0820920-08.2025.8.15.2001

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizado por

I. B. D. S. S. em face de

C. E. B. B.. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela remessa dos autos à 1ª Vara de Família da Capital, ao argumento de que a ação de conhecimento que fixou a obrigação alimentar tramitou perante aquele juízo (ID 136648966 – Pág. 1), nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao Parquet. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as hipóteses legais.

Inexistindo nos autos notícia de modificação de domicílio do exequente que justifique a fixação da competência diversa, impõe-se a observância da regra geral. Assim, sendo a sentença exequenda oriunda da 1ª Vara de Família da Capital, é daquele juízo a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à 1ª Vara de Família da Capital, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após, remetam-se.