0818340-05.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818340-05.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. A Associação dos Agentes Penitenciários do Estado da Paraíba (AGEPEN - PB), pessoa jurídica de direito privado, requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial (Id. 110439095). Argumentou ser uma entidade sem fins lucrativos e não possuir recursos para pagar as custas processuais sem comprometer suas atividades. Este juízo determinou que a autora comprovasse a sua real necessidade financeira (Id. 121069062), já que a presunção de pobreza não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas.

Em resposta (Id. 127378020), a associação reiterou que vive apenas de mensalidades e juntou extratos bancários de agosto a novembro de 2025 (Id. 127377487). Pediu, caso o benefício integral fosse negado, a redução de 90% do valor das custas e o seu parcelamento, com base no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O direito à gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Diferente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem presunção de pobreza. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar de forma clara a impossibilidade de pagar os encargos do processo. O benefício é reservado a quem comprova que o pagamento das custas inviabilizaria sua existência ou funcionamento.

Nesse sentido, os extratos bancários apresentados no Id. 127377487 revelam uma realidade financeira incompatível com o pedido de gratuidade. Em 14 de novembro de 2025, a associação possuía um saldo disponível de R$ 181.309,70. A movimentação financeira é expressiva. O documento mostra créditos recorrentes de dezenas de milhares de reais vindos de instituições de pagamento. Em dias específicos, como em 03/09/2025, houve entrada de R$ 41.914,02.

Além disso, a autora paga mensalmente valores superiores a R$ 110.000,00 para planos de saúde, além de honrar contratos com escritórios de advocacia e outros prestadores. Esses dados demonstram que a associação possui plena capacidade financeira. O pagamento das custas processuais não coloca em risco a sobrevivência da entidade. Portanto, o pedido de gratuidade integral deve ser indeferido, pois não houve prova da impossibilidade financeira exigida pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido subsidiário, a autora buscou a redução das custas em 90%. No entanto, como ficou provada a sua saúde financeira, não há motivo para reduzir o valor devido ao Estado. A redução parcial também exige prova de carência, o que não existe neste caso. Por outro lado, o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais. Embora a autora tenha recursos, o parcelamento é uma medida que facilita o acesso à justiça e evita impactos repentinos no fluxo de caixa da instituição.

Assim, o parcelamento atende ao princípio da razoabilidade, garantindo o recebimento das custas pelo Poder Judiciário de forma menos onerosa para a associação.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a documentação de Id. 127377487 comprova que a autora possui recursos suficientes para arcar com o processo. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de redução de 90% do valor das custas. Contudo, defiro o pedido de parcelamento, autorizando o pagamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com base no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da primeira parcela. A falta de pagamento no prazo causará o cancelamento da distribuição do processo, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil. A Secretaria deve calcular o valor total e emitir as guias de parcelamento. Após o pagamento da primeira cota, o Estado da Paraíba deverá ser citado para apresentar defesa.

Intimem-se. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818340-05.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES ENITENCIÁRIOS DO E. D. P. – AGEPPEN-PB em face do ESTADO DA PARAÍBA. Refere que a autora que a norma prevê progressões de 5% (cinco por cento) entre Níveis e 15% (quinze por cento) entre Classes. Contudo, desde 2022, o Estado da Paraíba deixou de observar tais percentuais, ocasionando perdas salariais expressivas, chegando a aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para servidores da Classe E, Nível

VII. Refere também que o ente promovido não cumpriu integralmente o acordo de incorporação da Bolsa de Desempenho, limitando-se a apenas 2/3 do valor, em desacordo com o compromisso firmado. Requer a concessão da TUTELA DE EVIDÊNCIA determinando que o Estado da Paraíba implante nos contracheques dos substituídos processuais o pagamento correto decorrente da mudança entre NÍVEIS e CLASSES, devendo considerar o aumento de 5% (cinco por cento) entre níveis e 15% (quinze por cento) entre classes, por ser este o parâmetro correto, evitando assim a redutibilidade salarial do Policial Penal da Paraíba, aplicando multa diária, em caso de descumprimento, em valor a ser arbitrado por este juízo, sem prejuízo da sanção penal prevista no art. 330, do Código Penal Brasileiro, bem como na tipificação do Crime de Improbidade Administrativa.

Breve relatório.

Decido. No caso em apreço, verifica-se que o pedido formulado em sede de tutela de evidência se confunde integralmente com o mérito da demanda, qual seja, a condenação do ente promovido ao pagamento correto decorrente das mudanças entre Níveis e Classes, nos percentuais alegados pela parte autora. Assim, ao se deferir a medida antecipatória nos termos pleiteados, estaria este Juízo, de forma inequívoca, esgotando o objeto da ação antes da regular instrução probatória, em flagrante afronta ao dispositivo legal supramencionado e à jurisprudência consolidada.

Ademais, a jurisprudência é firme no entendimento de que não se admite a concessão de tutela provisória de natureza satisfativa quando seus efeitos importarem em irreversibilidade, sobretudo em hipóteses que envolvem verbas de caráter alimentar. Assim, não se mostra possível a antecipação liminar que, na prática, se confunde com o mérito da demanda e pode gerar consequências pecuniárias de difícil ou impossível reversão.

Vejamos jurisprudência do TJPB: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL . PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando esta importar em aumento, reclassificação ou extensão de vantagens a servidor público, conforme dispõe o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 .

Não se admite a concessão de medida liminar cujo cumprimento possa gerar irreversibilidade fática, especialmente quando envolver verbas de natureza alimentar. Ainda que a Lei Federal nº 3.999/1961 seja aplicável aos profissionais de odontologia no âmbito municipal, seu cumprimento com efeitos financeiros imediatos depende de cognição exauriente e trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9 .494/1997, art. 2º-B; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC, art . 300, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1334257/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.08.2013, DJe 04.09 .2013; STJ, REsp 809.742/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 19 .06.2006; TJPB, AI nº 0802970-87.2016.8 .15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j . 07.02.2017; TJPB, AI nº 0801210-35.2018 .8.15.0000, Rel. Des . João Benedito da Silva, j. 29.08.2018. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08151116020248150000, Relator.: Gabinete

07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido.

Intime-se o autor para comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão da gratuidade da justiça Cite-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito