0816848-72.2025.8.15.2002

C. C. S. S. compareceu em Juízo e solicitou a retirada da tornozeleira eletrônica do ofensor. Embora o pedido de retirada da monitoração eletrônica seja do Réu (ID 126012481), a ratificação da Vítima é crucial, pois ela é a principal destinatária da proteção estatal. O Ministério Público, órgão fiscal da lei e protetor da vítima, manifestou-se favoravelmente à revogação do monitoramento, desde que as Medidas Protetivas de Urgência fossem mantidas, conforme o reiterado desejo da ofendida (ID 127630580).

Constatada a desnecessidade ou inadequação dessa específica medida cautelar (monitoração eletrônica), notadamente diante da manifestação da Vítima, deve-se proceder à sua revogação, mantendo-se, contudo, as Medidas Protetivas de Urgência deferidas no processo correlato, bem como as demais cautelares impostas. O acolhimento do pedido de revogação da monitoração eletrônica, contudo, não implica qualquer alteração nas medidas protetivas de urgência preexistentes (processo n.º 0812809-32.2025.8.15.2002), as quais permanecem vigentes em sua integralidade, assim como as demais cautelares estabelecidas na decisão de custódia.

DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO A resposta à acusação apresentada pelo denunciado não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente, bem como, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja extinta a punibilidade do agente.

Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade.

Diante do exposto: DEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão de monitoração eletrônica, formulado pela Defesa (ID 126012481), com anuência da Vítima (ID 125079131) e do Ministério Público (ID 127630580); DETERMINO a imediata comunicação ao Núcleo de Monitoração Eletrônica e ao Programa Integrado Patrulha Maria da Penha para a desinstalação do equipamento de monitoramento eletrônico do Réu G.

W. S. N. F.. MANTENHO VIGENTES todas as Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor da Vítima

C. C. S. S. no processo n.º 0812809-32.2025.8.15.2002, sob pena de apuração de novo crime de descumprimento, conforme a lei. Deixo de absolver sumariamente o denunciado e nos termos do art. 399, do CPP, em consequência, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 / 03 / 2026, pelas 08h00min, na SALA AUXILIAR A1, durante a SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA - MARÇO/2026. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada na modalidade híbrida por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal.

ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Ministério Público e Advogado intimados via minipac.

Intime-se por mandado a vítima, observando-se os endereços/telefones constantes do IP. Havendo testemunhas policiais, este despacho valerá como ofício, requisitando-os.

Intime-se o acusado (VER CERTIDÃO E PROCURAÇÃO DE ID 126318005 E 126012484) para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas. Faça constar nos mandados de intimação que, caso o oficial de justiça proceda à intimação através de Whatsapp, deverá confirmar o atual endereço da parte intimanda.

Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa.

LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo A - SALA AUXILIAR A1 será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores.

Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/7739090957, de acordo com as seguintes instruções ou apontando a câmera do celular para o QR Code abaixo:

1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial.

2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente.

Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/880.***.***-51, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato.

Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional ([email protected]) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

GEORGE WASHINGTON SILVA NUNES FILHO

Advogados

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 9425/MA), PEDRO DA COSTA FERREIRA (OAB 32132/PB)