0824917-38.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos e bem examinados, temos que... Como, por comando do art. 139, II, do CPC, compete ao magistrado "velar pela duração razoável do processo", prestigiando o princípio da celeridade processual, com base no art. 357, § 3º, do referido diploma legal[1], designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de junho de 2023, pelas 8:30 horas, a ser cumprida/realizada na nossa Sala de Audiências presenciais, no 2º andar do Fórum Cível desta Comarca.

Se qualquer das partes tiver interesse na transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento das partes e Advogados poderá se dar tanto pessoalmente, na nossa Sala de Audiências presenciais, como por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, deverá informar em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, caso em que as partes e Advogados também poderão participar do ato processual utilizando a plataforma Zoom HD Video Meeting, pelo link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência: http://bit.ly/6VARAFAMILIA, cientes os interessados que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderão ser gravadas pelas partes ou Advogados, que deverão adotar os cuidados necessários, durante a realização do ato processual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

As testemunhas arroladas, entretanto, nessa modalidade de audiência, deverão comparecer necessariamente ao Fórum, para prestarem depoimento na nossa Sala de Audiências presenciais em respeito à incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), pois o ambiente físico possui um espaço mais apropriado para tanto, especialmente porque o CPC estabelece uma série de previsões que dependem do controle exercido pelo Juiz, o que é impossível no ambiente virtual.

Intimem-se as partes e os seus respectivos procuradores para que compareçam à audiência com as suas testemunhas, independentemente de intimação (CPC, art. 455, §§ 1º, 2º e 3º[2]), ressalvado que, na audiência, caso ineficazes os esforços a serem empreendidos na ocasião para a solução consensual da controvérsia (CPC, art. 694[3]), ou se não for a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 354[4]), ou de julgamento antecipado, parcial ou total, do mérito (CPC, arts. 355[5] e 356[6]), o processo será ordenado (CPC, art. 357[7]) “em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações” (CPC, art. 357, § 3º), resolvendo e decidindo as questões processuais pendentes, se houver, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juízo (CPC, art. 369 e definindo a distribuição do ônus da prova.

Expeçam-se os respectivos mandados, cientificando as partes que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderá ser gravada pelas partes ou advogados, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. As diligências poderão ser realizadas via WhatsApp – cujo aplicativo tem sido reiteradamente utilizado na Justiça como meio de dar maior efetividade a atos processuais, como citações e intimações, devido as suas funcionalidades, encontrando guarida no ordenamento jurídico à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e em princípios como os da instrumentalidade das formas, da celeridade, da razoável duração, dentre outros, haja vista que a prática de atos processuais pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, inclusive o CNJ aprovou a utilização do aplicativo como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, regulamentando a matéria.

DÊ-se ciência às partes, de conformidade com o § 8º, do art. 334, do CPC, que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". As partes deverão, no prazo de 15 dias, dizer[8] motivadamente sobre o interesse de produção de outras provas, relacionando-as e justificando a sua necessidade, se positivo, e, caso pretendam produzir a prova testemunhal, especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos, possibilitando análise da pertinência do pedido (CPC, arts. 370, e seu p. único[9], e 374[10]), bem como apresentar rol de testemunhas, nos termos do art. 450[11], c/c o § 4º, do art. 357[12], ambos do CPC, limitado o rol a três testemunhas por cada parte, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º[13]), cientes as partes de que eventual silêncio ou manifestação que não atenda as disposições acima implicará em preclusão[14] e será entendido como desinteresse de dilação probatória, possibilitando o julgamento da causa conforme o estado do processo, deixando registrado que “o fato do juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensa que se as produzisse em audiência” (RSTJ 58/310).

DÊ-se ciência ao MP para intervir e acompanhar o feito, se houver interesse de incapaz na ação (CPC, art. 698[15]). CUMPRA-SE com a necessária urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tome o Cartório as providências necessárias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

SENTENÇA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Sentença – Embargos de Declaração com efeitos infringentes – Alegação de omissão no julgado – Não condenação nos ônus sucumbenciais – Omissão caracterizada – Embargos conhecidos e providos em parte.

Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio proposta por GEORGIA BEZERRA RIBEIRO em face de

L. S. N., devidamente qualificados, asseverando, em síntese, que a separação de fato das partes ocorrera em 04/2017, bem como que o trânsito em julgado do respectivo divórcio se deu em 10/2019, pugnando, ao final, pela partilha dos bens havidos durante a sociedade conjugal e, alternativamente, pela anulação da alienação de um dos bens arrolados ou a compensação de seu direito a meação (ID Num. 45398877).

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação com pedido contraposto, se insurgindo apenas em face de um dos bens descritos pela promovente, como partilhável, asseverando que o mesmo fora, após a separação do casal, incorporado ao patrimônio da empresa Work Participações Ltda., cuja proprietária, Sra. Vera Lucia Santana Neiva, posteriormente, o alienou a terceiro, ao final, pugnando pelo ressarcimento, na forma de aluguéis, do bem que ficou na posse da autora, bem como a partilha do mesmo, além da condenação daquela por litigância de má-fé (ID Num. 47218849).

O processo, após a sua regular tramitação, foi julgado, pela sentença resolutiva de mérito de ID Num. 90236596, que acolheu parcialmente tanto o pedido principal da autora como o pedido contraposto do réu para determinar a partilha do apartamento situado à Avenida Adolfo Loureiro, n.º 300, no Edifício Residencial Nevé Shalon, Apt. 702, bairro Cabo Branco, João Pessoa-PB, adquirido pelo casal na constância do matrimônio.

Contra a sentença, a autora, com esteio dos arts 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil[1], opôs Embargos de Declaração, sob o argumento de omissão do julgado, alegando, em apertada síntese, que o ato decisório não se pronunciou quanto ao pedido formulado pela embargante, na exordial, de condenação do embargado no pagamento da metade das despesas alusivas à manutenção do imóvel situado à Avenida Adolfo Loureiro, nº 300, no Edifício Residencial Nevé Shalon, Apt. 702, bairro Cabo Branco, João Pessoa-PB.

Alegou ainda a autora que também não há na sentença manifestação a respeito do pedido formulado pela parte, de condenação do embargado no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu por esta forma o acolhimento dos embargos a fim de garantir à embargante a procedência destes pleitos. Possuindo os aclaratórios efeitos modificativos (infringentes), intimou-se[2], no esteio do art. 1.023, § 2º, do CPC[3], a parte embargada para manifestar-se, que deixou decorrer o prazo concedido para contra-argumentar os embargos.

Processados regularmente os embargos e não sendo o caso de intervenção do Ministério Público diante da ausência de interesse de incapaz na ação (CPC, art. 178, inciso II[4], c/c o art. 698[5]), os autos me vieram conclusos. Relatados SINTETICAMENTE[6]. Ponderadamente analisados os autos,

DECIDO: Segundo emana do invocado art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão existentes no corpo do julgado. Portanto, a lei identifica três ordens que dão sustentáculo aos Embargos de Declaração:

1) omissão - quando o juiz ou Tribunal deixa de se pronunciar sobre determinado fato ou ponto;

2) obscuridade - a decisão tem de ser clara, não deixando margem à dúvida;

3) contradição - quando há divergência encontrada no corpo da sentença ou acórdão, entre o relatório e a fundamentação ou entre esta e o resultado do julgamento. E além dessas três ordens, os Embargos de Declaração se prestam também para corrigir erro material, sendo que, nesse ponto, a jurisprudência há muito vem proclamando: “Tratando-se de acórdão com mero erro material, desnecessária a interposição de embargos de declaração, pois a correção pode ser efetuada de plano pelo relator.” (RT, 621/287). “A correção do erro material pode fazer-se de ofício.

Desse modo, não importa que não se tenha contido nos termos do pedido de declaração formulado pela parte. Não há cogitar de ‘reformatio in pejus’.” (DJU 06/04/92, p.4.491). E por assim ser, é desnecessária inclusive a interposição de Embargos de Declaração para corrigir inexatidão material de sentença, podendo esta ser retificada de ofício para emendar o erro, com aplicação do disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil[7].

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca dos mencionados dispositivos da seguinte forma: “STJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.” (STJ – REsp. Recurso Especial - DJe 19/12/2019). Pois bem! Como se percebe, os Embargos de Declaração constituem um recurso dirigido ao próprio juiz da causa, e por ele decidido, que, conforme orientação do STJ, “não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure como consequência inarredável da sanação do vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado” (Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel.

Min. Menezes Direito, j. 28.03.06, pub. DJU 28.04.06, p. 21), encontrando-se na espécie caracterizada a omissão do julgamento tão somente na falta de condenação dos ônus sucumbenciais. Com efeito, conforme relatado acima, a sentença acolheu parcialmente tanto o pedido principal da autora como o pedido contraposto do réu, configurando-se em uma sucumbência recíproca, em que, segundo entendimento do STJ, a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito, de modo que o acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca.

Neste caso específico, dos pedidos formulados pelas partes, só um foi acolhido, por consenso mútuo, relativo à partilha do imóvel acima identificado, considerando ser fato incontroverso que o bem fora adquirido onerosamente em 03/04/2013, está registrado em nome de ambos os litigantes (ID Num. 45398882) e consequentemente deve ser partilhado na forma do regime matrimonial de bens vigente na constância da sociedade conjugal.

Destarte, configurada a sucumbência recíproca, em face da procedência parcial dos pedidos autoral e contraposto, de rigor a aplicação da regra constante do art. 86, do Código de Processo Civil, que determina a distribuição proporcional entre as partes das custas processuais e honorários advocatícios ao dispor: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

Ademais, por comando do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (§ 2º), de modo que, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” (§ 3o).

Destarte, mesmo os beneficiários da justiça gratuita devem ser condenados nos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do invocado art. 98, § 3º, do vigente CPC. No contexto é o seguinte aresto emanado do STF, que teve como relator o Ex.mo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo: “A parte beneficiada da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.

A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida” (REsp 8.751-SP, julgado em 17/12/91 e publicado no DJU em 11/05/92, p. 6.436). Por sua vez, quanto ao pedido de condenação do embargado no pagamento da metade das despesas alusivas à manutenção do imóvel que a embargante ocupa de forma exclusiva, como na sentença não se reconheceu o direito do réu de receber metade do valor da locação do bem em questão, não é justo condenar este a ressarcir à autora os valores que esta despendeu a título de pagamento de condomínio, IPTU, etc.

Ora, ao bem da verdade, as despesas decorrentes do uso do imóvel, relativas ao pagamento de condomínio, IPTU, etc., devem ser suportadas pela parte que permaneceu usando exclusivamente o bem, no caso a autora, por se tratar de encargos inerentes à posse e fruição da coisa, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (CC, art. 884[8]). Isto posto, atendendo que o que ensejou a interposição do recurso não foi uma tentativa de reexame de matéria já analisada a fim de se obter decisão diferente da contida no acórdão, mas sim uma busca de modificação da sentença como consequência indissociável da extirpação do apontado vício de omissão, autorizador da sua oposição, acolho em parte os Embargos de Declaração para reconhecer que, efetivamente, houve omissão no veredicto atacado, para o fim de determinar o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, com as despesas sendo distribuídas e compensadas na medida da sucumbência de cada parte, sendo vedada a compensação dos honorários, com os Advogados tendo direito autônomo sobre a verba arbitrada.

Assim sendo, como a sucumbência foi recíproca e igualitária, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios do Advogado que constituiu, com as custas do processo devendo ser pagas na proporção de 50% para cada demandante, ressalvado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC[9]. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se na forma do art. 1.003, caput, do CPC[10], por meio eletrônico (CPC, art. 270[11]).

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

SENTENÇA

EMENTA: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇAO DE TERCEIRO ENVOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA MEAÇÃO RELATIVO A UM DOS IMÓVEIS DESCRITOS – PREJUDICIALIDADE E NÃO CONHECIMENTO – JULGAMENTO CONJUNTO DO PLEITO CONTRAPOSTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PEDIDO DE ALUGUERES – ESTADO DE MANCOMUNHÃO – DESACOLHIMENTO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – EXISTÊNCIA DE BEM PARTILHÁVEL – DIVISÃO DO AQUESTO EXISTENTE NA FORMA LEGAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO proposta por GEORGIA BEZERRA RIBEIRO em face de

L. S. N., asseverando, em síntese, que a separação de fato entre as partes ocorrera em 04/2017, bem como que o trânsito em julgado do respectivo divórcio se deu em 10/2019, pugnando, ao final, pela partilha dos bens havidos durante a sociedade conjugal e, alternativamente, pela anulação da alienação de um dos bens arrolados ou a compensação de seu direito a meação (ID Num. 45398877). Devidamente citado, o demandado apresentou CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, se insurgindo apenas em face de um dos bens descritos pela promovente, como partilhável, asseverando que o mesmo fora, após a separação do casal, incorporado ao patrimônio da empresa Work Participações LTDA, cuja proprietária, Sra.

Vera Lucia Santana Neiva, posteriormente, o alienou a terceiro, ao final, pugnando pelo ressarcimento, na forma de aluguéis, do bem que ficou na posse da autora, bem como a partilha do mesmo, além da condenação daquela por litigância de má-fé (ID Num. 47218849). Impugnação a defesa oferecida pelo promovido, juntada pela autora no evento de ID Num. 48815182. Audiência para tentativa de conciliação entre as partes, realizada conforme ID Num. 56356653.

Devidamente processados os autos, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID Num. 75358969 e ID Num. 79741524). Em seguida, ambas as partes apresentaram suas alegações finais (ID Num. 80839066 e ID Num. 83416971). Sendo desnecessária a intervenção do órgão ministerial, vieram-me os autos conclusos. Relatados.

DECIDO: Ambas as demandas postas comportam parcial acolhimento. Inicialmente, antes de adentrar na análise meritória da partilha perquirida, julgo o pedido de condenação da promovente em litigância de má-fé, feito pelo demandado em seu pedido contraposto. Como cediço, a sanção civil a ser imposta a parte que litiga de má-fé, implica em restar evidenciado a ação dolosa, por parte desta, de prejudicar o seu contendor, podendo seu ato ser traduzido como uma inequívoca deslealdade processual.

No presente caso, buscar a declaração de ineficácia de um negócio jurídico envolvendo imóvel ou a compensação de valores decorrente da alienação deste, não implica, necessariamente, em tentar se locupletar de valores de forma indevida, haja vista a tentativa do exercício de um direito que se acredita ter, não traduz, de forma evidente, nenhum dos núcleos elencados pelos incisos expressos no art. 80, do CPC.

Desta forma, rejeito o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Afastada essa questão, passo a decidir acerca do ponto nevrálgico da presente contenda, incluindo todos seus pedidos acessórios. Em sua exordial, a demandante arrolou os seguintes bens como sendo partilháveis: a) Um apartamento situado à Avenida Adolfo Loureiro, n.º 300, no Edifício Residencial Nevé Shalon, Apt. 702, bairro Cabo Branco, João Pessoa-PB; e b) Um apartamento duplex n.º “I”, do bloco “I”, edificado no lote de terreno próprio V-1, da quadra 10 do Edifício Condomínio Camboinha, localizado no loteamento Jardim Camboinha, situado à Avenida Max Zagel, nº 36, bairro Camboinha, Cabedelo-PB.

Considerando ser fato incontroverso que o primeiro imóvel acima descrito, que fora adquirido onerosamente em 03/04/2013, está registrado em nome de ambos os litigantes (ID Num. 45398882), podendo, portanto, ser partilhado na forma do regime de bens adotado pelas partes, na constância da sociedade conjugal desfeita, passo, inicialmente, à análise da disputa envolvendo a partilha do segundo imóvel, descrito no item “b)” acima.

Pois bem, considerando a possibilidade franqueada pelo art. 47, § 1.º, do CPC, com relação ao apartamento duplex n.º “I”, do bloco “I”, edificado no lote de terreno próprio V-1, da quadra 10 do Edifício Condomínio Camboinha, localizado no loteamento Jardim Camboinha, situado à Avenida Max Zagel, nº 36, bairro Camboinha, Cabedelo-PB, a autora assevera que o promovido: “(...) utilizou-se de pessoa jurídica, da qual era sócio à época, para desviar o imóvel do acervo patrimonial do casal e, assim, buscar evitar sua partilha (...)”; “(...) que a pessoa jurídica utilizada para titularizar o imóvel é na verdade uma empresa familiar, a WORK PARTICIPAÇÕES LTDA (...)”; “(...) em julho de 2015, houve alteração no quadro societário, onde o filho do ex casal passou a ser o único sócio, o

L. S. N. Filho, e, em julho de 2017, quando os litigantes se separaram de fato, o Réu que administrava de fato e de Direito a empresa familiar, modificou novamente o contrato social da pessoa jurídica passando para si 100% das quotas, claramente em uma tentativa de descaracterizar a empresa como sendo familiar (...); “ (...) com o fito de não constar mais no quadro societário e esquivar-se completamente do debate que trazemos à baila, o Réu, em 27 outubro de 2017, transferiu para sua irmã – Sra.

Vera Lucia Santana Neiva - inteiramente a titularidade da empresa (...); “ (...) em 3 abril de 2018, portanto, quando os litigantes já se encontravam separados de fato, o Réu titularizou o imóvel em nome da pessoa jurídica WORK PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 09.***.***/0001-78), empresa da qual era o titular, em negócio simulado formalizado através de escritura pública de compra e venda celebrado com a construtora EDR CONSTRUÇÕES LTDA (...)”; e que (grifei e sublinhei) “(...) em 30 de julho de 2018 o Réu, utilizando-se novamente da WORK PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 09.***.***/0001-78), promoveu diretamente a venda o bem do casal para um terceiro, vale dizer, ao Sr.

Adriano Moura de Menezes Dantas (CPF 791.***.***-53), pelo qual recebeu a quantia de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) (...)”. (grifei e sublinhei) Por outro lado, em sua peça de defesa, o promovido afirmou que: “(...) após a separação de fato do casal, o seu filho juntamente com sua socia resolveram ceder a integralidade de suas cotas partes da empresa WORK PARTICIPAÇÕES LTDA para o Promovido, e este resolveu por transferir para a Sra.

Vera Lucia Santana Neiva, tudo sem a necessidade de participação da Promovente, uma vez que esta não pertencia mais ao quadro societário, nem de direito muito menos de fato, desde 10/07/2015 (...)”, bem como que (grifei e sublinhei) “(...) muito após a separação e divorcio do casal (Promovente e Promovido), foi que o imóvel objeto do pleito autoral foi alienado pela proprietária da empresa WORK PARTICIPAÇÕES LTDA, Sra.

Vera Lucia Santana Neiva (...)”.(grifei e sublinhei) Pela narrativa dos fatos, juntamente com a documentação acostada aos autos, externados pela autora e rebatidos pelo promovido, o caso, em tese, poderia atrair a aplicação do art. 167, do Código Civil, dando azo a possível declaração de nulidade e ineficácia do negócio jurídico descrito. Ocorre que, no caso, a análise dos planos de validade e eficácia dos ditos contratos acima celebrados, implicaria no necessário exercício do contraditório e da ampla defesa pelos terceiros nominados pelas partes, que não fazem parte deste processo.

Assim, o pedido de nulidade e ineficácia dos referidos negócios jurídicos encontra, nestes autos, óbice intransponível, haja vista a inexistência da necessária e efetiva participação, no exercício do contraditório e da ampla defesa da construtora EDR CONSTRUÇÕES LTDA, do Sr. Adriano Moura de Menezes Dantas e da Sra. Vera Lucia Santana Neiva, além da pessoa, seja física ou jurídica, a quem esta última alienou o imóvel em questão.

Desta forma, considero a impossibilidade de, neste processo, efetivar a partilha do apartamento duplex n.º “I”, do bloco “I”, edificado no lote de terreno próprio V-1, da quadra 10 do Edifício Condomínio Camboinha, localizado no loteamento Jardim Camboinha, situado à Avenida Max Zagel, nº 36, bairro Camboinha, Cabedelo-PB, bem como declarar a invalidade ou ineficácia dos eventuais contratos envolvendo este imóvel.

Como consectário da decisão supra, resta prejudicado o pedido alternativo de compensação dos valores da meação relativo ao imóvel em questão, o qual deixo de conhecer. No que tange ao primeiro imóvel elencado, qual seja, o apartamento situado à Avenida Adolfo Loureiro, n.º 300, no Edifício Residencial Nevé Shalon, Apt. 702, bairro Cabo Branco, João Pessoa-PB, passo, inicialmente, à análise do pedido dos valores a serem ressarcidos em favor do promovido, inserto em seu pedido contraposto.

Nesse ponto, o demandado, alegando que: “(...) tomou conhecimento de que a promovente, após se mudar do apartamento em referência, alugou-o por cerca de R$ 5.000,00, mensais, auferindo esta renda, sem, contudo, participar ao Promovido de sua cota parte a que faz jus, qual seja R$ 2.500,00 mensais (...)”, pugna que este juízo determine que o locatário deposite o valor dos alugueres em juízo, bem como que o mesmo forneça o referido contrato de aluguel para liquidação do ressarcimento de 50% do total da renda auferida pela autora.

Porém, antes de uma decisão judicial acerca da partilha de um bem indivisível, como é o caso, por uma obviedade fática, apenas uma das partes continuará mantendo a posse e utilização, inclusive em sede de locação, deste. Numa situação como essa, de natureza eminentemente temporária, implica, em tese, na necessidade de a outra parte suportar eventuais despesas extraordinárias, por não estar mais residindo no imóvel, enquanto não se efetive a partilha em questão.

Nesse hiato, o imóvel a ser partilhado permanece em estado de mancomunhão, que traduz o dever que recai sobre ambas as partes na manutenção do mesmo, até mesmo na qualidade de locadora. Ora, manutenção implica em despesas que, no caso, deveriam está sendo rateadas por ambos e, no caso, o promovido, que pugna por alugueres, não comprovou nenhum desembolso nesse sentido. Por outro lado, a autora é quem está arcando com os referidos custos.

Assim, enquanto pendente a partilha, por ainda está o bem questão, que é indivisível, em estado de mancomunhão, bem como pelo réu não está contribuindo com a manutenção do mesmo, embora tenha, por outro lado, em tese, que suportar eventuais gastos com moradia, entendo, no caso, incabível o pagamento dos alugueres perquiridos. Por fim, com relação ao supracitado imóvel, que, no presente caso, é o único sujeito a partilha, a solução do processo está no regime de bens do casamento das partes, que é o chamado legal, ou da comunhão parcial, previsto no art. 1.658, do Código Civil.

Como as partes, na durante a sociedade conjugal, optaram pelo regime chamado legal, se comunicam, de modo geral, os aquestos, ou bens adquiridos na forma do art. 1.660, I, do Código Civil, como seja, na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido principal e o contraposto para determinar a partilha do apartamento situado à Avenida Adolfo Loureiro, n.º 300, no Edifício Residencial Nevé Shalon, Apt. 702, bairro Cabo Branco, João Pessoa-PB, adquirido pelo casal na constância do matrimônio, da forma acima estabelecida, cujos valores deverão ser apurados na respectiva execução/liquidação de sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes, na pessoa dos seus respectivos patronos. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.