0822961-45.2025.8.15.2001

O réu manifestou expressa concordância com o pedido de suspensão processual por prejudicialidade externa (ID 161755058) e apresentou sua respectiva proposta de partilha de bens (ID 161755059). Por determinação deste Juízo (ID 163672507), a Secretaria certificou minuciosamente o histórico e a situação processual da aludida demanda da 3ª Vara de Família (ID 164426028). A certidão atestou que o processo nº 0801649-07.2025.8.15.2003 foi distribuído em 18/03/2025, com citação em 06/05/2025, ao passo que este feito foi distribuído em 25/04/2025, aperfeiçoando-se a citação em 13/07/2025.

Certificou ainda que naquela ação foi concedido efeito suspensivo ativo à apelação interposta pela genitora, suspendendo os efeitos da sentença originária que fixara a residência paterna e restabelecendo provisoriamente o lar referencial materno até julgamento definitivo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer conclusivo (ID 165611793), opinando pelo acolhimento da prejudicialidade externa, pela suspensão parcial do processo quanto aos capítulos de guarda, convivência e alimentos, pela manutenção da eficácia dos alimentos provisórios e pelo prosseguimento do feito quanto à partilha de bens.

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria pendente de deliberação cinge-se à necessidade de suspensão parcial do processo em face da prejudicialidade externa decorrente da Ação de Regulamentação de Guarda nº 0801649-07.2025.8.15.2003, em trâmite originário perante a 3ª Vara de Família da Capital e atualmente pendente de julgamento recursal no Tribunal de Justiça da Paraíba. 2.1. Da Prejudicialidade Externa e da Conexão O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Na situação vertente, a certidão lavrada nos autos (ID 164426028) confirma que a Ação de Regulamentação de Guarda nº 0801649-07.2025.8.15.2003 foi distribuída em momento antecedente (18/03/2025) e teve a relação processual angularizada primeiramente com a citação válida ocorrida em 06/05/2025. A presente demanda de divórcio, por seu turno, foi proposta em 25/04/2025, com citação formalizada em 13/07/2025.

Não obstante exista inequívoca conexão material entre os pedidos de guarda e convivência veiculados em ambos os feitos (artigo 55 do Código de Processo Civil), mostra-se inviável a reunião física dos processos para julgamento conjunto. Isso porque a causa originária da 3ª Vara de Família já foi sentenciada e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, incidindo o óbice expressamente previsto no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, a solução processual adequada e cogente é a suspensão parcial desta demanda, evitando a prolação de decisões conflitantes sobre a mesma relação paterno-filial e assegurando a coerência da tutela jurisdicional, com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Indissociabilidade dos Alimentos e Manutenção dos Provisórios A fixação definitiva da obrigação alimentar devida ao menor guarda estrita dependência com a conformação da guarda e com o estabelecimento do lar de referência.

A quantificação da pensão decorre diretamente da rotina de convivência e dos custos suportados pelo genitor que mantém a residência preponderante da criança. Considerando que a sentença da 3ª Vara de Família encontra-se com eficácia suspensa em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual deferiu efeito suspensivo ativo ao apelo para manter provisoriamente o lar referencial materno (ID 164426028), inexiste base fática consolidada para arbitrar a verba alimentar definitiva neste momento processual.

Por conseguinte, impõe-se igualmente a suspensão do capítulo referente aos alimentos definitivos do menor. Todavia, com o propósito de garantir a subsistência material do infante e evitar desamparo durante o período de sobrestamento, devem ser mantidos hígidos os efeitos da decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo nacional vigente (ID 112873884), verba a ser adimplida pelo genitor em benefício do menor, mediante pagamento na conta bancária da genitora. 2.3.

Do Prosseguimento do Capítulo de Partilha de Bens Em contrapartida, o capítulo relativo à partilha do patrimônio comum do ex-casal possui natureza patrimonial autônoma, inexistindo qualquer subordinação ou dependência jurídica em relação ao julgamento da guarda e do convívio familiar do menor. Compulsando o caderno processual, verifica-se que ambas as partes já apresentaram nos autos seus respectivos planos e demonstrativos de partilha (ID 161620826 e ID 161755058), remanescendo controvérsia fática e documental sobre o ativo e o passivo comum, notadamente quanto aos financiamentos de veículo e imóvel, saldo da alienação de estabelecimento comercial e bens móveis.

Nesse contexto, impõe-se o regular prosseguimento do feito unicamente em relação à liquidação e definição da partilha de bens, oportunizando-se às partes a instrução probatória pertinente ou a celebração de eventual composição consensual sobre o patrimônio.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARCIAL e determino o seguinte: a) SUSPENDO O PROCESSO, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto aos capítulos referentes à guarda, regime de convivência familiar e alimentos definitivos devidos ao filho menor, José Ferreira Nunes, até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto nos autos da Ação nº 0801649-07.2025.8.15.2003, em trâmite perante a 3ª Vara de Família da Capital e Tribunal de Justiça da Paraíba, ou pelo prazo máximo de 1 (um) ano; b) MANTENHO A EFICÁCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados na decisão de ID 112873884, devendo o promovido continuar efetuando o pagamento mensal da quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente em favor do menor, mediante depósito na conta indicada pela genitora; c) DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO perante este Juízo da 5ª Vara de Família da Capital unicamente quanto ao capítulo autônomo concernente à partilha de bens do ex-casal; d) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se têm interesse na realização de audiência de conciliação específica para a partilha do patrimônio ou especifiquem, justificadamente, as provas documentais e periciais que ainda pretendem produzir sobre o acervo ativo e passivo controvertido; e) INTIMEM-SE outrossim os litigantes para que mantenham este Juízo informado a respeito dos desdobramentos e do julgamento final da apelação cível no processo conexo nº 0801649-07.2025.8.15.2003.

Intimações e expedientes necessários. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

DAVI BARBOSA DA SILVA

Advogados

DAVI BARBOSA DA SILVA (OAB 28824/PB), FRANCISCO DE SALES FERREIRA JUNIOR (OAB 29144/PB), HEMMILY FERREIRA DA SILVA (OAB 31697/PB)

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

NATALIA FERREIRA NUNES

Advogado

HEMMILY FERREIRA DA SILVA (OAB 31697/PB)

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

DAVI BARBOSA DA SILVA

Advogado

DAVI BARBOSA DA SILVA (OAB 28824/PB)

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, pelo Sistema PJe, acerca deste despacho e, também, da audiência designada, para que a esta compareça. Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

GABRIEL ESTEVAO NUNES

Advogados

DAVI BARBOSA DA SILVA (OAB 28824/PB), HEMMILY FERREIRA DA SILVA (OAB 31697/PB)

Esses elementos constituem o trinômio alimentar (necessidade, possibilidade e razoabilidade). Pois bem, a necessidade do menor é inegável, pois, tratando-se de criança, com apenas 03 (tres) anos de idade, que, evidentemente, não podem exercer atividade remunerada, dependem do auxílio dos pais para seu sustento, seja para alimentação, vestuário, transporte, moradia, saúde, etc. Destarte, em que pese não haver maiores informações sobre a renda do demandado, verifico que o valor de 20% do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos a títulos de alimentos provisórios, atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade do presente caso.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo em parte a tutela de urgência pretendida para arbitrar os alimentos provisórios devidos pelo promovido em favor dos infantes o montante de 20% do salário mínimo nacional vigente. Cite-se a parte promovida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, bem como intime-se da decisão que fixou os alimentos provisórios. P.I.

Cumpra-se com urgência

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

NATALIA FERREIRA NUNES

Advogado

HEMMILY FERREIRA DA SILVA (OAB 31697/PB)