0816625-25.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital

SENTENÇA

AÇÃO DE INTERDIÇÃO Processo nº 0816625-25.2025.8.15.2001 Autor(a): MARISE DE MORAIS ARCOVERDE Promovido(a): CLOVIS MATEUS ARCOVERDE FREITAS

EMENTA: INTERDIÇÃO – INTERDITANDO PORTADOR DE TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÉFICIT DE ATENÇÃO – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil.

Vistos etc. MARISE DE MORAIS ARCOVERDE, já qualificado(a) nos autos, por intermédio do seu(sua) advogado(a)/ Defensor(a) Público(a), fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela de CLOVIS MATEUS ARCOVERDE FREITAS, ora promovido(a), também qualificado(a), sob o argumento de que é mãe do promovido e ele é portador de Transtorno do Espectro Autista e de Déficit de Atenção, sendo impossibilito de gerir os atos de sua vida civil.

Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Entrevista do interditando realizada (ID nº 113180139 - Pág. 2). Exame psiquiátrico realizado (ID nº 115900224 - Pág. 2). Curadora nomeada à lide interveio no feito. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Observa-se que MARISE DE MORAIS ARCOVERDE interpôs ação de interdição em desfavor de CLOVIS MATEUS ARCOVERDE FREITAS, que, segundo alega, tem problemas mentais, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos.

Em sede de entrevista, o(a) promovido(a) apresentou indícios de que sofria de problemas mentais. Quando submetido(a) à perícia médica, restou corroborado que o(a) mesmo(a) não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangido(a) pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. O laudo do Juliano Moreira concluiu que o(a) interditando(a) é portador(a) de AUTISMO (CID 10 F 84).

A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a). DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CLOVIS MATEUS ARCOVERDE FREITAS, nomeando como curador(a) MARISE DE MORAIS ARCOVERDE.

O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), bem como não poderá contrair empréstimos ou financiamentos bancários em nome do interditado sem autorização judicial).

Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se, IMEDIATAMENTE, termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas, tendo em vista existir laudo atestando a incapacidade do interditando. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC.

Sem custas. Por questão de economia e celeridade processuais, entendo ser desnecessária a publicação de editais por 3 vezes no DJ, necessitando ser publicado apenas 1 vez, tendo em vista a ausência de impugnação do promovido e o parecer favorável do Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias.

P.

I. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0816625-25.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc. Defiro a gratuidade processual. Designo audiência para entrevistar o(a) interditando(a), conforme determina o art. 751, do CPC, para o dia 26-05-2025, às 8:20__horas, nesta vara. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecer perante este juízo no dia e hora acima designados, advertindo-o(a) de que, no prazo de 15 dias, poderá impugnar o pedido do autor(art. 752, do CPC), bem como poderá constituir advogado(§ 3º do art. 752), sob pena de ser-lhe nomeado curador especial.

O MEIRINHO DEVE CERTIFICAR DE FORMA MINUCIOSA O ESTADO DO(A) INTERDITANDO(A). Reservo-me para apreciar o pedido de curatela provisória após a audiência, com os novos substratos probantes dali extraídos, que melhor formarão o meu livre convencimento.

Intime-se a autora para juntar concordância do pai do promovido, com sua nomeação como curador(a). Diligências e intimações necessárias. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito