0815304-57.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0815304-57.2022.8.15.2001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Direito de Vizinhança, Divisão e Demarcação, Propriedade] REQUERENTE: COSTAZUL IMOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 REQUERIDO: ASSOCIACAO EVANGELICA DE ENCONTRO DE CASAIS COM CRISTO Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - BA39515

DESPACHO

Vistos. Compulsando os autos, verifico que a ré, ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ENCONTRO DE CASAIS COM CRISTO - ASEECC requereu o benefício da gratuidade da justiça em sua contestação, instruindo o pedido tão somente com alegação de hipossuficiência, sem apresentar documentação probatória de sua real situação financeira. Nenhum documento contábil ou financeiro foi trazido aos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos.

Em se tratando de pessoa jurídica - ainda que entidade religiosa ou associação sem fins lucrativos -, a concessão da gratuidade processual depende da demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos do processo, consoante Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, subsistindo dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, cumpre ao magistrado oportunizar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência antes de deliberar sobre o indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos idôneos capazes de demonstrar a alegada incapacidade financeira, sob risco de indeferimento do benefício. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0815304-57.2022.8.15.2001

DECISÃO

Da análise dos autos, verifica-se que a emenda à inicial, apresentada no ID nº 60363458, ampliou o objeto da demanda para incluir pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Como pedido principal, a parte autora requereu que “a presente ação seja julgada totalmente procedente, a fim de que a promovida seja compelida a não praticar qualquer ato que impeça o autor de exercer livremente seu direito de propriedade, nos exatos limites revelados pela documentação acostada aos autos”.

Não obstante a apresentação da emenda, observa-se que não houve indicação expressa do nomen iuris da ação naquele momento processual. Todavia, a partir da leitura sistemática da petição e, especialmente, dos fundamentos jurídicos invocados, constata-se que a pretensão deduzida em juízo encontra-se lastreada no título de propriedade da parte autora, revelando tratar-se, em essência, de ação reivindicatória.

Diante disso, com o objetivo de evitar nulidades futuras e considerando a natureza jurídica da demanda, tal como extraída do conjunto dos autos, bem como o fato de que as ações fundadas no domínio possuem requisitos específicos, impõe-se a observância do contraditório e da cooperação processual. Assim, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, determinem-se as intimações das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente acerca do preenchimento dos requisitos da ação fundada no domínio, notadamente quanto à titularidade do domínio (propriedade), individualização da coisa e posse injusta do réu.

Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0815304-57.2022.8.15.2001

DECISÃO

Da análise dos autos, verifica-se que a emenda à inicial, apresentada no ID nº 60363458, ampliou o objeto da demanda para incluir pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Como pedido principal, a parte autora requereu que “a presente ação seja julgada totalmente procedente, a fim de que a promovida seja compelida a não praticar qualquer ato que impeça o autor de exercer livremente seu direito de propriedade, nos exatos limites revelados pela documentação acostada aos autos”.

Não obstante a apresentação da emenda, observa-se que não houve indicação expressa do nomen iuris da ação naquele momento processual. Todavia, a partir da leitura sistemática da petição e, especialmente, dos fundamentos jurídicos invocados, constata-se que a pretensão deduzida em juízo encontra-se lastreada no título de propriedade da parte autora, revelando tratar-se, em essência, de ação reivindicatória.

Diante disso, com o objetivo de evitar nulidades futuras e considerando a natureza jurídica da demanda, tal como extraída do conjunto dos autos, bem como o fato de que as ações fundadas no domínio possuem requisitos específicos, impõe-se a observância do contraditório e da cooperação processual. Assim, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, determinem-se as intimações das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente acerca do preenchimento dos requisitos da ação fundada no domínio, notadamente quanto à titularidade do domínio (propriedade), individualização da coisa e posse injusta do réu.

Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815304-57.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 21 de março de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815304-57.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 21 de março de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815304-57.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).