0817334-57.2025.8.15.2002

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE SANTA RITA

DECISÃO

Visto. Trata-se de pedido de prisão temporária, de natureza cautelar investigatória, vinculado ao Inquérito Policial nº 120/2025, instaurado para apuração de homicídio qualificado que vitimou Luiz Felipe Martins da Silva, ocorrido em 13/10/2025. As medidas cautelares requeridas (prisões, buscas e demais diligências correlatas) foram devidamente apreciadas por este Juízo, com deferimento e posterior cumprimento dos mandados.

Após o cumprimento das diligências, os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação acerca do exaurimento da finalidade deste procedimento cautelar incidental. O Ministério Público, na manifestação de ID 129368290, requereu o arquivamento do presente feito, ao fundamento de que a medida cautelar já atingiu seu objetivo, inexistindo providência autônoma remanescente, devendo o prosseguimento da apuração concentrar-se no inquérito policial principal (processo nº 0819150-74.2025.8.15.2002).

É o breve relatório. O presente procedimento possui natureza instrumental e acessória, voltada à apreciação e efetivação de medidas cautelares urgentes no curso da investigação. Tendo havido a análise do requerimento, o deferimento das medidas e o cumprimento das diligências, verifica-se o exaurimento da função processual do feito cautelar. Além disso, a manutenção de autos incidentais sem providências pendentes pode gerar duplicidade de trâmite e fragmentação do controle investigatório, sendo mais adequado que as providências subsequentes permaneçam centralizadas no procedimento investigativo principal, onde se concentra o núcleo da apuração.

Dessa forma, não subsiste utilidade prática na continuidade destes autos, impondo-se o arquivamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do inquérito correlato.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido ministerial (ID 129368290) e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por exaurimento da função cautelar acessória. Proceda-se à associação/vinculação deste feito ao Inquérito Policial principal, processo nº 0819150-74.2025.8.15.2002, para fins de registro e controle.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Santa Rita/PB, 20 de janeiro de 2026. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito, em substituição

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE SANTA RITA

DECISÃO

Visto. Trata-se de pedido de prisão temporária, de natureza cautelar investigatória, vinculado ao Inquérito Policial nº 120/2025, instaurado para apuração de homicídio qualificado que vitimou Luiz Felipe Martins da Silva, ocorrido em 13/10/2025. As medidas cautelares requeridas (prisões, buscas e demais diligências correlatas) foram devidamente apreciadas por este Juízo, com deferimento e posterior cumprimento dos mandados.

Após o cumprimento das diligências, os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação acerca do exaurimento da finalidade deste procedimento cautelar incidental. O Ministério Público, na manifestação de ID 129368290, requereu o arquivamento do presente feito, ao fundamento de que a medida cautelar já atingiu seu objetivo, inexistindo providência autônoma remanescente, devendo o prosseguimento da apuração concentrar-se no inquérito policial principal (processo nº 0819150-74.2025.8.15.2002).

É o breve relatório. O presente procedimento possui natureza instrumental e acessória, voltada à apreciação e efetivação de medidas cautelares urgentes no curso da investigação. Tendo havido a análise do requerimento, o deferimento das medidas e o cumprimento das diligências, verifica-se o exaurimento da função processual do feito cautelar. Além disso, a manutenção de autos incidentais sem providências pendentes pode gerar duplicidade de trâmite e fragmentação do controle investigatório, sendo mais adequado que as providências subsequentes permaneçam centralizadas no procedimento investigativo principal, onde se concentra o núcleo da apuração.

Dessa forma, não subsiste utilidade prática na continuidade destes autos, impondo-se o arquivamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do inquérito correlato.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido ministerial (ID 129368290) e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por exaurimento da função cautelar acessória. Proceda-se à associação/vinculação deste feito ao Inquérito Policial principal, processo nº 0819150-74.2025.8.15.2002, para fins de registro e controle.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Após as baixas e anotações de praxe, arquivem-se. Santa Rita/PB, 20 de janeiro de 2026. Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito, em substituição