Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
intimar a parte autora ou ré para falar sobre Laudo coligido aos autos (Id. 165912017), no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 437 § 1° do CPC);
2025
intimar a parte autora ou ré para falar sobre Laudo coligido aos autos (Id. 165912017), no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 437 § 1° do CPC);
intimar a parte autora ou ré para falar sobre Laudo coligido aos autos (Id. 165912017), no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 437 § 1° do CPC);
intimar a parte autora ou ré para falar sobre Laudo coligido aos autos (Id. 165912017), no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 437 § 1° do CPC);
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 6ª Vara de Família da Capital CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO PROCESSUAL CERTIFICO que, nesta data, procedi à juntada de documento processual.
O referido é verdade, dou fé. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2026. MARCIA RAMALHO MARINHO Servidor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 6ª Vara de Família da Capital CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO PROCESSUAL CERTIFICO que, nesta data, procedi à juntada de documento processual.
O referido é verdade, dou fé. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2026. MARCIA RAMALHO MARINHO Servidor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0834206-87.2024.8.15.2001 Natureza: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Promovente: F. B.
L. F. Promovido(a): F. B.
L.
DECISÃO
Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de ação de interdição/curatela em favor de Fábio F. B. L., na qual foi anteriormente instituída curatela provisória compartilhada entre a esposa e os filhos do interditando. Sobreveio manifestação da Sra.
L. D.
C. B.
L. (ID 124718915), na qual pleiteia a alteração do regime para curatela exclusiva, alegando dificuldades práticas no exercício da curatela compartilhada, ausência de acesso às finanças do interditando e sobrecarga nos cuidados diários. Em sentido contrário, a terceira interessada Irene Bauermann Lummertz apresentou impugnação (ID 125938983), defendendo a manutenção da curatela compartilhada, sob o argumento de que o modelo atual assegura maior fiscalização e proteção ao patrimônio e à pessoa do curatelado.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela necessidade de realização de perícia médica judicial, pela manutenção da curatela provisória compartilhada até ulterior avaliação técnica, bem como pelo indeferimento do pedido de curatela exclusiva e do pleito de repasse mensal de valores, por inadequação da via eleita.
É o relatório. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia instaurada gira em torno da adequação do regime de curatela atualmente estabelecido, bem como acerca da extensão dos poderes dos curadores e da gestão patrimonial do interditando. Todavia, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, porquanto não foi realizada a imprescindível perícia médica judicial, necessária à aferição do grau de incapacidade do curatelando e de suas necessidades específicas, nos termos do art. 753 do CPC.
Diante disso, acolho o parecer ministerial para: a) MANTER, por ora, a curatela provisória compartilhada, tal como anteriormente estabelecida, até ulterior deliberação após a produção da prova técnica; b) INDEFERIR, neste momento, o pedido de instituição de curatela exclusiva, por ausência de elementos técnicos suficientes que justifiquem a alteração do regime vigente; c) INDEFERIR o pedido de repasse mensal de valores no importe de R$ 9.000,00, por inadequação da via eleita, vez que a pretensão deve ser veiculada em ação própria, na qual se possibilite a adequada instrução probatória e a observância do binômio necessidade-possibilidade, nos termos da Lei nº 5.478/68.
Nesse ponto, anoto que o objeto da curatela restringe-se à proteção da pessoa e do patrimônio do incapaz, não sendo o meio processual adequado para veicular pretensões de cunho patrimonial próprio do curador em face do curatelado, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto. d) DETERMINAR a realização de perícia médica judicial, a fim de avaliar o estado de saúde do interditando, seu grau de incapacidade e as necessidades de cuidados e administração..
Portanto, para realização de perícia médica, de conformidade com o art. 753, caput, do novo CPC, solicite-se por telefone data e hora ao setor competente do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira para a realização do exame pericial no interditando. Com a informação, intimem-se o interditando, o(a) autor(a), os procuradores devidamente habilitados pelas partes, o(a) curador(a) à lide, se for o caso, e eventuais assistentes técnicos indicados, a fim de que estejam presentes no dia e hora indicados, para que o curatelado seja examinado acerca da sua saúde mental, com laudo a ser entregue no prazo de 15 dias (NCPC, art. 465, caput), a contar da data indicada para a realização do ato pericial.
As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos suplementares, em 15 dias, que deverão ser necessariamente respondidos pelo expert (NCPC, art. 469). Apresentado o laudo pericial oficial, que deverá indicar, especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (NCPC, art, 753, § 2º), manifeste(m) sobre ele as partes, no prazo de 15 dias (NCPC, art. 477, § 1º), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
Após as intimações, decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação das partes, nos termos do arts. 178, inciso II, e 179, I, c/c o art. 698, todos do novo CPC, intime-se novamente o Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade (CPC, art. 279). Com o pronunciamento do Ministério Público, conclusos, em especial para análise da possibilidade de aplicar o julgamento antecipado, parcial ou total, do mérito (NCPC, arts. 355 e 357).
Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0834206-87.2024.8.15.2001 Natureza: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Promovente: F. B.
L. F. Promovido(a): F. B.
L.
DECISÃO
Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de ação de interdição/curatela em favor de Fábio F. B. L., na qual foi anteriormente instituída curatela provisória compartilhada entre a esposa e os filhos do interditando. Sobreveio manifestação da Sra.
L. D.
C. B.
L. (ID 124718915), na qual pleiteia a alteração do regime para curatela exclusiva, alegando dificuldades práticas no exercício da curatela compartilhada, ausência de acesso às finanças do interditando e sobrecarga nos cuidados diários. Em sentido contrário, a terceira interessada Irene Bauermann Lummertz apresentou impugnação (ID 125938983), defendendo a manutenção da curatela compartilhada, sob o argumento de que o modelo atual assegura maior fiscalização e proteção ao patrimônio e à pessoa do curatelado.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela necessidade de realização de perícia médica judicial, pela manutenção da curatela provisória compartilhada até ulterior avaliação técnica, bem como pelo indeferimento do pedido de curatela exclusiva e do pleito de repasse mensal de valores, por inadequação da via eleita.
É o relatório. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia instaurada gira em torno da adequação do regime de curatela atualmente estabelecido, bem como acerca da extensão dos poderes dos curadores e da gestão patrimonial do interditando. Todavia, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, porquanto não foi realizada a imprescindível perícia médica judicial, necessária à aferição do grau de incapacidade do curatelando e de suas necessidades específicas, nos termos do art. 753 do CPC.
Diante disso, acolho o parecer ministerial para: a) MANTER, por ora, a curatela provisória compartilhada, tal como anteriormente estabelecida, até ulterior deliberação após a produção da prova técnica; b) INDEFERIR, neste momento, o pedido de instituição de curatela exclusiva, por ausência de elementos técnicos suficientes que justifiquem a alteração do regime vigente; c) INDEFERIR o pedido de repasse mensal de valores no importe de , por inadequação da via eleita, vez que a pretensão deve ser veiculada em ação própria, na qual se possibilite a adequada instrução probatória e a observância do binômio necessidade-possibilidade, nos termos da .
