0817050-88.2021.8.15.2002

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. Quanto à tese relativa ao art. 386, VII, do CPP, insuficiência probatória para a condenação, o recurso não reúne condições de trânsito, porquanto o acolhimento da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para sustentar o decreto condenatório demandaria o reexame do material fático-probatório produzido nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. “[...]

5. As instâncias ordinárias identificaram elementos probatórios suficientes para a condenação, sendo inaplicável o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a análise do mérito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, podem respaldar decreto condenatório, mesmo com retratação em juízo.

2. A análise do mérito que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 9º, 147 e 150, § 1º; Lei n. 11.340/2006; Código de Processo Penal, art. 386,

VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.730.894/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025. (AgRg no AREsp n. 2.685.197/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) “[...]

IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. [...]" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Em relação à tese relativa ao art. 59 do CP, bis in idem na valoração negativa da culpabilidade pela tenra idade da vítima, o acórdão manteve a valoração negativa da culpabilidade com fundamento na maior gravidade da conduta, considerando que a vítima contava com apenas 9 anos de idade quando os abusos se iniciaram, em consonância com o entendimento do STJ de que a tenra idade pode ser valorada negativamente, quando a fundamentação demonstre reprovabilidade que transcenda a elementar do tipo penal.

Assim, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. “[...] DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TENRA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] (AREsp n. 2.384.792/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) Demais disso, observa-se que o recorrente suscita matérias que se identificam com os Temas 1.202 e 1.215 do STJ.

Quanto ao Tema 1.202, o STJ fixou a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições" (REsp 2.029.482/RJ, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe 18/10/2023). No caso concreto, o acórdão recorrido se amolda a esse entendimento, porquanto consignou que os delitos eram praticados quase diariamente, nas madrugadas ou na ausência da genitora, ao longo de aproximadamente sete anos, circunstâncias que permitem concluir pela ocorrência de sete ou mais repetições. Quanto ao Tema 1.215, o STJ fixou a seguinte tese: "Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, 'f', e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento" (REsp 2.038.833/MG, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024). No caso concreto, o acórdão recorrido igualmente está em consonância com a Corte Superior, porquanto consignou que a condição de padrasto e a relação de coabitação constituem situações fáticas distintas, o que afasta a alegação de bis in idem. Desse modo, em relação a ambas as teses, constata-se que a decisão impugnada se encontra em plena conformidade com os entendimentos consolidados pelo STJ, devendo ser aplicada a norma do art. 1.030, I, b, do CPC.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial quanto às teses relativas ao art. 71, caput, do CP e aos arts. 61, II, "f", e 226, II, do CP, porquanto o acórdão recorrido se encontra em conformidade com as teses firmadas pelo STJ nos Temas 1.202 e 1.215; e INADMITO o recurso quanto aos demais argumentos, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. João pessoa/PB, data do registro eletrônico. (assinado eletronicamente) Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ORLANDO DE ALCANTARA ARAUJO

Advogados

ISADORA SURAMA RAMALHO UMBELINO RODRIGUES (OAB 26887/PB), LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO (OAB 26825/PB)