0821996-67.2025.8.15.2001

Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. É cediço que a tutela provisória pode ser de urgência ou evidência e encontra seus fundamentos nos artigos 294 e segs. do CPC, sendo que a urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, de acordo com o caso concreto a ser examinado. No caso em tela, a tutela de urgência, postulada na modalidade antecipada, consiste na concessão dos alimentos provisórios em favor do filho menor, a serem suportados pelo alimentante, promovido nestes autos.

Quanto ao pedido de alimentos provisórios, observa-se que os documentos que instruem os autos comprovam que o requerente é menor de idade e, de fato, filho do réu, de modo a se presumir a necessidade da verba alimentar para sua sobrevivência, a qual, caso não concedida, acarretará dano irreparável, colocando em risco a sua própria subsistência. Na forma do art. 693, parágrafo único, do CPC, nas ações de alimentos devem ser aplicadas as regras específicas da legislação especial.

In casu, os elementos para o deferimento da medida de cautela se acham evidenciados neste processo, pela probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco do resultado útil. Assim, com fulcro nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com os elementos constantes dos autos, com esteio no binômio necessidade/possibilidade, ARBITRO os alimentos provisionais no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27/05/2025, às 10:30h, a ter lugar no 2º andar do Fórum Cível da Capital, na Sala de Conciliação 02 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital.