0822835-73.2017.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0822835-73.2017.8.15.2001

DESPACHO

Anotações necessárias quanto ao substabelecimento do id. 111675168. Malgrado os argumentos da petição do id. 112147829, a resposta da consulta via Sisbajud encontra-se no id. 64021756, informando a inexistência de saldo bancário de titularidade do falecido. Assim, à inventariante para, em 5 dias, cumprir o despacho do id. 90757183, oferecendo novo plano de partilha, substituindo o bem alienado pelo produto da venda.

Pena de remoção. Após, ouça-se o MP, inclusive sobre a adoção do rito do arrolamento (id. 63974103). Ausente impugnação, conclusos para exame e, se for o caso, instar a inventariante a comprovar a quitação das custas processuais e juntar a certidão negativa atualizada das fazendas públicas. Ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ.

Certidão da Censec no id. 8548364 e de registro de imóvel no id. 8538065, saldo em conta judicial no id. 100873457 e atos constitutivos da pessoa jurídica nos id’s. 8538252, 8538264 e 8538276. João Pessoa, 28.8.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito