Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2025
POSTO ISSO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, diante da satisfação integral da obrigação. Segue anexo a essa intimação o conteúdo completo da sentença.
2024
2023
POSTO ISSO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, diante da satisfação integral da obrigação. Segue anexo a essa intimação o conteúdo completo da sentença.
POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, nos seguintes termos: i) Reconheço que o exequente já juntou aos autos os comprovantes dos gastos, tornando a obrigação líquida e afastando a necessidade de liquidação prévia. Por conseguinte, mantenho o cumprimento de sentença, rejeitando o pedido de suspensão coma transferência do valor devido para conta judicial associada a este processo, conforme documento em anexo. ii) Determino o desbloqueio imediato da quantia bloqueada que exceder o valor exato devido. iii)
Intime-se a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos bancários comprovando se os valores bloqueados incluem verba alimentar.
INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) 0822819-80.2021.8.15.2001 Certifico que será expedida intimação para o advogado do autor impugnar os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, id. 108160880, no prazo de 05 dias.
INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO DE 15 DIAS CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) 0822819-80.2021.8.15.2001
DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por
L. C. D. A. em face de K.
C. A. C., tendo por objeto o pagamento da cota-parte da executada referente aos custos de viagem da menor, Alice Cavalcante Alves Carvalho, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. A parte exequente apresentou memória de cálculo, pleiteando a intimação da executada para pagamento do valor de R$ 3.526,29, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.
Regularmente intimada, a executada apresentou manifestação alegando que não há obrigação de pagamento condenatório a ser cumprida, requerendo o arquivamento dos autos. O Ministério Público, em seu parecer, pugnou pela penhora de valores via Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I, e 854, do CPC, haja vista a inércia da parte executada no cumprimento da obrigação.
É o relatório.
Decido. A sentença transitada em julgado expressamente determinou que as despesas decorrentes das viagens da menor seriam partilhadas entre os genitores, sem estipular qualquer exceção ou condicionante para sua exigibilidade. O exequente apresentou documentação comprobatória dos gastos realizados, indicando que a parte devida pela executada corresponde ao montante de R$ 3.526,29. Nos termos do art. 523 do CPC, o devedor deve ser intimado para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também fixados em 10% sobre o valor executado.
Considerando que a executada permanece inadimplente e não comprovou nos autos o cumprimento espontâneo da obrigação, há de se aplicar as medidas coercitivas cabíveis. Assim, com fundamento nos , e 854, ambos do CPC, e em consonância com o parecer ministerial, entendo ser pertinente a penhora on-line via Sisbajud dos valores devidos. , promovo o bloqueio on-line de eventuais valores existentes em contas bancárias da executada, junto ao sistema SISBAJUD, determinando, nesse momento, a juntada do comprovante do respectivo pedido de protocolamento de bloqueio no valor de (quatro mil e oitenta e dois Reais e noventa e seis centavos).
INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO DE 15 DIAS CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) 0822819-80.2021.8.15.2001
DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por
L. C. D. A. em face de K.
C. A. C., tendo por objeto o pagamento da cota-parte da executada referente aos custos de viagem da menor, Alice Cavalcante Alves Carvalho, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. A parte exequente apresentou memória de cálculo, pleiteando a intimação da executada para pagamento do valor de R$ 3.526,29, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.
Regularmente intimada, a executada apresentou manifestação alegando que não há obrigação de pagamento condenatório a ser cumprida, requerendo o arquivamento dos autos. O Ministério Público, em seu parecer, pugnou pela penhora de valores via Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I, e 854, do CPC, haja vista a inércia da parte executada no cumprimento da obrigação.
É o relatório.
Decido. A sentença transitada em julgado expressamente determinou que as despesas decorrentes das viagens da menor seriam partilhadas entre os genitores, sem estipular qualquer exceção ou condicionante para sua exigibilidade. O exequente apresentou documentação comprobatória dos gastos realizados, indicando que a parte devida pela executada corresponde ao montante de R$ 3.526,29. Nos termos do art. 523 do CPC, o devedor deve ser intimado para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também fixados em 10% sobre o valor executado.
Considerando que a executada permanece inadimplente e não comprovou nos autos o cumprimento espontâneo da obrigação, há de se aplicar as medidas coercitivas cabíveis. Assim, com fundamento nos , e 854, ambos do CPC, e em consonância com o parecer ministerial, entendo ser pertinente a penhora on-line via Sisbajud dos valores devidos. , promovo o bloqueio on-line de eventuais valores existentes em contas bancárias da executada, junto ao sistema SISBAJUD, determinando, nesse momento, a juntada do comprovante do respectivo pedido de protocolamento de bloqueio no valor de (quatro mil e oitenta e dois Reais e noventa e seis centavos).
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Analisando-se os autos, extrai-se que a parte exequente apresentou memória de cálculos, requerendo a intimação dos executados para o pagamento da dívida objeto desta ação. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença e tendo a parte vencedora postulado o cumprimento da sentença, observando-se o que dita o art. 524, do CPC:
1- Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação.
2- Havendo pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará, intimando a parte autora para o seu recebimento eletrônico no prazo de cinco dias.
3– Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do BACENJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa.
POSTO ISSO, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença intocada em seus próprios fundamentos.
POSTO ISSO, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença intocada em seus próprios fundamentos.
Vistos etc. Tendo em vista o recurso de embargos de declaração interposto pela parte embargante, com base no art. 1023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada, por seu advogado para falar sobre os mesmos, no prazo de 05 dias.
Aguarde-se a resposta e, em sendo o bloqueio cumprido integralmente/parcialmente, intime-se o exequente para indicar a conta bancária que será beneficiada com a transferência dos valores, assim como o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Aguarde-se a resposta e, em sendo o bloqueio cumprido integralmente/parcialmente, intime-se o exequente para indicar a conta bancária que será beneficiada com a transferência dos valores, assim como o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)