítima foi atestada pelo Laudo Traumatológico (ID 122809349- Pág. 23), o qual descreve um edema e ulceração nos lábios, além de escoriação em face medial do antebraço esquerdo. No entanto, a autoria delitiva, no sentido de uma agressão dolosa e injusta, foi posta em xeque pela própria ofendida em seu depoimento, conforme demonstrado. Ademais, a vítima relatou que acreditava ter sido a autora das lesões sugestivas de estigma ungueais que foram verificadas no laudo de exame traumatológico (ID 122809349 - pág.

30) realizado no réu. O réu em seu interrogatório limitou-se a afirmar que a acusação não é verdadeira. Nesse sentido, o depoimento da ofendida prestado na fase inquisitorial (ID 122809349, pág.

14) não pode servir de fundamento para a condenação, segundo o art. 155 do Código de Processo Penal: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Diante da prova oral produzida neste feito, a conclusão é que não há como efetivamente sanar a dúvida sobre o acontecido entre a vítima e o acusado, diante da existência de depoimentos contraditórios entre os prestados pela ofendida na esfera policial e em juízo, bem como da falta de quaisquer outros elementos que possam confirmar uma das versões apresentadas.

Nesse aspecto, embora nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar a palavra da ofendida seja revestida de maior relevância, para embasar um decreto condenatório o relato da vítima deve ser seguro e corroborado por outros elementos de prova, fato que não ocorreu nos autos, sobretudo porque a vítima mudou a versão dos fatos, fragilizando a prova. Embora a vítima não tenha apresentado justificativa plausível para a mudança do teor do seu depoimento colhido na delegacia, tal depoimento, colhido na fase inquisitorial, sem a participação do defensor do denunciado, por não respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, logicamente, não pode embasar um decreto condenatório, sob pena de nulidade absoluta.

Nesses termos, sabe-se que é princípio basilar do Direito Criminal que à acusação cabe demonstrar a imputação feita ao denunciado, isto é, a tipicidade e a antijuridicidade do fato e a culpabilidade do agente; não é o indigitado quem tem que provar sua inocência. A prova para condenar há de ser certa, pois a dúvida sempre deverá favorecer o réu. Assim, conclusão a qual se chega quando da análise dos depoimentos prestados em audiência é que não há provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inc.

VII do Código de Processo Penal.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu LUIZ GUSTAVO MORAES NOGUEIRA, já qualificado, da imputação ao disposto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006. Sem condenação em custas processuais. Não apresentada tutela recursal, preencha o BI e encaminhe à autoridade competente, arquivando-se os autos ao final.

Intimados o MP e os advogados de defesa, via minipac. Dispensada a intimação pessoal do réu, que se encontra representado por advogados regularmente constituídos.

Intime-se a vítima do teor desta sentença. Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

Advogados

LEANDRO PEDROSA (OAB 201927/RJ), WARGLA DORE SILVA (OAB 24785/PB), GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA (OAB 20967/PB)

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LUIZ GUSTAVO MORAIS NOGUEIRA

Advogados

LEANDRO PEDROSA (OAB 201927/RJ), WARGLA DORE SILVA (OAB 24785/PB), GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA (OAB 20967/PB)

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

Advogados

LEANDRO PEDROSA (OAB 201927/RJ), WARGLA DORE SILVA (OAB 24785/PB), GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA (OAB 20967/PB)

Por outro lado, em petição de ID. 125633208, a Defesa do requerido pleiteou a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Diante da declaração de desistência juntada pela ofendida, Id.126628229, verifico a perda de objeto da cautelar de monitoração eletrônica, porquanto vinculada às medidas protetivas que já não subsistem. Assim, não mais se justifica a manutenção do monitoramento, inexistindo, no presente momento, elementos que indiquem sua imprescindibilidade.

Diante do exposto e da nova situação fática relatada pela vítima, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas anteriormente por este Juízo nos autos do APF 0814047-86.2025.8.15.2002, e, em consequência, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Cientifique-se dessa decisão a Patrulha Maria da Penha, a Roda Maria da Penha e o Grupo Reflexivo da Defensoria Pública, caso tenham sido notificados anteriormente acerca da concessão das medidas protetivas em favor da ofendida.

Oficie-se ao Núcleo de Monitoração Eletrônica para comunicação da presente decisão.

Intime-se o requerido para comparecer ao Núcleo de monitoração eletrônica para fins de retirada do equipamento.

II. DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO A denúncia foi recebida em 14.10.2025, ID.125155142, ao passo que apresentada a resposta à acusação pelo réu via advogado constituído, ID.126528849. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA No que concerne à preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, destaca-se que o requisito da justa causa traduz-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessário, neste momento processual, exame exaustivo do acervo probatório.

