0835262-58.2024.8.15.2001

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado FRANCIELMO AUGUSTO FERNANDES manifestou-se (ID Num. 160585745), arguindo a intempestividade dos aclaratórios, bem como a ausência de vícios integrativos de omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer (ID Num. 160859776), opinando pelo conhecimento e provimento parcial dos embargos de declaração.

Relatados,

DECIDO: Os presentes embargos de declaração preenchem todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, revelando-se tempestivos e regulares sob o prisma formal, devendo ser conhecidos por este Juízo. No mérito, assiste parcial razão à embargante quanto à omissão operacional apontada no regime ordinário de convivência quinzenal fixado pela sentença. A decisão de ID Num. 158018750 estabeleceu que o genitor buscará o filho menor na instituição de ensino às sextas-feiras e o devolverá na segunda-feira subsequente, igualmente no estabelecimento escolar.

Esse formato de entrega e retirada diretamente na escola foi expressamente eleito para evitar o contato físico e visual direto entre as partes, resguardando a integridade física e psicológica da genitora, que se encontra sob o amparo de medidas protetivas de urgência vigentes. Ocorre que o dispositivo da sentença de mérito silenciou quanto à dinâmica de transição nos dias em que não houver funcionamento escolar regular, tais como feriados, recessos, paralisações, greves ou por motivo de suspensão de aulas, por enfermidade do menor.

Nesses cenários fáticos excepcionais, o local designado para a entrega e retirada da criança torna-se inacessível, gerando um impasse operacional que, em razão da proibição legal de aproximação mútua, cria o risco iminente de novos conflitos ou de descumprimento involuntário do regime de visitas. Visando resguardar a incolumidade das medidas inibitórias e garantir a exequibilidade do comando de convivência familiar, faz-se indispensável integrar o julgado para disciplinar o procedimento de transição nesses dias sem aula.

Assim, nessas hipóteses, a transição da criança deverá ocorrer por meio da intermediadora já designada na sentença, Tatiana Maranhão, atual esposa do genitor, que deverá coordenar previamente com a genitora, por canal eletrônico escrito, local seguro e horário para a transição do menor, mantendo-se o distanciamento físico obrigatório entre os pais. A integração do julgado, portanto, restabelece a segurança jurídica necessária para que o convívio paterno seja exercido, sem que isso implique qualquer risco à integridade da genitora ou violação das restrições de aproximação vigentes.

Acolhe-se, igualmente, a insurgência recursal voltada ao suprimento de omissão sobre os deveres de assistência e continuidade dos tratamentos de saúde do menor, durante a vigência do período de convivência com o genitor não guardião. A fixação da guarda unilateral em favor da genitora atribui a esta a responsabilidade principal pela condução e acompanhamento civil, médico e educacional do filho menor, devendo, contudo, o pai exercer o dever de supervisão ativa e o suporte cotidiano quando estiver em posse física do infante, nos moldes do art. 1.583, § 5º, do Código Civil.

O exercício do direito de convivência familiar quinzenal não autoriza o genitor, não guardião, a negligenciar, suspender ou alterar, de forma unilateral, tratamentos de saúde, consultas especializadas, terapias em curso ou a regular administração de medicações prescritas. Durante o período de suas visitas, o pai assume provisoriamente a posição de garantidor da incolumidade física e do pleno desenvolvimento do menor, devendo envidar todos os esforços necessários para que a rotina de cuidados médicos e compromissos escolares não sofra soluções de continuidade prejudiciais ao desenvolvimento físico e psíquico da criança.

Ademais, considerando a vigência das medidas protetivas que vedam o contato direto entre as partes, impõe-se suprir a omissão da sentença para determinar que o genitor comunique à genitora, de forma imediata e detalhada, qualquer intercorrência de saúde relevante, manifestação de sintomas gripais ou infecciosos, febre alta persistente, acidentes de qualquer natureza ou necessidade de condução do menor a pronto atendimento hospitalar de urgência, ocorrida sob seus cuidados.

Essa comunicação de emergência deverá ocorrer obrigatoriamente por intermédio da intermediadora Sra. Tatiana Maranhão, via mensagem escrita ou ligação telefônica, prestando-se as informações necessárias sobre o estado clínico do menor e o estabelecimento de saúde para onde este eventualmente tenha sido direcionado. Por fim, constata-se a omissão da sentença em relação à necessária especificação do calendário de feriados, datas festivas e regime de férias subsequentes a julho de 2026.

A estipulação exclusiva do regime quinzenal comum, sem prever a distribuição das celebrações de fim de ano, aniversários e feriados prolongados, constitui lacuna que gerará novos conflitos entre as partes a cada período festivo, o que contraria o princípio da intervenção mínima e da pacificação social das relações familiares. No tocante à data festiva de Natal do corrente ano de 2026, assiste razão à embargante ao apontar o desequilíbrio fático na convivência.

Conforme comprovam os e-mails trocados entre os genitores (ID Num. 129086562), e a petição de tutela de urgência de ID Num. 129046577, o menor passou os dois últimos natais anteriores de forma consecutiva em companhia do genitor, por concessão ou conveniência dos ajustes provisórios das partes. Assim, em estrita observância aos critérios de equidade e proporcionalidade, define-se que o menor passará o Natal de 2026 com a genitora e o Ano Novo de 2026 com o genitor.

Para os anos subsequentes, a partir de 2027, inclusive, aplicar-se-á o regime de alternância anual de forma que, no ano em que a criança passar o período de Natal com um dos genitores, passará o de Ano Novo com o outro, invertendo-se a ordem sucessivamente. Resta expressamente estabelecido que o menor passará o Dia das Mães sempre em companhia da genitora e o Dia dos Pais sempre com o genitor, independentemente de tais datas coincidirem com o final de semana ordinário de visitas do outro consorte.

O aniversário da criança será usufruído mediante revezamento anual ou, na falta de consenso ou coincidência com dia letivo, de forma a garantir a convivência com ambos no mesmo dia em turnos divididos, cabendo à intermediadora a coordenação prévia dos horários. Quanto às férias escolares futuras, posteriores à compensação integral deferida em favor do pai, para o período de recesso de junho e julho de 2026 (ID Num. 129216785), estas serão divididas de forma rigorosamente igualitária entre as partes.

A definição de qual quinzena caberá a cada genitor deverá ser acordada previamente, no prazo mínimo de trinta dias de antecedência do início do recesso letivo, por meio de comunicação escrita via intermediadora, observando-se que, em caso de divergência, o genitor que ficou com o menor no ano anterior terá a preferência de escolha para as férias subsequentes. Outrossim, no que tange às atividades extracurriculares já sedimentadas e de frequência regular do menor, como os encontros do grupo de escoteiros referidos no ID Num. 123052215 e documentados nas conversas eletrônicas de ID Num. 129086561, determina-se que o genitor que estiver exercendo o seu período de convivência quinzenal no final de semana respectivo, ficará obrigado a zelar e garantir a presença e participação regular do menor nas referidas atividades, transportando-o e buscando-o nos locais e horários programados.

No que concerne às demais pretensões formuladas pela genitora em sede de aclaratórios, as mesmas carecem de sustentação jurídica e fática, não merecendo acolhimento. A embargante requereu a imposição de uma obrigação ao genitor de informá-la previamente sobre qualquer deslocamento do menor para fora da comarca de João Pessoa, viagens interestaduais ou pernoites em residência diversa da sua habitação habitual sob os cuidados paternos.

Ocorre que tal exigência desborda dos limites necessários para a garantia da segurança do menor e estabelece um controle fiscalizatório excessivo e inadequado sobre a rotina da convivência paterna, em direta ofensa à harmonia que deve pautar a dinâmica familiar. O direito de convivência familiar resguarda ao genitor, não guardião, a prerrogativa de exercer o cuidado, a vigilância e a companhia de seu filho, com total autonomia e responsabilidade durante o tempo em que o menor estiver sob sua regência.

