Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- MARCIELE ROSENDO PESSOA CABRAL
- Advogado
- FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB 21661/PB)
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0818596-45.2025.8.15.2001 [Reserva de Vagas] AUTOR: MARCIELE ROSENDO PESSOA CABRAL REU: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL
SENTENÇA
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Vistos, etc. MARCIELE ROSENDO PESSOA CABRAL, com qualificação nos autos eletrônicos e através de Advogado, ajuizaram a demanda acima identificada em face do FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE e outros, igualmente com qualificação nos autos. Juntaram documentos. Posteriormente, a Promovente encartou pedido de desistência (ID 110977364). Ato contínuo, o promovido PB SAUDE, se manifestou pela concordância da desistência (ID 111179139).
É o relatório.
Decido. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença, mostra-se desnecessária a anuência da parte contrária, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Em tempo, “o enunciado nº 90 do FONAJE estabelece que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (TJES/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/ 0001345-62.2020.8.08.0014/ Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 18/03/2024)
DISPOSITIVO
Isto posto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto no nciso VIII e § 5º, do CPC. Não haverá reexame necessário (ei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (ei 9.099/95).