0817134-89.2021.8.15.2002

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0817134-89.2021.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Uso de documento falso, Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] REU: ANDERSON DA SILVA SOARES.

DECISÃO

Vistos, etc. Conforme certidão retro os bens infra colacionados estão pendentes de destinação e localizados no depósito judicial: Pois bem, determino:

1. Mesmo que já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, intime-se a defesa do acusado para pleitear, no prazo de 10 (dez) dias, a restituição dos referidos bens.

2. Caso transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a avaliação e abra-se vistas dos autos ao Ministério Público. 2.1 Sem requerimento ou oposição do MP, caso o valor do bem não ultrapasse dois salários-mínimos, desde já, diante da inviabilidade para realização de leilão, encaminhe-se o objeto para destruição ou inutilização, nos termos do Provimento nº 10/2006, da Corregedoria Geral de Justiça/PB e do Manual de Bens Apreendidos do CNJ, juntando-se termo nos autos, ou se em bom do estado de conservação, a doação para a órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos, juntando, em qualquer caso, certidão aos autos ou termo desta destinação (artigo 281 do Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB), certificando-se nos autos.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se com as diligências e formalidades de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.