0832748-40.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital CURATELA (12234) 0832748-40.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. VÊ-se que a parte autora requereu a expedição de um novo mandado em que conste expressamente que se aplica o disposto no art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil à averbação da curatela concedida pela sentença de id. 56955237. No entanto, pela análise dos autos, se verifica que, em nenhum momento, foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora. Na verdade, a promovente comprovou que recolheu as custas processuais (manifestação de id. 47310696 e anexos).

Em consequência, tanto a decisão que concedeu a curatela provisória (decisão de id. 47315410) quanto a sentença de mérito (sentença de id. 56955237) fizeram expressa referência ao pagamento, pela parte autora, das custas judiciais. Por fim, é necessário ressaltar que a sentença supramencionada transitou em julgado, conforme exposto na certidão de id. 59574183, já que não foram interpostos recursos no prazo legal.

Formou-se, portanto, a coisa julgada material, com a produção dos efeitos que lhe são próprios.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO que consta na petição anterior. Arquivem-se novamente os autos. JOÃO PESSOA, 17 de março de 2023. Juiz(a) de Direito

DESPACHO

Vistos, etc. VÊ-se que a parte autora requereu a expedição de um novo mandado em que conste expressamente que se aplica o disposto no art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil à averbação da curatela concedida pela sentença de id. 56955237. No entanto, pela análise dos autos, se verifica que, em nenhum momento, foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora. Na verdade, a promovente comprovou que recolheu as custas processuais (manifestação de id. 47310696 e anexos).

Em consequência, tanto a decisão que concedeu a curatela provisória (decisão de id. 47315410) quanto a sentença de mérito (sentença de id. 56955237) fizeram expressa referência ao pagamento, pela parte autora, das custas judiciais. Por fim, é necessário ressaltar que a sentença supramencionada transitou em julgado, conforme exposto na certidão de id. 59574183, já que não foram interpostos recursos no prazo legal.

Formou-se, portanto, a coisa julgada material, com a produção dos efeitos que lhe são próprios.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO que consta na petição anterior. Arquivem-se novamente os autos. JOÃO PESSOA, 17 de março de 2023. Maria de Fátima Lúcia Ramalho Juiz(a) de Direito

EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0832748-40.2021.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ELIANA CELIA ISMAEL DA COSTA em face de ELIENNE MARIA ISMAEL DA COSTA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de ELIENNE MARIA ISMAEL DA COSTA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a).

ELIANA CELIA ISMAEL DA COSTA. João Pessoa, 30 de maio de 2022. RICARDO DA COSTA FREITAS. Juiz(a) de Direito. DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.