0822706-87.2025.8.15.2001

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0822706-87.2025.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: ANA ELIZA LUCENA REGIS

REQUERIDO: FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA

SENTENÇA

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. CECÍLIA FERREIRA LIMA, representada por sua genitora ANA ELIZA LUCENA REGIS, já qualificado(a) nos autos, através da Advogada constituída, ajuizou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS contra FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA, conforme alegações contidas na exordial. Em manifestação de id. 121415734, a parte exequente informa que houve a quitação do débito alimentar, pugnando pela extinção do feito. O MP, no parecer retro, opina pela extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Relatados,

DECIDO. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, tendo a exequente, na petição de id. 121415734, informado sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0822706-87.2025.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: ANA ELIZA LUCENA REGIS

REQUERIDO: FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA

SENTENÇA

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. CECÍLIA FERREIRA LIMA, representada por sua genitora ANA ELIZA LUCENA REGIS, já qualificado(a) nos autos, através da Advogada constituída, ajuizou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS contra FELIPE FERREIRA LIMA DA SILVA, conforme alegações contidas na exordial. Em manifestação de id. 121415734, a parte exequente informa que houve a quitação do débito alimentar, pugnando pela extinção do feito. O MP, no parecer retro, opina pela extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Relatados,

DECIDO. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, tendo a exequente, na petição de id. 121415734, informado sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento.