0821486-93.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Execução Fiscal (1116) 0821486-93.2021.8.15.2001

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIOINOX Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. - EPP em face da sentença proferida neste feito executivo fiscal (ID 123643923). Na decisão embargada, este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora e julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de decadência material do crédito tributário de ICMS relativo aos exercícios de 1999 e 2002, com esteio nos arts. 156, V, do Código Tributário Nacional e 924, V c/c 487, II, do Código de Processo Civil (ID 123643923).

Na ocasião, deixou-se de fixar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais mediante a aplicação analógica do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil (ID 123643923). Em suas razões recursais, a embargante aponta a existência de contradição no julgado (ID 124267740). Sustenta que o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil disciplina de modo estrito a hipótese de prescrição intercorrente superveniente ao ajuizamento, sendo inaplicável por analogia aos casos de extinção motivada por vício originário do título executivo fiscal decorrente de decadência consumada antes do ajuizamento (ID 124267740).

Requer o acolhimento do recurso integrativo com efeitos infringentes para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade (ID 124267740). Devidamente intimado para se manifestar na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 156416554), o Estado da Paraíba apresentou contrarrazões postulando a rejeição dos embargos declaratórios sob o argumento de ausência de omissão ou contradição na sentença (ID 158041083).

Em caráter subsidiário, pleiteou que eventual verba honorária seja fixada de forma equitativa ou em patamar reduzido para preservação do erário público (ID 158041083). Vieram os autos conclusos para julgamento.

2. Admissibilidade e Afastamento do Art. 921, § 5º, do CPC Os embargos de declaração atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. A intimação da sentença ocorreu via Diário da Justiça Eletrônico publicado em 23/09/2025 (ID 123643923), e a peça recursal foi protocolada tempestivamente em 29/09/2025 (ID 124267740), observando o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil.

Além disso, assegurou-se previamente o contraditório formal e substancial à Fazenda Pública exequente nos moldes do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 156416554 e ID 158041083). No mérito recursal, assiste plena razão à embargante. A sentença embargada incorreu em equívoco de premissa jurídica ao dispensar a condenação em honorários sucumbenciais com esteio na aplicação analógica do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil (ID 123643923).

O regime estabelecido pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil é taxativo e restrito à prescrição intercorrente reconhecida no curso da execução frustrada, situação em que o processo é legitimamente instaurado com base em título formalmente válido e hígido, mas se extingue posteriormente por inércia ou impossibilidade de localização patrimonial do devedor. No caso concreto, o motivo determinante da extinção da execução fiscal não decorreu de fato processual superveniente, mas sim do reconhecimento de que o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 0200038202110387 já se encontrava extinto pela decadência material anos antes do próprio ajuizamento da ação em 18/06/2021 (ID 44680180 e ID 123643923).

Dessa forma, a aplicação analógica do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil revelou-se indevida, pois igualou situações fáticas e jurídicas essencialmente heterogêneas. A decadência constitui vício originário que compromete a exigibilidade da dívida desde a sua raiz, configurando pretensão executiva infundada que afasta por completo a isenção de despesas própria da prescrição intercorrente. Configurada a contradição e a incongruência dos fundamentos do provimento em relação à disciplina processual aplicável, impõe-se a integração da sentença com a concessão excepcional de efeitos infringentes na forma do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, a fim de retificar o capítulo da sucumbência.

3. Princípio da Causalidade e Arbitramento dos Honorários A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, expressos no art. 85 do Código de Processo Civil. Quem dá causa indevida à instauração da demanda e à intervenção do Poder Judiciário deve responder pelas despesas processuais e pela remuneração do patrono da parte adversa. Na hipótese vertente, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal de crédito tributário já fulminado pela decadência material há quase duas décadas, consoante reconhecido expressamente no julgado (ID 123643923).

A conduta processual do Fisco compeliu a executada a contratar advogados e a comparecer aos autos para suscitar exceção de pré-executividade (ID 69240328), a qual foi integralmente acolhida com a extinção definitiva da exigência executiva fiscal. O acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção total do feito executivo gera contenciosidade substantiva e enseja a condenação do ente público exequente em honorários advocatícios sucumbenciais por força do princípio da causalidade e da sucumbência material.

Descabe acolher o pleito subsidiário do Estado da Paraíba para arbitramento equitativo ou fixação abaixo do limite legal com o objetivo de resguardar o erário (ID 158041083). O arbitramento por equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil possui caráter estritamente excepcional e subsidiário. Essa técnica autoriza-se unicamente nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for excessivamente baixo, o que não ocorre na presente demanda.

Tratando-se de execução fiscal com valor certo e determinado, correspondente a R$ 41.485,32 (ID 44680180), o proveito econômico obtido com a desconstituição integral da dívida é perfeitamente líquido e mensurável. Assim, incide a regra vinculante do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a redução equitativa dos percentuais fixados em lei. Considerando que o montante atualizado da causa situa-se bem abaixo do teto de 200 salários-mínimos, aplica-se o escalonamento do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atentando-se ao zelo demonstrado pelos patronos da excipiente, ao trabalho desenvolvido na instrução do incidente com documentos societários pertinentes e à pronta solução da controvérsia em primeiro grau sem dilação probatória (art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil), a verba honorária deve ser fixada no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

4. Dispositivo

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRIOINOX Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. - EPP com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, para afastar a aplicação analógica do art. 921, § 5º, do mesmo diploma legal e integrar o dispositivo da sentença de ID 123643923. Por consequência, o parágrafo relativo aos ônus da sucumbência constante da sentença originária passa a vigorar com a seguinte redação: "Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte executada, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais, dada a isenção legal aplicável à Fazenda Pública Estadual." Ficam integralmente mantidos os demais capítulos e fundamentos da sentença embargada, especialmente a extinção da execução fiscal com resolução de mérito pelo reconhecimento da decadência do crédito tributário. Intimem-se as partes desta decisão integrativa. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura do sistema.

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Nº DO PROCESSO: 0821486-93.2021.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO

Vistos etc. Trata-se de Exceção de pré-executividade por FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA nos autos da execução fiscal movida contra si pelo ESTADO DA PARAÍBA. O excipiente alega decadência, ilegitimidade passiva dos sócios e nulidade da CDA (ID. 69240328). Intimada para impugnar, o exequente aduziu a improcedência da exceção sob os seguintes fundamentos: não cabimento da exceção de pré-executividade e ausência de prescrição.

Eis o relatório.

Decido. O instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, consiste na perda do direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, face à inércia do Fisco em fazê-lo dentro do prazo fixado pela legislação. Tal prazo, de natureza material, é de cinco anos, conforme preceitua o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 173.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Outrossim, a súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa: SÚMULA 555 STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso dos autos, o crédito tributário se refere a ICMS, multa e juros apurado no processo administrativo, pelo descumprimento dos prazos de recolhimento do pelo art. 106, do RICMS/PB, referentes aos exercícios de 1999 e 2002.

Dessa forma, sabido que o ICMS é sujeito a lançamento por homologação, a ausência do seu recolhimento, enseja a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, a constituição do crédito tributário se deu em 20/11/2008, através do processo administrativo nº 1041002008-7 (ID. 44680181).

Consoante entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário e põe fim a decadência do direito, conforme art. 142, do CTN. Posição do STF:

EMENTA : - Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T .N.). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S .T.F.

Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STF - RE: 94462 SP, Relator.: Min . MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 06/10/1982, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01390 RTJ VOL-00106-01 PP-00263) Ocorre que, o lançamento relativo aos exercícios de 1999 e 2002 deveriam ter ocorrido até 31/12/2004 e 31/12/2007, segundo as regras do art. 173, I, do CTN, contudo, apenas se deu em 20/11/08.

Assim, o ato administrativo de constituição do crédito tributário se deu fora do interregno legal, operando-se a decadência, causa extintiva do crédito tributário, conforme o artigo 156, inciso V, do CTN. Esse também é o entendimento do TJPB:

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826851-49.2023.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande RELATOR: Desembargador João Alves da Silva AGRAVANTE: Estado da Paraíba AGRAVADO: J M BELO CONSERVADORA EIRELI – EPP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

ART. 173, I DO CTN. TEMA N.º 173 E SÚMULA N.º 555 DO STJ. DECADÊNCIA VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Tema STJ n.º 163 - Questão submetida a julgamento: "Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação".

Tese firmada: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (Súmula 555 do STJ).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0814559-32.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete

09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) A superveniente inscrição do débito em Dívida Ativa, carece de validade jurídica, pois decorreu de um crédito já fulminado pela decadência. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, foi oportunizado a exequente se manifestar, tendo impugnado a exceção de pré-executividade (id. 64593075).

Por fim, frisa-se que esse juízo não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada, conforme art. 489, V, do CPC.

Diante do exposto, RECONHEÇO a DECADÊNCIA, com fulcro no § 4º do art. 156, V, do CTN e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários pela aplicação analógica do art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A

SENTENÇA

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