0816962-53.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 29 de julho de 2024 Nº DO PROCESSO: 0816962-53.2021.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) da parte MARIANA RODRIGUES RANGEL para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816962-53.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU CARRETONI MIDON - MS23466

DECISÃO

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, através do qual MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA , alega a existência de pendência de julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pelas partes Executadas, mantidos os demais pedidos anteriormente formulados, quais sejam: A extinção, em face das Suplicantes, da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e a consequente extinção da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelos Exequentes, conforme requerido em ID 89134502; O Reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados nos autos originários, desde o seu nascedouro, por sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em relação às Postulantes, e após, seja determinado o arquivamento dos autos, em face delas, firme nos artigos 103 a 112, 278, § único, 373, § 5º, todos do CPC e no Enunciado 77 do FONAJE; Em havendo real possibilidade do acolhimento dos pedidos contidos em ID 72672107, bem como da amplitude dos poderes outorgados ao procurador subscrito (ID 72673753).

Analisando-se detidamente o presente feito, tem-se que proferida a sentença de mérito com a condenação da requerente (Id. 66286417), contra a qual foi interposto Recurso Inominado, não conhecido, ante a ausência de preparo, conforme decisão de Id. 68435749. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, sem o devido pagamento da condenação, foi tentado bloqueio SISBAJUD, que resultou infrutífero, assim como exauridas as tentativas de bloqueio junto ao RENAJUD e INFOJUD, sem sucesso, conforme Id. 70535958.

Ato contínuo o exequente postulou pela busca e apreensão do veículo, indeferido por decisão de Id. 88708489. Nesse interim, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, que fora rejeitada por conforme decisão de Id. 86837999, e na oportunidade intimada a excipiente para se manifestar sobre o bloqueio SISBAJUD de Id 88467245, sendo que não houve a devida manifestação, mas tão somente a oposição de Embargos de Declaração, incabível contra decisão, e assim reconhecido na sentença extintiva da execução ( Id. 93812051).

Notadamente não há desordem no feito, que seguiu regularmente o procedimento da lei 9099/95, pelo que INDEFIRO O PEDIDO. Por fim, considerando a existência de recursos a liberar em favor do exequente ( Id. 88467245), intime-se para informar seus dados bancários, em 5 dias. Com a informação, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816962-53.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU CARRETONI MIDON - MS23466

DECISÃO

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, através do qual MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA , alega a existência de pendência de julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pelas partes Executadas, mantidos os demais pedidos anteriormente formulados, quais sejam: A extinção, em face das Suplicantes, da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e a consequente extinção da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelos Exequentes, conforme requerido em ID 89134502; O Reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados nos autos originários, desde o seu nascedouro, por sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em relação às Postulantes, e após, seja determinado o arquivamento dos autos, em face delas, firme nos artigos 103 a 112, 278, § único, 373, § 5º, todos do CPC e no Enunciado 77 do FONAJE; Em havendo real possibilidade do acolhimento dos pedidos contidos em ID 72672107, bem como da amplitude dos poderes outorgados ao procurador subscrito (ID 72673753).

Analisando-se detidamente o presente feito, tem-se que proferida a sentença de mérito com a condenação da requerente (Id. 66286417), contra a qual foi interposto Recurso Inominado, não conhecido, ante a ausência de preparo, conforme decisão de Id. 68435749. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, sem o devido pagamento da condenação, foi tentado bloqueio SISBAJUD, que resultou infrutífero, assim como exauridas as tentativas de bloqueio junto ao RENAJUD e INFOJUD, sem sucesso, conforme Id. 70535958.

Ato contínuo o exequente postulou pela busca e apreensão do veículo, indeferido por decisão de Id. 88708489. Nesse interim, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, que fora rejeitada por conforme decisão de Id. 86837999, e na oportunidade intimada a excipiente para se manifestar sobre o bloqueio SISBAJUD de Id 88467245, sendo que não houve a devida manifestação, mas tão somente a oposição de Embargos de Declaração, incabível contra decisão, e assim reconhecido na sentença extintiva da execução ( Id. 93812051).

Notadamente não há desordem no feito, que seguiu regularmente o procedimento da lei 9099/95, pelo que INDEFIRO O PEDIDO. Por fim, considerando a existência de recursos a liberar em favor do exequente ( Id. 88467245), intime-se para informar seus dados bancários, em 5 dias. Com a informação, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816962-53.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU CARRETONI MIDON - MS23466

DECISÃO

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, através do qual MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA , alega a existência de pendência de julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pelas partes Executadas, mantidos os demais pedidos anteriormente formulados, quais sejam: A extinção, em face das Suplicantes, da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e a consequente extinção da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelos Exequentes, conforme requerido em ID 89134502; O Reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados nos autos originários, desde o seu nascedouro, por sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em relação às Postulantes, e após, seja determinado o arquivamento dos autos, em face delas, firme nos artigos 103 a 112, 278, § único, 373, § 5º, todos do CPC e no Enunciado 77 do FONAJE; Em havendo real possibilidade do acolhimento dos pedidos contidos em ID 72672107, bem como da amplitude dos poderes outorgados ao procurador subscrito (ID 72673753).

Analisando-se detidamente o presente feito, tem-se que proferida a sentença de mérito com a condenação da requerente (Id. 66286417), contra a qual foi interposto Recurso Inominado, não conhecido, ante a ausência de preparo, conforme decisão de Id. 68435749. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, sem o devido pagamento da condenação, foi tentado bloqueio SISBAJUD, que resultou infrutífero, assim como exauridas as tentativas de bloqueio junto ao RENAJUD e INFOJUD, sem sucesso, conforme Id. 70535958.

Ato contínuo o exequente postulou pela busca e apreensão do veículo, indeferido por decisão de Id. 88708489. Nesse interim, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade, que fora rejeitada por conforme decisão de Id. 86837999, e na oportunidade intimada a excipiente para se manifestar sobre o bloqueio SISBAJUD de Id 88467245, sendo que não houve a devida manifestação, mas tão somente a oposição de Embargos de Declaração, incabível contra decisão, e assim reconhecido na sentença extintiva da execução ( Id. 93812051).

Notadamente não há desordem no feito, que seguiu regularmente o procedimento da lei 9099/95, pelo que INDEFIRO O PEDIDO. Por fim, considerando a existência de recursos a liberar em favor do exequente ( Id. 88467245), intime-se para informar seus dados bancários, em 5 dias. Com a informação, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816962-53.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU CARRETONI MIDON - MS23466

SENTENÇA

Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. Deflui-se do caderno processual, com destaque para a decisão de Id. 70535958, que exauriram-se os sistemas postos à disposição do Poder Judiciário para busca de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor, sem sucesso, tendo ainda o exequente postulado pela busca e apreensão do veículo Gol 1.0, 2005/2006, Placa HSS0360/MS, que fora indeferido por decisão de Id. 88708489, contra a qual insurgiu-se opondo Embargos de Declaração, este que não comporta conhecimento, ante a ausência de previsão da lei 9099/95, conforme dispõe o artigo Art.

48. Verbis: Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.(grifei). Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, não obstante intimado para tal, tendo o exequente apenas requerido através da petição de Id. 89285105, reiteração das tentativas através dos sistemas sobreditos. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816962-53.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU CARRETONI MIDON - MS23466

SENTENÇA

Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. Deflui-se do caderno processual, com destaque para a decisão de Id. 70535958, que exauriram-se os sistemas postos à disposição do Poder Judiciário para busca de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor, sem sucesso, tendo ainda o exequente postulado pela busca e apreensão do veículo Gol 1.0, 2005/2006, Placa HSS0360/MS, que fora indeferido por decisão de Id. 88708489, contra a qual insurgiu-se opondo Embargos de Declaração, este que não comporta conhecimento, ante a ausência de previsão da lei 9099/95, conforme dispõe o artigo Art.

48. Verbis: Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.(grifei). Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, não obstante intimado para tal, tendo o exequente apenas requerido através da petição de Id. 89285105, reiteração das tentativas através dos sistemas sobreditos. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816962-53.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU CARRETONI MIDON - MS23466

SENTENÇA

Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. Deflui-se do caderno processual, com destaque para a decisão de Id. 70535958, que exauriram-se os sistemas postos à disposição do Poder Judiciário para busca de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor, sem sucesso, tendo ainda o exequente postulado pela busca e apreensão do veículo Gol 1.0, 2005/2006, Placa HSS0360/MS, que fora indeferido por decisão de Id. 88708489, contra a qual insurgiu-se opondo Embargos de Declaração, este que não comporta conhecimento, ante a ausência de previsão da lei 9099/95, conforme dispõe o artigo Art.

48. Verbis: Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.(grifei). Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, não obstante intimado para tal, tendo o exequente apenas requerido através da petição de Id. 89285105, reiteração das tentativas através dos sistemas sobreditos. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816962-53.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU CARRETONI MIDON - MS23466

SENTENÇA

Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim. Deflui-se do caderno processual, com destaque para a decisão de Id. 70535958, que exauriram-se os sistemas postos à disposição do Poder Judiciário para busca de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor, sem sucesso, tendo ainda o exequente postulado pela busca e apreensão do veículo Gol 1.0, 2005/2006, Placa HSS0360/MS, que fora indeferido por decisão de Id. 88708489, contra a qual insurgiu-se opondo Embargos de Declaração, este que não comporta conhecimento, ante a ausência de previsão da lei 9099/95, conforme dispõe o artigo Art.

48. Verbis: Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.(grifei). Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, não obstante intimado para tal, tendo o exequente apenas requerido através da petição de Id. 89285105, reiteração das tentativas através dos sistemas sobreditos. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0816962-53.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO JANUARIO DE FRANCA, MARIANA RODRIGUES RANGEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 Advogados do(a) EXEQUENTE: GETULIO DE SOUZA JUNIOR - PB20686, MARCELA NASCIMENTO LOPES - PB24629 EXECUTADO: DANIELE CRISTINA BOGADO DE CAMPOS PIRES, MORENA CABALLERO FERREIRA PIRES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TADEU CARRETONI MIDON - MS23466

DECISÃO

Trata-se de petição dos autos, requerendo a busca e apreensão do veículo Gol 1.0, 2005/2006, Placa HSS0360/MS, cinza, Renavam, 008.***.***-80. Ocorre que referido pedido não há como prosperar, uma vez a condenação existentes nos autos é a de ressarcimento do valor do veículo (R$ 22.000,00), além de outros danos materiais apurados e dano moral, não havendo condenação para devolução do veículo, até porque seria incompatível com o ressarcimento do seu valor, e geraria enriquecimento ilícito dos autores.

No projeto de sentença homologado, houve apenas a determinação do bloqueio do veículo, no RENAJUD, até o cumprimento da sentença, com o objetivo de compelir os promovidos a pagarem a condenação. Portanto, indefiro o pedido.

Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito