0816790-69.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0816790-69.2025.8.15.2002 RÉU: T. D. S. P. Semana da Justiça pela Paz em Casa DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 11 HORAS. Link de acesso à sala de audiências: https://us02web.zoom.us/j/6101894760 A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso.

Defiro o pedido de habilitação do ID 166484570. Anotações necessárias. Libere-se o acesso integral dos autos à patrona constituída.

Intime-se. Intimações e diligências necessárias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2006. FRANCILUCY REJANE DE SOUSA MOTA BRANDÃO Juíza de Direito 2JVDM - SALA AUXILIAR - B1 DATA DA AUDIÊNCIA: DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2026 ÀS 11 HORAS LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/6101894760 QR-CODE DE ACESSO: QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0816790-69.2025.8.15.2002 RÉU: T. D. S. P. Analisando-se os autos, observo que a denúncia foi recebida, num. 127237293, o réu foi devidamente citado, num. 128264939, e a resposta à acusação foi apresentada por advogado habilitado, num. 128909220. A resposta à acusação arguiu as preliminares de ausência de justa causa, materialidade e dolo. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a rejeição in totum das preliminares.

Pois bem. Esclareço que total razão assiste ao MP, sobretudo porque todas as preliminares arguidas se confundem com o mérito da causa. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos.

Isto posto, REJEITO as preliminares contidas na resposta à acusação, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal. Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 10 HORAS. A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso.

PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa.

Intime-se o réu. DÊ-se ciência ao Ministério Público e ao advogado de defesa. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado com pesquisa nos sistemas PJe, BNMP e SEEU. Link para acesso ZOOM: https://us02web.zoom.us/my/jvdm02?pwd=VtINT2qrEvqmvWMkF4ohPF1e6fBA9k.1 João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito