0824090-85.2025.8.15.2001

Ato contínuo, com o fito de evitar a extinção prematura e em estrita observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, este Juízo proferiu o Despacho (ID 128428599) determinando a intimação pessoal da parte autora, para que impulsionasse o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

A Carta de Intimação foi devidamente expedida e, conforme o rastreamento do sistema (ID 132177224), a entrega foi efetuada no endereço da sede da promovente. Decorrido o prazo legal assinalado na última intimação pessoal, a parte autora manteve-se inerte, não apresentando qualquer petição ou requerimento destinado à movimentação do processo.

É o relatório.

Decido. O processo civil contemporâneo é regido, dentre outros, pelo princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC), o qual estabelece que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Todavia, tal dever-poder do magistrado não exime as partes de suas responsabilidades processuais, especialmente no que tange à promoção de diligências indispensáveis à citação e à materialização de medidas executivas ou acautelatórias.

No caso sub examine, verifica-se a ocorrência da hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" A inércia da parte autora é patente. Após a frustração da busca e apreensão em virtude de dados insuficientes fornecidos na exordial, a promovente foi instada a se manifestar por meio de seu patrono constituído, permanecendo silente. Posteriormente, em cumprimento ao rigor formal exigido pelo § 1º do art. 485 do CPC, procedeu-se à sua intimação pessoal para suprir a falta em 05 (cinco) dias.

É imperativo registrar que a intimação pessoal foi devidamente concretizada, conforme se depreende do ID 132177224, atendendo ao requisito de validade para a extinção por abandono. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o próprio texto legal exigem essa dupla intimação (a do advogado, via Diário da Justiça, e a pessoal da parte) para que se caracterize o ânimo de abandono. Ambas foram realizadas no presente feito, e em ambas a autora permaneceu inativa.

O abandono de causa configura-se quando o autor deixa de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, demonstrando desinteresse real na obtenção da prestação jurisdicional. Na ação de busca e apreensão, cabe exclusivamente ao credor fiduciário fornecer os meios necessários para a localização do bem e do devedor. Ao não fornecer o endereço completo (bloco e apartamento) de um condomínio com mais de mil unidades, a parte autora impede o exercício da jurisdição.

Ademais, ressalte-se que a Súmula 240 do STJ, que condiciona a extinção por abandono ao requerimento do réu, não se aplica ao caso em tela. Isso porque, conforme certificado no ID 115898112, a relação processual sequer foi angularizada, uma vez que não houve a citação do promovido. Portanto, diante do descumprimento do dever processual de impulsionar o feito e da inércia após a intimação pessoal específica sob pena de extinção, a única solução jurídica adequada é o encerramento da fase de cognição sem a análise do direito material pretendido.

Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte promovente, ante o princípio da causalidade. Observo que as custas iniciais foram integralmente pagas (ID 111930043 a ID 111930048).

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual e a ausência de patrono constituído pela parte promovida. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no Sistema PJe e ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Órgão

3ª Vara Cível da Capital

Classe

REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO

Destinatário

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado

PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)