INTIMAÇÃO DA
DECISÃO 128588177
INTIMAÇÃO DA
DECISÃO 128588177
INTIMAÇÃO DA
DECISÃO 128588177
INTIMAÇÃO DA
DECISÃO 128588177
Diante do exposto, e considerando o melhor interesse e a proteção integral do curatelado, DETERMINO: Que os curadores contratem, caso ainda não efetivado, e mantenham ativo plano de saúde em nome do curatelado, utilizando-se dos recursos e rendimentos pertencentes a este, garantindo cobertura médica e hospitalar adequada, inclusive em regime de home care, se houver prescrição médica; Que os curadores providenciem a contratação de cuidadores especializados, em número e regime compatíveis com a necessidade do curatelado, a fim de assegurar assistência contínua, acompanhamento diário e cuidados voltados à sua segurança, higiene e alimentação; Que todas as despesas decorrentes dessas contratações sejam custeadas com recursos do próprio curatelado, conforme previsão do art. 1.749 do Código Civil, devendo os curadores observar a proporcionalidade das despesas em relação à renda e ao patrimônio do interditado; Que os curadores apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação documental da efetivação das contratações determinadas e, posteriormente, incluam tais despesas na próxima prestação de contas, com os respectivos comprovantes.
As medidas ora determinadas visam garantir a integridade física e psicológica do curatelado, idoso e portador de grave enfermidade degenerativa, assegurando-lhe tratamento digno, seguro e compatível com sua condição de saúde.
Cumpra-se. Intimem-se os curadores para imediato cumprimento.
cumpra-se, dentro do prazo, da forma requerida pelo Ministério Público na sua última intervenção nos autos de ID 125403710
cumpra-se, dentro do prazo, da forma requerida pelo Ministério Público na sua última intervenção nos autos de ID 125403710
cumpra-se, dentro do prazo, da forma requerida pelo Ministério Público na sua última intervenção nos autos de ID 125403710
as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre a manutenção da Curatela compartilhada, bem como que
I. D. O.
L. e
L. D.
C. B.
L. apresentem manifestação acerca da última petição (Id. 109531651).
Trata-se de Ação de Curatela proposta por F. B.
L. F. em face de F. B.
L. (ID Num. 91367642), na qual, após parecer ministerial, opinando pela concessão da curatela provisória do réu (Num. 91862700), a medida foi deferida através da decisão de ID Num. 91968347. Seguiu-se então petição de LUCE DORA CAVALCANTI BAUERMMAN LUMMERTZ informando que é esposa do réu e que fora proposta Ação de Interdição do mesmo interditando (processo n.º 0836356-41.2024.8.15.2001, distribuída para a 5.ª Vara Família da Capital), tendo a curatela provisória do réu F.
B.
L. sido deferida por aquele juízo em favor da peticionante (Num. 92410057). Após, nova petição juntada pugnando pela reconsideração da curatela provisória deferida nestes autos, bem como a nomeação da citada peticionante como curadora provisória do curatelando (ID Num. 97277227). Este juízo informou o conteúdo destes autos ao juízo da 5.ª Vara Família da Capital, para análise da existência de litispendência entre as ações, e deixou de conhecer da prestação de contas apresentada pelo autor, determinando ainda o encaminhamento dos autos ao NCAP, para análise de eventual prática de ilícito penal (ID Num. 98555649).
Nos termos do art. 751, do CPC, foi realizada audiência de entrevista do curatelando, quando sucedeu-se a oitiva do autor e da esposa do mesmo (ID Num. 100001764). Em seguida, foi coligida aos autos pedido de curatela provisória do curatelando, feito em comum por
I. D. O. L.,
L. D.
C. B.
L. e F. B.
L. F., respectivamente filha, esposa e filho do réu (Num. 100496818). Ato contínuo, foi inserta aos autos cota da Curadora Especial nomeada (ID Num. 101058936), bem como parecer do Ministério Público (ID Num. 102115140), opinando pela concessão do pedido. Pois bem! No presente caso, vemos que, nos termos do art. 747, do CPC, o grau de parentesco que as os requerentes têm com o requerido lhes habilita ao presente pleito, não havendo, outrossim, nenhum óbice legal à nomeação daqueles para o exercício do múnus da curadoria do interditando.
Nesse ponto, anoto que o objeto da curatela restringe-se à proteção da pessoa e do patrimônio do incapaz, não sendo o meio processual adequado para veicular pretensões de cunho patrimonial próprio do curador em face do curatelado, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto. d) DETERMINAR a realização de perícia médica judicial, a fim de avaliar o estado de saúde do interditando, seu grau de incapacidade e as necessidades de cuidados e administração..
Portanto, para realização de perícia médica, de conformidade com o art. 753, caput, do novo CPC, solicite-se por telefone data e hora ao setor competente do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira para a realização do exame pericial no interditando. Com a informação, intimem-se o interditando, o(a) autor(a), os procuradores devidamente habilitados pelas partes, o(a) curador(a) à lide, se for o caso, e eventuais assistentes técnicos indicados, a fim de que estejam presentes no dia e hora indicados, para que o curatelado seja examinado acerca da sua saúde mental, com laudo a ser entregue no prazo de 15 dias (NCPC, art. 465, caput), a contar da data indicada para a realização do ato pericial.
As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos suplementares, em 15 dias, que deverão ser necessariamente respondidos pelo expert (NCPC, art. 469). Apresentado o laudo pericial oficial, que deverá indicar, especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (NCPC, art, 753, § 2º), manifeste(m) sobre ele as partes, no prazo de 15 dias (NCPC, art. 477, § 1º), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
Após as intimações, decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação das partes, nos termos do arts. 178, inciso II, e 179, I, c/c o art. 698, todos do novo CPC, intime-se novamente o Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade (CPC, art. 279). Com o pronunciamento do Ministério Público, conclusos, em especial para análise da possibilidade de aplicar o julgamento antecipado, parcial ou total, do mérito (NCPC, arts. 355 e 357).
Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito
Diante do exposto, e considerando o melhor interesse e a proteção integral do curatelado, DETERMINO: Que os curadores contratem, caso ainda não efetivado, e mantenham ativo plano de saúde em nome do curatelado, utilizando-se dos recursos e rendimentos pertencentes a este, garantindo cobertura médica e hospitalar adequada, inclusive em regime de home care, se houver prescrição médica; Que os curadores providenciem a contratação de cuidadores especializados, em número e regime compatíveis com a necessidade do curatelado, a fim de assegurar assistência contínua, acompanhamento diário e cuidados voltados à sua segurança, higiene e alimentação; Que todas as despesas decorrentes dessas contratações sejam custeadas com recursos do próprio curatelado, conforme previsão do art. 1.749 do Código Civil, devendo os curadores observar a proporcionalidade das despesas em relação à renda e ao patrimônio do interditado; Que os curadores apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação documental da efetivação das contratações determinadas e, posteriormente, incluam tais despesas na próxima prestação de contas, com os respectivos comprovantes.
As medidas ora determinadas visam garantir a integridade física e psicológica do curatelado, idoso e portador de grave enfermidade degenerativa, assegurando-lhe tratamento digno, seguro e compatível com sua condição de saúde.
Cumpra-se. Intimem-se os curadores para imediato cumprimento.
Diante do exposto, e considerando o melhor interesse e a proteção integral do curatelado, DETERMINO: Que os curadores contratem, caso ainda não efetivado, e mantenham ativo plano de saúde em nome do curatelado, utilizando-se dos recursos e rendimentos pertencentes a este, garantindo cobertura médica e hospitalar adequada, inclusive em regime de home care, se houver prescrição médica; Que os curadores providenciem a contratação de cuidadores especializados, em número e regime compatíveis com a necessidade do curatelado, a fim de assegurar assistência contínua, acompanhamento diário e cuidados voltados à sua segurança, higiene e alimentação; Que todas as despesas decorrentes dessas contratações sejam custeadas com recursos do próprio curatelado, conforme previsão do art. 1.749 do Código Civil, devendo os curadores observar a proporcionalidade das despesas em relação à renda e ao patrimônio do interditado; Que os curadores apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação documental da efetivação das contratações determinadas e, posteriormente, incluam tais despesas na próxima prestação de contas, com os respectivos comprovantes.
As medidas ora determinadas visam garantir a integridade física e psicológica do curatelado, idoso e portador de grave enfermidade degenerativa, assegurando-lhe tratamento digno, seguro e compatível com sua condição de saúde.
Cumpra-se. Intimem-se os curadores para imediato cumprimento.
as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre a manutenção da Curatela compartilhada, bem como que
I. D. O.
L. e
L. D.
C. B.
L. apresentem manifestação acerca da última petição (Id. 109531651).
as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre a manutenção da Curatela compartilhada, bem como que
I. D. O.
L. e
L. D.
C. B.
L. apresentem manifestação acerca da última petição (Id. 109531651).
Além disso, a curatela compartilhada entre filhos e esposa, com o objetivo de que nenhum deles seja privado das decisões em prol do melhor interesse do curatelando, é o que se busca. Desta forma, nos termos do art. 1.775-A, do Código Civil, e o art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 85, da Lei 13.146/2015, DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, NA MODALIDADE COMPARTILHADA, NOMEANDO, PELO PRAZO DE TRÊS MESES,
I. D. O. L., LUCEDORA CAVALCANTI BAUERMANN LUMMERTZ e F. B.
L. F., CURADORES PROVISÓRIOS de F. B. L.. Defiro, igualmente, o pedido contido na petição juntada no ID Num. 100757826 e determino que seja oficiada a CEF informando sobre os novos curadores e determinando o desbloqueio da conta pertencente ao curatelando. Certifique-se acerca do cumprimento das determinações contidas na decisão lançada no ID Num. 98555649. CUMPRIMENTO URGENTE.
Trata-se de Ação de Curatela proposta por F. B.
L. F. em face de F. B.
L. (ID Num. 91367642), na qual, após parecer ministerial, opinando pela concessão da curatela provisória do réu (Num. 91862700), a medida foi deferida através da decisão de ID Num. 91968347. Seguiu-se então petição de LUCE DORA CAVALCANTI BAUERMMAN LUMMERTZ informando que é esposa do réu e que fora proposta Ação de Interdição do mesmo interditando (processo n.º 0836356-41.2024.8.15.2001, distribuída para a 5.ª Vara Família da Capital), tendo a curatela provisória do réu F.
B.
L. sido deferida por aquele juízo em favor da peticionante (Num. 92410057). Após, nova petição juntada pugnando pela reconsideração da curatela provisória deferida nestes autos, bem como a nomeação da citada peticionante como curadora provisória do curatelando (ID Num. 97277227). Este juízo informou o conteúdo destes autos ao juízo da 5.ª Vara Família da Capital, para análise da existência de litispendência entre as ações, e deixou de conhecer da prestação de contas apresentada pelo autor, determinando ainda o encaminhamento dos autos ao NCAP, para análise de eventual prática de ilícito penal (ID Num. 98555649).
Nos termos do art. 751, do CPC, foi realizada audiência de entrevista do curatelando, quando sucedeu-se a oitiva do autor e da esposa do mesmo (ID Num. 100001764). Em seguida, foi coligida aos autos pedido de curatela provisória do curatelando, feito em comum por
I. D. O. L.,
L. D.
C. B.
L. e F. B.
L. F., respectivamente filha, esposa e filho do réu (Num. 100496818). Ato contínuo, foi inserta aos autos cota da Curadora Especial nomeada (ID Num. 101058936), bem como parecer do Ministério Público (ID Num. 102115140), opinando pela concessão do pedido. Pois bem! No presente caso, vemos que, nos termos do art. 747, do CPC, o grau de parentesco que as os requerentes têm com o requerido lhes habilita ao presente pleito, não havendo, outrossim, nenhum óbice legal à nomeação daqueles para o exercício do múnus da curadoria do interditando.
Além disso, a curatela compartilhada entre filhos e esposa, com o objetivo de que nenhum deles seja privado das decisões em prol do melhor interesse do curatelando, é o que se busca. Desta forma, nos termos do art. 1.775-A, do Código Civil, e o art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 85, da Lei 13.146/2015, DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, NA MODALIDADE COMPARTILHADA, NOMEANDO, PELO PRAZO DE TRÊS MESES,
I. D. O. L., LUCEDORA CAVALCANTI BAUERMANN LUMMERTZ e F. B.
L. F., CURADORES PROVISÓRIOS de F. B. L.. Defiro, igualmente, o pedido contido na petição juntada no ID Num. 100757826 e determino que seja oficiada a CEF informando sobre os novos curadores e determinando o desbloqueio da conta pertencente ao curatelando. Certifique-se acerca do cumprimento das determinações contidas na decisão lançada no ID Num. 98555649. CUMPRIMENTO URGENTE.
Trata-se de Ação de Curatela proposta por F. B.
L. F. em face de F. B.
L. (ID Num. 91367642), na qual, após parecer ministerial, opinando pela concessão da curatela provisória do réu (Num. 91862700), a medida foi deferida através da decisão de ID Num. 91968347. Seguiu-se então petição de LUCE DORA CAVALCANTI BAUERMMAN LUMMERTZ informando que é esposa do réu e que fora proposta Ação de Interdição do mesmo interditando (processo n.º 0836356-41.2024.8.15.2001, distribuída para a 5.ª Vara Família da Capital), tendo a curatela provisória do réu F.
B.
L. sido deferida por aquele juízo em favor da peticionante (Num. 92410057). Após, nova petição juntada pugnando pela reconsideração da curatela provisória deferida nestes autos, bem como a nomeação da citada peticionante como curadora provisória do curatelando (ID Num. 97277227). Este juízo informou o conteúdo destes autos ao juízo da 5.ª Vara Família da Capital, para análise da existência de litispendência entre as ações, e deixou de conhecer da prestação de contas apresentada pelo autor, determinando ainda o encaminhamento dos autos ao NCAP, para análise de eventual prática de ilícito penal (ID Num. 98555649).
Nos termos do art. 751, do CPC, foi realizada audiência de entrevista do curatelando, quando sucedeu-se a oitiva do autor e da esposa do mesmo (ID Num. 100001764). Em seguida, foi coligida aos autos pedido de curatela provisória do curatelando, feito em comum por
I. D. O. L.,
L. D.
C. B.
L. e F. B.
L. F., respectivamente filha, esposa e filho do réu (Num. 100496818). Ato contínuo, foi inserta aos autos cota da Curadora Especial nomeada (ID Num. 101058936), bem como parecer do Ministério Público (ID Num. 102115140), opinando pela concessão do pedido. Pois bem! No presente caso, vemos que, nos termos do art. 747, do CPC, o grau de parentesco que as os requerentes têm com o requerido lhes habilita ao presente pleito, não havendo, outrossim, nenhum óbice legal à nomeação daqueles para o exercício do múnus da curadoria do interditando.
Além disso, a curatela compartilhada entre filhos e esposa, com o objetivo de que nenhum deles seja privado das decisões em prol do melhor interesse do curatelando, é o que se busca. Desta forma, nos termos do art. 1.775-A, do Código Civil, e o art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 85, da Lei 13.146/2015, DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, NA MODALIDADE COMPARTILHADA, NOMEANDO, PELO PRAZO DE TRÊS MESES,
I. D. O. L., LUCEDORA CAVALCANTI BAUERMANN LUMMERTZ e F. B.
L. F., CURADORES PROVISÓRIOS de F. B. L.. Defiro, igualmente, o pedido contido na petição juntada no ID Num. 100757826 e determino que seja oficiada a CEF informando sobre os novos curadores e determinando o desbloqueio da conta pertencente ao curatelando. Certifique-se acerca do cumprimento das determinações contidas na decisão lançada no ID Num. 98555649. CUMPRIMENTO URGENTE.