0817743-33.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0817743-33.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] RÉU: P.

A.

C. e outros

SENTENÇA

Vistos, etc. A defesa do réu P. A.

C. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de decisão que não recebeu o recurso de apelação criminal por manifesta intempestividade (ID 159325724). Expõe o embargante que a decisão restou omissa quanto à necessidade de intimação pessoal do sentenciado acerca da sentença condenatória (ID 157900680), sustentando que o prazo para interposição do recurso de apelação criminal inicia-se apenas no dia útil seguinte à última intimação do réu ou de seu defensor.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para que seja providenciada a intimação pessoal do réu e reconsiderado o prazo recursal (ID 159445555). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela rejeição dos embargos, eis que a decisão enfrentou de forma clara os pressupostos de admissibilidade e que a insurgência defensiva se amolda a mero pedido de reconsideração (ID 160958453).

É o relatório.

Decido. Razão assiste ao Ministério Público, posto que a hipótese é de rejeição dos embargos declaratórios. Primeiramente, alega o embargante que, por não constar nos autos a intimação pessoal do réu, o prazo recursal não poderia ter sido considerado exaurido. Entretanto, aponta como fundamento a necessidade de intimação pessoal do sentenciado que responde ao processo em liberdade, sem que exista o preenchimento dos requisitos legais para tanto, porquanto, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é suficiente para a fluência do prazo recursal quando o réu responde solto.

Outrossim, na decisão embargada, a tempestividade foi devidamente analisada com base na certidão de ID 159113224, constatando-se que a intimação da defesa técnica foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 27/04/2026, iniciando-se o prazo em 28/04/2026 e findando-se em 04/05/2026, ao passo que o recurso de apelação foi protocolado apenas em 08/05/2026 (ID 159026787). Igualmente, a fundamentação posta na decisão foi sólida quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, mencionando, de forma expressa que: "o réu responde ao processo em liberdade, hipótese em que a intimação do defensor constituído é suficiente para a fluência do prazo recursal, conforme a interpretação do art. 392, inciso II, do CPP" (ID 159325724).

Também discorreu que, a contagem do prazo recursal observou estritamente os ditames legais, não havendo que se falar em omissão ou necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração, uma vez que a matéria foi integralmente apreciada e decidida. Finalmente, considerou-se que a pretensão de "reconsideração do prazo" deduzida pelo embargante não encontra amparo na via estreita dos aclaratórios, os quais possuem fundamentação vinculada e não se prestam a reformar o entendimento do juízo ou a reabrir prazos peremptórios já decorridos.

Dessa maneira, a decisão não foi omissa, contraditória ou obscura. A pretensão da defesa é a de modificar o entendimento firmado, sendo certo que os Embargos não se prestam a essa finalidade. Como é cediço, “os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do código de processo penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça - STJ; EDcl-RevCr 3.071; Proc. 2015/0137443-0; AM; Terceira Seção; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 27/06/2016)”.

Posto isso, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, CONHEÇO os embargos interpostos e, no mérito, os rejeito. Publicada eletronicamente.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições fixadas na sentença de mérito proferida. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0817743-33.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] RÉU: P.

A.

C.

DECISÃO

Vistos etc. Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase. Antes, impõe a colheita de prova para confirmar, ou não, todo alegado na aludida defesa. Quanto a preliminar de inépcia da denúncia, suscitada por ocasião da resposta escrita, esta não merece prosperar, na medida em que a inicial acusatória contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime, rol de testemunhas, o que permitiu o exercício do amplo direito de defesa.

Ademais, a denúncia só é inepta quando houver omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais, e não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. Os demais argumentos trazidos pela defesa também são matérias interligadas ao mérito, cuja análise deve ser feita após a instrução probatória, não sendo esta a fase adequada para tal aferição.

Recebida a denúncia, e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado. É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução.

Considerando a nova sistemática da COINJU para coleta de depoimento especial, designo o dia 26/02/2026 às 08:30h para tomada de depoimento da vítima e sua responsável, caso esteja arrolada na denúncia. A audiência será de forma presencial ou semipresencial, a depender da conveniência das partes, com exceção do(a) menor que, acompanhado(a) do representante, deverá, obrigatoriamente, comparecer presencialmente ao Fórum para tomada do depoimento especial.

LINK 4ª VARA - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Notifique-se o MP. Intimações necessárias. Registra-se que o depoimento da vítima será colhido por meio de Escuta Especializada, realizada por profissional habilitado, nos moldes da Lei 13.431/2017. Assim, intime-se a responsável para comparecer junto com o menor nas dependências do Fórum Criminal a fim de que possa ser ouvida pelo setor competente.

Encaminhe-se os autos à COINJU, através do Núcleo Especializado de Depoimento Especial (NEDESP), a fim de proceder com as medidas necessárias para a realização do ato, confirmando a profissional responsável pela oitiva do menor. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito