0819291-96.2025.8.15.2001

Processo n. 0819291-96.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atos Unilaterais]

AUTOR: EDIFICIO UNITY. REU: RR MIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME.

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer em fase de instrução processual. Este Juízo, por meio da decisão saneadora (ID 158674555), deferiu a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré, bem como o depoimento pessoal do representante legal do autor, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2026, às 09:00 horas. Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 160357913) alegando choque de pautas, sob o argumento de que sua representante legal possuía audiência preliminar presencial no Juizado Especial Criminal da Capital designada para a mesma data, às 09:10 horas (ID 160357914).

Na mesma oportunidade, o autor indicou uma testemunha para contrapor a prova oral da ré. Em seguida, o autor apresentou novo pedido de adiamento (ID 162086849), informando que sua representante legal foi submetida a procedimento cirúrgico para exérese de tumor intracraniano em 27/06/2026, necessitando de afastamento por 60 dias, conforme atestado médico (ID 162086850). Ademais, consta nos autos a devolução do mandado de intimação do autor sem cumprimento, em razão da ausência de recolhimento da diligência do oficial de justiça (ID 159007751).

Por fim, pende de análise o pedido da ré de dilação de prazo para o cumprimento da tutela de urgência (ID 120660296).

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora comporta acolhimento. O art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a audiência poderá ser adiada se qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar não puder comparecer por motivo justificado. No caso em apreço, a parte autora demonstrou de forma idônea que sua representante legal, Sra.

Cristiane Travassos de Medeiros Mamede, foi submetida a uma cirurgia de alta complexidade para exérese de tumor intracraniano em 27/06/2026, com recomendação médica expressa de afastamento de suas atividades pelo período de 60 dias (ID 162086850). Trata-se de grave motivo de saúde que impede fisicamente o comparecimento da síndica para prestar o depoimento pessoal determinado por este Juízo. Ademais, restou demonstrado o choque de pautas com audiência presencial anteriormente designada perante o Juizado Especial Criminal da Capital (ID 160357914), o que também constitui justificativa plausível para a redesignação do ato.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece o direito ao adiamento da audiência quando configurado impedimento justificado por motivo de saúde ou choque de pautas, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, colaciona-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0813218-97.2025.8.15.0000 Origem: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Adilson Fabricio Gomes Filho (Juiz Convocado) Agravante: Hugo Pires Torres Jerônimo Leite e Júlia Regina Chaves Pires Leite Advogado: Hugo Pires Torres Jerônimo Leite – OAB/PB 11.580 Agravado: Edson Mauro Nóbrega da Cunha e Clínica Veterinária Doutor Edson Mauro Nóbrega da Cunha Ltda Advogado: Claudemir Gaio – OAB/PB 14.686 e Carlos Felipe Xavier Clerot – OAB/PB 7.636 DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO. ART. 362, II, CPC/2015. RESOLUÇÃO CNJ Nº 314/2020. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA

SENTENÇA

EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo em razão da ausência do primeiro agravante à audiência de instrução e julgamento, embora tenha sido apresentado atestado médico comprovando atendimento hospitalar no mesmo dia e horário do ato processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o atestado médico apresentado de forma extemporânea, mas referente a enfermidade súbita, pode justificar a ausência em audiência; (ii) verificar se a extinção do processo nessas circunstâncias configura violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 362, II, do CPC/2015 autoriza o adiamento da audiência quando houver motivo justificado para a ausência de pessoa que dela deva necessariamente participar. A internação hospitalar, comprovada por atestado médico, caracteriza fato superveniente de força maior, afastando a pecha de desídia processual e configurando justificativa idônea para a ausência. A Resolução CNJ nº 314/2020, art. 6º, § 1º, consagra a aceitação do atestado médico como justificativa válida, ainda que apresentado fora do prazo, quando a enfermidade é súbita e impossibilita a comunicação prévia.

A exigência de comparecimento em audiência sem o auxílio do advogado contratado viola os princípios da ampla defesa e da razoabilidade, tornando desproporcional a extinção do processo. A jurisprudência reconhece que a anulação da sentença é medida necessária para assegurar o contraditório e o devido processo legal, impondo a redesignação da audiência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atestado médico extemporâneo que justifica ausência em audiência deve ser aceito quando a enfermidade é súbita e impossibilita a comunicação prévia. A extinção do processo em razão da ausência da parte ou de seu advogado, comprovadamente justificada por motivo de força maior, configura cerceamento de defesa. O comparecimento à audiência sem assistência jurídica adequada afronta o princípio da ampla defesa e da razoabilidade, impondo a anulação da sentença extintiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, art. 362, II; Resolução CNJ nº 314/2020, art. 6º, § 1º; Lei nº 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI nº 0001853-82.2020.8.16.0079, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 07.02.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0008795-28.2022.8.16.0058, Rel. Aldemar Sternadt, j. 23.10.2024. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (0813218-97.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete

08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2025) Portanto, imperiosa a redesignação da audiência de instrução e julgamento para data posterior ao período de convalescença da representante legal da parte autora. 2.2. DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA PARTE AUTORA No que tange à indicação da testemunha Jakeline Inácio da Silva pela parte autora (ID 160357913), verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e lógica.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 129055711), a parte autora manifestou-se de forma expressa no sentido de que não possuía outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 129254689). Ao postular o julgamento antecipado da lide e declarar a suficiência da prova documental, a parte autora abdicou voluntariamente da faculdade de produzir prova oral.

A decisão de saneamento (ID 158674555) deferiu a prova testemunhal exclusivamente em favor da parte ré, que havia tempestivamente formulado tal requerimento (ID 131943270). Desse modo, o deferimento de prova oral à parte adversa não reabre o prazo para que o autor, de forma tardia e em comportamento contraditório, inove na instrução processual sob o pretexto de contrapor a prova da ré. A marcha processual é orientada pelo princípio da preclusão, que impede a renovação de etapas superadas e garante a segurança jurídica das decisões.

Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0810982-85.2019.8.15.0000 03 RELATOR :Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE :Thalyta Thays Alves Ferreira ADVOGADO :Eduardo Henrique Videres de Albuquerque (OAB/PB 12.392) AGRAVADO :Priscila Moraes De Holanda ADVOGADO : Luís Fernando Benevides Ceriani - OAB/PB 11 988 PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Designação de audiência de instrução e julgamento - Rol de testemunhas depositado pela autora/agravante – Juntada após o prazo estabelecido - Preclusão – Inteligência do art. 357, §4º, CPC – Precedente do STJ- Manutenção da decisão – Desprovimento. - Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

Precedentes.(…) (AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) (Destaquei). (0810982-85.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete

01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2020) Assim, impõe-se o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, mantendo-se a instrução oral restrita às provas deferidas na decisão de saneamento. 2.3. DO RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA Verifica-se que o mandado de intimação pessoal da representante legal da parte autora para prestar depoimento pessoal foi devolvido sem cumprimento por falta de pagamento da diligência do oficial de justiça (ID 159007751).

O art. 95, caput, do Código de Processo Civil dispõe que cada parte adiantará as despesas dos atos que requerer. No caso, o depoimento pessoal do representante legal do autor foi requerido exclusivamente pela parte ré RR Mix Serviços Especializados Ltda - ME (ID 131943270). Por conseguinte, incumbe à parte ré o ônus financeiro de adiantar as despesas necessárias para a intimação pessoal da parte autora, sob pena de preclusão da referida prova. 2.4.

DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte ré requereu a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, consistente na regularização das notas fiscais (ID 120660296). Contudo, constata-se que a ré promoveu a emissão do boleto no valor proporcional determinado por este Juízo (ID 121727994) e comprovou o cancelamento dos protestos lavrados nos cartórios de títulos (ID 121053729).

Diante do cumprimento prático das medidas urgentes e do decurso do tempo, o pedido de dilação de prazo encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, restando consolidada a situação fática nos autos.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto,

DECIDO: a) ACOLHER o pedido de adiamento formulado pela parte autora (ID 162086849) e, por conseguinte, REDESIGNAR a audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2026, às 09:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, nos mesmos moldes definidos na decisão de ID 158674555; Segue link de audiência: Tópico: Sala Pessoal do '8ª Vara Cível da Capital' Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/2987564499 ID da reunião: 298 756 4499 b) INDEFERIR a oitiva da testemunha indicada pela parte autora (ID 160357913), em face da ocorrência de preclusão consumativa e lógica; c) DECLARAR PREJUDICADO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré (ID 120660296), ante a perda superveniente do objeto; d) DETERMINAR a intimação da parte ré RR Mix Serviços Especializados Ltda - ME para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça necessárias para a intimação pessoal da representante legal da parte autora, sob pena de preclusão da prova de depoimento pessoal.

Comprovado o recolhimento, expeça-se o competente mandado de intimação pessoal da representante legal da parte autora (Sra. Cristiane Travassos de Medeiros Mamede), no endereço indicado nos autos, para comparecimento à audiência redesignada, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas tempestivamente arroladas pela parte ré deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, conforme determinado na decisão saneadora (ID 158674555).

Intimem-se as partes, por seus advogados, via Diário da Justiça Eletrônico.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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DECISÃO

Vistos, etc. Instadas a especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do representante legal do autor e a juntada de novos documentos, o que defiro. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, devendo as partes juntar, em 15 dias, eventuais atas de assembleia condominial ou convenções coletivas de trabalho (CCT) de 2025 que fundamentem o reajuste pleiteado.

DESIGNO audiência de instrução a ser realizada, de forma híbrida, no dia 09 de julho de 2026 , às 9:00 horas, para depoimento pessoal do(a) representante legal da parte promovente e oitiva de testemunhas do réu, limitada a três. INTIME-SE o(a) representante legal da parte promovente, via oficial de justiça, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta. Concedo o prazo de 10 dias apenas a promovida para trazerem aos autos o rol testemunhal, as quais comparecerão a audiência designada independentemente de intimação.

Intimações necessárias. Cientifiquem-se os advogados do disposto no art.357, §4ºe §5º e art. 455, ambos do CPC.

Cumpra-se com urgência. P.I JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819291-96.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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DECISÃO

Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Edifício Unity em face de RR Mix Serviços Especializados Ltda - ME, na qual se discute a existência de cobrança indevida relacionada à prestação de serviços. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de reconvenção, oportunidade em que formulou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo o indeferimento da liminar anteriormente deferida na petição inicial, bem como a manutenção dos protestos lavrados nos cartórios de títulos em nome da parte autora.

Alega, em síntese, que os títulos protestados decorrem de crédito líquido e exigível, tendo prestado integralmente os serviços contratados. Acrescenta que a autora teve ciência prévia do reajuste contratual e, mesmo assim, solicitou a emissão de boletos com valores inferiores, não efetuando qualquer pagamento. O pedido liminar formulado na reconvenção visa, portanto, à revogação tácita da medida anteriormente concedida nos autos principais, sob o argumento de exercício regular de direito pela reconvinte.

Contudo, ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com relação à probabilidade do direito, constata-se que os elementos trazidos pela reconvinte não são suficientes para infirmar a plausibilidade jurídica dos fundamentos que embasaram o deferimento da liminar anterior. HÁ controvérsia relevante quanto à existência de suposta duplicidade de cobranças, à ausência de reajuste contratual aplicado e à própria configuração do inadimplemento por parte do autor, de modo que não se evidencia, nesta fase processual, direito líquido e certo da reconvinte que justifique o provimento antecipado.

O perigo de dano também não se revela com a intensidade necessária à concessão da tutela pretendida. Isso porque a manutenção da decisão liminar anteriormente proferida, que determinou o cancelamento dos protestos, não obsta a reconvinte de postular, ao final, a reafirmação da legalidade dos títulos e eventual condenação da parte adversa, inclusive com reparação por perdas e danos. Ademais, eventual concessão de medida liminar no bojo da reconvenção, em sentido oposto à tutela já deferida na ação principal, poderia configurar risco de contradição e insegurança processual.

Importa ainda destacar que o pedido liminar formulado na reconvenção se confunde, em essência, com o próprio mérito da reconvenção, que visa ao reconhecimento da legitimidade dos débitos, à manutenção dos protestos e à condenação da parte autora ao pagamento dos valores exigidos. Antecipar tais efeitos por meio de tutela de urgência significaria proferir juízo antecipado sobre matéria que demanda dilação probatória, especialmente diante da controvérsia fática estabelecida nos autos.

Nesses casos, recomenda-se a cautela judicial, sob pena de supressão indevida da fase instrutória e afronta ao contraditório. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na reconvenção por RR Mix Serviços Especializados Ltda - ME.

Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, apresente impugnação à contestação e reconvenção, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, intimem-se ambas as partes para que indiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito