0822105-20.2021.8.15.2002

4. Na hipótese, devem ser decotadas circunstâncias judiciais conduta social, personalidade e motivos por estarem apoiadas em elementares próprias da violência doméstica ou em conjecturas sem lastro técnico, hipótese de bis in idem.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso conhecido e parcialmente provido

6. Tese de julgamento: “A valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, quando fundada em elementos inerentes ao tipo penal de violência doméstica, como o inconformismo com o término da relação ou supostos traços de personalidade agressiva sem amparo técnico, configura bis in idem e enseja o redimensionamento da pena-base.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, II, "f", e 129, § 9º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 778.150/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; STJ, REsp 1.405.989/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença e redimensionar a pena de Claudeir Victor de Freitas Pereira para 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mantendo-se os demais termos do julgado, nos termos do voto do relator, sendo parte integrante do presente voto a certidão de julgamento acostada nos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de CLAUDEIR VICTOR DE FREITAS PEREIRA, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que acolheu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, decorrente dos seguintes fatos narrados na exordial acusatória (ID 37749966): Infere se da peça inquisitorial inclusa, que CLAUDEIR VICTOR DE FREITAS PEREIRA, de forma consciente e agindo com dolo, ofendeu a integridade física da companheira, ROSEANE SILVA DE LIMA LOPES, provocando lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Ofensa Física (ID Num. 52347062 Pág. 16), fato ocorrido no dia de 01 de junho de 2021, nas proximidades da casa da vítima, localizada no Bairro de Valentina Figueiredo, nesta Capital.

Pelo que foi investigado, ROSEANE SILVA DE LIMA LOPE e CLAUDEIR VICTOR DE FREITAS PEREIRA conviveram, maritalmente, por dois anos, possuindo juntos um filho menor, estando separados há dois anos, separação que não se conformava o acusado, que a partir daí, passou a perseguir e ameaçar a vítima. [...] No dia 01 de junho de 2021, por volta das 21h, Roseane, voltava com o filho de dois anos nos braços, que estava doente, e foi ao Hospital do Valentina para atendimento médico, quando se deparou com o acusado nas proximidades da sua casa, ocasião que iniciaram uma discussão.

Em dado momento, o acusado pegou uma “vara de pau” (sic), e passou agredir a vítima, atingindo seu rosto e pernas, o que provocaram as lesões corporais descritas no laudo de ofensa física (ID Num. 52347062 Pág. 16). Nas razões de apelação (ID 37750247), a defesa não se insurge contra a materialidade e a autoria delitiva, limitando-se a pleitear a reforma da dosimetria da pena. Sustenta, em síntese, que a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, ao considerar como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade do agente e dos motivos do crime com base em fundamentação inidônea e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, o que configuraria bis in idem.

Requer, ao final, a redução da reprimenda. Intimado, o Ministério Público ofereceu contrarrazões (ID 37750253), manifestando-se de forma favorável ao pleito defensivo. O Parquet anuiu com o argumento de que a valoração negativa das referidas circunstâncias judiciais se deu com base em elementos intrínsecos ao crime de violência doméstica, opinando pelo provimento do recurso para que a dosimetria seja revista.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Alexandre Cesar Fernandes Teixeira, opinou pelo provimento do recurso (ID 38318382).

É o relatório.

VOTO – Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator)

1. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se, exclusivamente, à dosimetria da pena, mais precisamente à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na primeira fase do cálculo dosimétrico.

3. Assiste razão ao apelante, em consonância, inclusive, com o parecer do Ministério Público em ambas as instâncias.

4. O tipo penal pelo qual o réu foi condenado preceitua: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

5. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas e não foram objeto de impugnação no apelo, estando consubstanciadas no Laudo de Exame de Ofensa Física (ID 52347062 - Pág. 16), bem como na prova oral colhida sob o crivo do contraditório, notadamente o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelas declarações de seus familiares.

6. Passo, portanto, à reanálise da dosimetria da pena.

7. No processo de individualização da pena, o magistrado sentenciante, Dr. José Emanuel da Silva e Sousa, promoveu valorações negativas à conduta social, à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime. Confira-se:

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, e, com fundamento no art. 387 do CPP, por conseguinte, CONDENO CLAUDEIR VICTOR DE FREITAS PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo a fixar-lhe a pena, seguindo orientação dos artigos 59, 60 e 68, do Código Penal, analisando os fatos em consonância com as provas existentes, visando definir a responsabilidade individual. 1ª Fase - Pena-Base: O artigo 129, § 9º, do Código Penal prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: Culpabilidade: A culpabilidade não excede à normal do tipo penal, inexistindo circunstâncias no caso concreto, já não contempladas pela norma penal, que revelem um maior grau de censurabilidade do comportamento do agente. Circunstância neutra. Antecedentes: O réu possui condenação anterior por roubo, mas será considerada como reincidência na segunda fase.

Conduta social: O réu demonstra comportamento inadequado em sociedade, persistindo na perseguição da vítima mesmo após a separação. Circunstância desfavorável. Personalidade: O réu demonstra personalidade voltada para a violência e desrespeito à dignidade da mulher. Circunstância desfavorável. Motivos: O crime foi motivado pelo inconformismo com o fim do relacionamento e sentimento de posse sobre a vítima.

Circunstância desfavorável. Circunstâncias: A violência foi praticada na presença do filho menor, de apenas dois anos, causando-lhe trauma psicológico. Circunstância desfavorável. Consequências: As lesões causaram à vítima danos físicos duradouros (dificuldade para mastigar) e afastamento do trabalho por aproximadamente trinta dias. Circunstância desfavorável. Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para o evento delituoso.

Circunstância neutra. Considerando que seis das oito circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu e duas são neutras, fixo a pena-base em 1 ano e 7 meses e 15 dias de detenção. 2ª Fase - Pena Intermediária: Agravantes: Reconheço a agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal (violência contra a mulher na forma da lei específica) e da reincidência. Aumento a pena em 2/6, resultando em 2 anos e 2 meses de detenção.

Atenuantes: Não há atenuantes aplicáveis ao caso. 3ª Fase - Pena Definitiva: Não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis. Torno definitiva a pena de 2 anos e 2 meses de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada e as circunstâncias do crime, especialmente o contexto de violência doméstica e a gravidade da conduta, em especial por ser reincidente, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos e o réu seja tecnicamente primário quanto ao crime em questão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos NÃO É CABÍVEL, pois o crime foi cometido com violência contra a pessoa (art. 44, I, do CP), sendo este um requisito objetivo impeditivo da substituição.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 2 anos, e embora o réu possua antecedentes criminais, a suspensão condicional da pena NÃO É CABÍVEL em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis que tornaram a medida inadequada para o caso concreto. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.518,00 (um salário mínimo), a título de indenização por danos morais à vítima Roseane Silva de Lima Lopes, conforme requerido pelo Ministério Público.

A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, dispensando discussão sobre a efetiva comprovação do dano para fixação de valor indenizatório mínimo.

8. Contudo, com o devido respeito ao seu posicionamento, pensamos que a motivação carece de idoneidade.

9. Com efeito, a valoração negativa da conduta social, baseada na “persistência na perseguição da vítima”, e dos motivos do crime, fundados no “inconformismo com o fim do relacionamento e sentimento de posse”, utiliza-se de elementos que são inerentes ao próprio contexto da violência de gênero.

10. Esses fatores, embora reprováveis, já foram considerados pelo legislador ao qualificar o delito de lesão corporal quando praticado em âmbito doméstico e familiar, não podendo ser novamente utilizados para exasperar a pena-base, sob pena de indevido bis in idem.

11. No que tange à personalidade do agente, a afirmação de que o apelante possui "personalidade voltada para a violência" constitui mera conjectura, desprovida de qualquer elemento técnico, como laudo psicossocial ou exame criminológico, que a sustente.

12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em rechaçar a valoração negativa desta circunstância com base em ilações do julgador. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em relação à personalidade do agente, observa se que o Juízo sentenciante limitou se a a fi rmar que o paciente tinha a personalidade "matizada pela maldade, insensibilidade, covardia e frieza".

2. A análise da moduladora personalidade do agente demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. Assim, a ausência desses elementos deve conduzir a valoração neutra de tal circunstância, não sendo su fi ciente para quali fi car como negativa a personalidade do agente expressões como "personalidade voltada para a prática de crimes". (...)

4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC 778150/SP, Relator. Ministro RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento 17/04/2023, Data de Publicação DJe 20/04/2023)

13. Por outro lado, as valorações negativas das circunstâncias e das consequências do crime devem ser mantidas, pois devidamente fundamentadas em elementos concretos que extrapolam o tipo penal. A prática do delito na presença do filho do casal, de apenas dois anos de idade, revela maior reprovabilidade da conduta, assim como as consequências da agressão, que resultaram em lesão de natureza duradoura para a vítima (dificuldade de mastigação) e seu afastamento das atividades laborais.

14. Em situação semelhante, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 158, PARÁGRAFO ÚNICO, E 159 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.

DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA- BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR EM COMUM DO CASAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. (...)

3. Não se constata, in casu, ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito (AgRg no AREsp n. 1.939.259/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/11/2021).

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.477.309/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TETANTIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pena-base foi exasperada em razão de circunstâncias judiciais fundamentadas de forma idônea: conduta social, circunstâncias e consequências do crime. A conduta social foi valorada negativamente pelo fato de o paciente não pagar pensão alimentícia a seu filho; as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em razão do estado de embriaguez do acusado no momento do crime e; as consequências, em razão das lesões sofridas pela vítima, que necessitou passar por cirurgia e sessões de fisioterapia, além de ter permanecido por mais de trinta dias sem exercer suas atividades laborais. (...)

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (HC n. 849.330/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)

15. Dessa forma, afastando-se a valoração negativa da conduta social, da personalidade e dos motivos, e mantendo-se como desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime, procedo ao redimensionamento da pena-base.

16. Considerando o intervalo de pena previsto para o delito (3 meses a 3 anos) e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 8 (oito) meses de detenção.

17. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme certidão de antecedentes criminais (ID 37750230), bem como a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP (crime praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica).

18. Ademais, ao contrário do que sustentou o Ministério Público, em suas contrarrazões, a aplicação desta última agravante não configura bis in idem, à luz da orientação jurisprudencial do STJ: “A incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos.” (AgRg no AREsp n. 1.390.898/SE, Sexta Turma, Rel.

Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019).

19. Assim, mantenho as agravantes e, aplicando a fração de 1/6 (um sexto) para cada, elevo a pena para 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.

20. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.

21. Mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão da reincidência do apelante, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, que, embora permita o regime aberto, condiciona-o à análise favorável das circunstâncias judiciais, o que não ocorre no caso, ante a presença de dois vetores negativos.

22. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido com violência contra a pessoa (art. 44, I, do CP). Pelas mesmas razões, e por ser o réu reincidente em crime doloso, inviável a suspensão condicional da pena (art. 77, I e II, do CP).

23.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reformar a sentença e redimensionar a pena de Claudeir Victor de Freitas Pereira para 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mantendo-se os demais termos do julgado. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A