O Supremo Tribunal Federal já assentou que o ato de recebimento da denúncia é de cognição sumária, bastando o preenchimento dos requisitos mínimos para autorizar a instauração da ação penal. Nesse sentido: “Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.

A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” (STF, AO n. 2275/RN, julgado em 23/10/2018). Assim, a justa causa corresponde à presença de um lastro mínimo de prova que corrobore a narrativa descrita na denúncia, atribuindo plausibilidade à imputação e permitindo o prosseguimento da persecução penal.

Não se exige, nesta fase, um juízo de certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, mas apenas a verificação da plausibilidade da pretensão acusatória, mediante a adequação entre os fatos narrados e os elementos indiciários apresentados. No caso concreto, observa-se que a denúncia expõe de forma suficiente a materialidade delitiva e os indícios de autoria, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar suscitada.

Ademais, a resposta à acusação apresentada pelo denunciado, não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente. De igual forma, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade.

Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado. Cumpridas as determinações acima, referentes à retirada da tornozeleira eletrônica, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publicada eletronicamente. Intimem-se

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREA - Juíza de Direito

Por outro lado, em petição de ID. 125633208, a Defesa do requerido pleiteou a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Diante da declaração de desistência juntada pela ofendida, Id.126628229, verifico a perda de objeto da cautelar de monitoração eletrônica, porquanto vinculada às medidas protetivas que já não subsistem. Assim, não mais se justifica a manutenção do monitoramento, inexistindo, no presente momento, elementos que indiquem sua imprescindibilidade.

Diante do exposto e da nova situação fática relatada pela vítima, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas anteriormente por este Juízo nos autos do APF 0814047-86.2025.8.15.2002, e, em consequência, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Cientifique-se dessa decisão a Patrulha Maria da Penha, a Roda Maria da Penha e o Grupo Reflexivo da Defensoria Pública, caso tenham sido notificados anteriormente acerca da concessão das medidas protetivas em favor da ofendida.

Oficie-se ao Núcleo de Monitoração Eletrônica para comunicação da presente decisão.

Intime-se o requerido para comparecer ao Núcleo de monitoração eletrônica para fins de retirada do equipamento.

II. DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO A denúncia foi recebida em 14.10.2025, ID.125155142, ao passo que apresentada a resposta à acusação pelo réu via advogado constituído, ID.126528849. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA No que concerne à preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, destaca-se que o requisito da justa causa traduz-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessário, neste momento processual, exame exaustivo do acervo probatório.

O Supremo Tribunal Federal já assentou que o ato de recebimento da denúncia é de cognição sumária, bastando o preenchimento dos requisitos mínimos para autorizar a instauração da ação penal. Nesse sentido: “Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.

A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” (STF, AO n. 2275/RN, julgado em 23/10/2018). Assim, a justa causa corresponde à presença de um lastro mínimo de prova que corrobore a narrativa descrita na denúncia, atribuindo plausibilidade à imputação e permitindo o prosseguimento da persecução penal.

Não se exige, nesta fase, um juízo de certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, mas apenas a verificação da plausibilidade da pretensão acusatória, mediante a adequação entre os fatos narrados e os elementos indiciários apresentados. No caso concreto, observa-se que a denúncia expõe de forma suficiente a materialidade delitiva e os indícios de autoria, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar suscitada.

Ademais, a resposta à acusação apresentada pelo denunciado, não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente. De igual forma, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade.

Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado. Cumpridas as determinações acima, referentes à retirada da tornozeleira eletrônica, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publicada eletronicamente. Intimem-se

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREA - Juíza de Direito

Por outro lado, em petição de ID. 125633208, a Defesa do requerido pleiteou a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Diante da declaração de desistência juntada pela ofendida, Id.126628229, verifico a perda de objeto da cautelar de monitoração eletrônica, porquanto vinculada às medidas protetivas que já não subsistem. Assim, não mais se justifica a manutenção do monitoramento, inexistindo, no presente momento, elementos que indiquem sua imprescindibilidade.

Diante do exposto e da nova situação fática relatada pela vítima, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas anteriormente por este Juízo nos autos do APF 0814047-86.2025.8.15.2002, e, em consequência, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Cientifique-se dessa decisão a Patrulha Maria da Penha, a Roda Maria da Penha e o Grupo Reflexivo da Defensoria Pública, caso tenham sido notificados anteriormente acerca da concessão das medidas protetivas em favor da ofendida.

Oficie-se ao Núcleo de Monitoração Eletrônica para comunicação da presente decisão.

Intime-se o requerido para comparecer ao Núcleo de monitoração eletrônica para fins de retirada do equipamento.

II. DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO A denúncia foi recebida em 14.10.2025, ID.125155142, ao passo que apresentada a resposta à acusação pelo réu via advogado constituído, ID.126528849. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA No que concerne à preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, destaca-se que o requisito da justa causa traduz-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessário, neste momento processual, exame exaustivo do acervo probatório.

O Supremo Tribunal Federal já assentou que o ato de recebimento da denúncia é de cognição sumária, bastando o preenchimento dos requisitos mínimos para autorizar a instauração da ação penal. Nesse sentido: “Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.

A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa” (STF, AO n. 2275/RN, julgado em 23/10/2018). Assim, a justa causa corresponde à presença de um lastro mínimo de prova que corrobore a narrativa descrita na denúncia, atribuindo plausibilidade à imputação e permitindo o prosseguimento da persecução penal.

Não se exige, nesta fase, um juízo de certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, mas apenas a verificação da plausibilidade da pretensão acusatória, mediante a adequação entre os fatos narrados e os elementos indiciários apresentados. No caso concreto, observa-se que a denúncia expõe de forma suficiente a materialidade delitiva e os indícios de autoria, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar suscitada.

Ademais, a resposta à acusação apresentada pelo denunciado, não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente. De igual forma, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade.

Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado. Cumpridas as determinações acima, referentes à retirada da tornozeleira eletrônica, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publicada eletronicamente. Intimem-se

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREA - Juíza de Direito

Intime-se. Caso o denunciado tenha advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime(m)-se do conteúdo desta decisão. Demais determinações:

01 - Se houver réu preso ou idoso, inclua-se a PRIORIDADE nas características do processo, etiquetando-o;

02 - Em Informações Criminais: cadastrem-se os eventos criminais, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, com a respectiva data, e o RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, nesta data (para cada um dos réus, se houver mais de um). Caso tenha ocorrido prisão, cadastrem-se também os eventos de PRISÃO e SOLTURA (caso tenha sido solto);

03 - Na existência de bens apreendidos, proceda-se ao cadastramento dos bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, por meio de sistema eletrônico hospedado no Conselho Nacional de Justiça (Res. CNJ nº 63/2008). Etiquete-se o processo “bens apreendidos”;

04 - Proceda-se à retificação da autuação do polo ativo para MPPB - Violência Doméstica JP - Acervo A, inativando a Delegacia por motivo de recebimento da denúncia, caso estejam ambos cadastrados;

05 - Retifique-se a autuação da classe para ação penal procedimento ordinário ou sumário, conforme o caso. A presente decisão servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Publicada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

Intime-se. Caso o denunciado tenha advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime(m)-se do conteúdo desta decisão. Demais determinações:

01 - Se houver réu preso ou idoso, inclua-se a PRIORIDADE nas características do processo, etiquetando-o;

02 - Em Informações Criminais: cadastrem-se os eventos criminais, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, com a respectiva data, e o RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, nesta data (para cada um dos réus, se houver mais de um). Caso tenha ocorrido prisão, cadastrem-se também os eventos de PRISÃO e SOLTURA (caso tenha sido solto);

03 - Na existência de bens apreendidos, proceda-se ao cadastramento dos bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, por meio de sistema eletrônico hospedado no Conselho Nacional de Justiça (Res. CNJ nº 63/2008). Etiquete-se o processo “bens apreendidos”;

04 - Proceda-se à retificação da autuação do polo ativo para MPPB - Violência Doméstica JP - Acervo A, inativando a Delegacia por motivo de recebimento da denúncia, caso estejam ambos cadastrados;

05 - Retifique-se a autuação da classe para ação penal procedimento ordinário ou sumário, conforme o caso. A presente decisão servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Publicada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

Intime-se. Caso o denunciado tenha advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime(m)-se do conteúdo desta decisão. Demais determinações:

01 - Se houver réu preso ou idoso, inclua-se a PRIORIDADE nas características do processo, etiquetando-o;

02 - Em Informações Criminais: cadastrem-se os eventos criminais, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, com a respectiva data, e o RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, nesta data (para cada um dos réus, se houver mais de um). Caso tenha ocorrido prisão, cadastrem-se também os eventos de PRISÃO e SOLTURA (caso tenha sido solto);

03 - Na existência de bens apreendidos, proceda-se ao cadastramento dos bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, por meio de sistema eletrônico hospedado no Conselho Nacional de Justiça (Res. CNJ nº 63/2008). Etiquete-se o processo “bens apreendidos”;

04 - Proceda-se à retificação da autuação do polo ativo para MPPB - Violência Doméstica JP - Acervo A, inativando a Delegacia por motivo de recebimento da denúncia, caso estejam ambos cadastrados;

05 - Retifique-se a autuação da classe para ação penal procedimento ordinário ou sumário, conforme o caso. A presente decisão servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Publicada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito