0820459-33.2025.8.15.2002

Conforme certidão exarada por Oficial de Justiça em 08 de fevereiro de 2026, a vítima foi devidamente intimada, tomando ciência inequívoca do teor do despacho e das consequências de sua eventual ausência de manifestação. Decorrido o prazo legal, a requerente manteve-se inerte, não apresentando qualquer impugnação aos argumentos da defesa, não buscando o auxílio da Defensoria Pública, nem apresentando justificativa para a manutenção das medidas cautelares.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Paraíba, em parecer datado de 27 de fevereiro de 2026, opinou pela revogação das medidas protetivas de urgência, destacando que a inércia da ofendida, após regular intimação e advertência expressa, demonstra o desinteresse na manutenção da proteção estatal e indica que não subsiste demonstração mínima da atualidade do risco, o que afasta a presunção de urgência e a necessidade da medida extrema imposta.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), lida em conjunto com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) no presente caso, estabeleceu mecanismos essenciais para coibir a violência doméstica e familiar, prevendo as medidas protetivas de urgência como instrumentos de natureza cautelar e inibitória, destinados a garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima diante de uma situação de risco atual ou iminente.

A natureza cautelar das medidas protetivas exige, para sua concessão e manutenção, a presença simultânea do fumus boni iuris (aparência do bom direito, consubstanciada na verossimilhança das alegações de violência) e do periculum in mora (perigo da demora, traduzido na urgência da proteção para evitar novos atos ilícitos e lesivos). Sendo medidas provisórias e de urgência, elas não podem se perpetuar no tempo sem que persista o suporte fático que legitimou sua imposição original, sob pena de configurar restrição indevida, desproporcional e por prazo indeterminado aos direitos fundamentais do requerido, notadamente sua liberdade de locomoção e de convívio familiar.

No caso em apreço, observa-se que o contraditório foi concretamente estabelecido com a apresentação do pedido de revogação pela defesa técnica do requerido, que trouxe aos autos alegações de que o conflito possuía contornos eminentemente cíveis e patrimoniais, desprovidos de risco à integridade física da ofendida, amparando-se na ausência de provas materiais contemporâneas de ameaça ou violência. Tais elementos, somados às certidões criminais negativas apresentadas, já demandariam uma reanálise criteriosa acerca da imprescindibilidade da manutenção da proibição de contato e aproximação entre filho e mãe.

Contudo, o ponto central e decisivo para o deslinde da questão reside no comportamento processual da própria beneficiária das medidas. Intimada especificamente, inclusive mediante diligência pessoal por Oficial de Justiça para resguardar sua compreensão dada a idade de 85 anos, a ofendida foi instada a se pronunciar sobre o pedido de revogação e expressamente advertida de que sua inércia acarretaria a perda da proteção estatal.

Diante disso, a vítima optou pelo silêncio. A ausência de manifestação da parte principal interessada, quando provocada pelo Juízo em contraditório sobre fatos que impactam diretamente a manutenção de seu direito, possui inegável relevância jurídica. A inércia da ofendida esvazia por completo o requisito do periculum in mora. Se a própria vítima, ciente de que o suposto agressor pleiteia judicialmente a retomada do contato e a retirada das restrições de distanciamento, não se opõe e não informa ao Juízo a persistência de qualquer temor, ameaça ou risco atual, não cabe ao Estado-Juiz manter, de ofício e forçosamente, restrições severas à esfera de direitos do requerido.

A intervenção estatal nas relações familiares, embora estritamente necessária em casos de violência comprovada ou risco iminente, deve ser pontual e pautada na efetiva e contemporânea necessidade demonstrada. O desinteresse manifestado pelo silêncio da requerente indica, de maneira clara, que a situação fática, neste momento, não mais reclama a tutela de urgência outrora deferida. A função das medidas cautelares criminais é proteger a mulher em situação de vulnerabilidade e risco.

Elas não servem, e não podem servir, de instrumento substitutivo para a resolução de conflitos de natureza estritamente patrimonial, financeira ou de interdição e curatela, os quais devem ser dirimidos nas vias próprias do Juízo Cível ou de Família, onde se garante o amplo contraditório, a dilação probatória técnica e a prestação de contas adequada. A falta de confirmação do risco atual pela vítima descaracteriza a urgência necessária para a manutenção do decreto protetivo nesta via especializada.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de LINDINALVA MAGALHÃES MOURA e em desfavor de WEBBER MAGALHÃES MOURA, ante a ausência superveniente dos requisitos autorizadores de sua manutenção, notadamente a urgência e o risco atual, evidenciados pela inércia processual da ofendida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito em relação ao pedido de revogação cautelar, determinando o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações de estilo.

Ressalto que o arquivamento se dá sem prejuízo de que novas medidas venham a ser requeridas futuramente, caso sobrevenha notícia de nova situação de violência ou de risco concreto. Determino as seguintes providências finais: Intimem-se as partes desta decisão. Ciência ao Ministério Público do Estado da Paraíba. Comunique-se à autoridade policial competente e ao Programa Integrado Patrulha Maria da Penha para que procedam às devidas anotações e cessem o monitoramento das medidas ora revogadas.

Sem custas, dada a natureza gratuita do procedimento. Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

WEBBER MAGALHAES MOURA

Advogado

DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA (OAB 10902/PB)