Impor ao genitor o dever contínuo de prestar contas e relatar deslocamentos rotineiros dentro do território nacional violaria sua independência na condução do recesso familiar, transformando a convivência em um instrumento de permanente vigilância materna. No período em que o infante estiver em companhia de seu pai, este atua como legítimo e exclusivo garantidor do bem-estar do filho, possuindo plena liberdade de locomoção e lazer, bastando que sejam integralmente respeitados os horários e locais fixados para a devolução da criança na instituição de ensino.

Sob igual prisma de análise, a pretensão da embargante voltada a obter um suprimento judicial definitivo de consentimento ou alvará judicial permanente, para requerer e retirar passaporte ou qualquer outro documento de identificação civil do menor de forma inteiramente autônoma deve ser rejeitada. A emissão de documentos de viagem internacional e a alteração da identificação civil de menores de idade exigem, como regra, o mútuo consenso de ambos os pais, como manifestação indelegável do poder familiar exercido em conjunto.

A intervenção judicial para suprir a outorga paterna reveste-se de caráter estritamente excepcional, justificando-se apenas em situações extremas nas quais reste comprovada a recusa imotivada, o abuso de direito, a oposição abusiva ao lazer do filho ou o paradeiro inteiramente ignorado do genitor. No presente caso, o genitor encontra-se perfeitamente acessível, integrado à lide e participativo na rotina da criança, inexistindo qualquer elemento probatório que ateste recusa injustificada de sua parte à emissão documental ou tentativa de obstrução da vida civil do filho.

Ademais, a expedição de documentos civis não reclama a presença física simultânea dos pais nos balcões oficiais de atendimento e tampouco impõe o contato pessoal direto entre eles, o que preserva as medidas inibitórias concedidas, sem a necessidade de suprimir prerrogativas do poder familiar paterno. Dessa forma, a rejeição das pretensões de notificação de deslocamentos e de suprimento permanente de assinatura é medida que se impõe, preservando-se as balizas normativas de equidade, a autonomia de cuidado do genitor e as prerrogativas decorrentes do exercício compartilhado do poder familiar.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID Num. 159018244, opostos pela genitora e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para, sanando as omissões operacionais apontadas, e integrando a sentença de ID Num. 158018750, determinar que:

1) Na impossibilidade de entrega ou devolução do menor G. F. A. diretamente no estabelecimento de ensino quinzenalmente (às sextas-feiras ou segundas-feiras), por motivo de feriado, recesso escolar, greve, suspensão de aulas ou ausência justificada da criança, a logística de transição deverá ser coordenada e pactuada previamente, por meio eletrônico escrito, exclusivamente pela intermediadora Sra. Tatiana Maranhão, atual esposa do genitor, mantendo-se o distanciamento físico oriundo da integral proibição de contato entre os genitores, sob as penas decorrentes do descumprimento das medidas protetivas de urgência de ID Num. 155780863;

2) Fica consignado o dever do genitor FRANCIELMO AUGUSTO FERNANDES de manter a estrita observância da rotina médica, medicamentosa, psicoterapêutica, escolar e extracurricular do menor, durante todo o período de exercício da convivência familiar paterna, assegurando o comparecimento e a regular participação do infante nas atividades ordinárias previamente agendadas, inclusive em relação aos encontros semanais do grupo de escoteiros referidos na petição de ID Num. 123052215;

3) O genitor deverá comunicar à genitora, por intermédio exclusivo da intermediadora Sra. Tatiana Maranhão, por canal escrito ou ligação de voz, qualquer intercorrência de saúde relevante, febre persistente, acidentes, necessidade de atendimento médico emergencial ou internação sob seus cuidados, prestando as informações necessárias sobre o estado clínico do menor e o respectivo local de atendimento, de forma imediata;

4) O regime de feriados e datas comemorativas reincidentes, subsequentes a julho de 2026, obedecerá à seguinte distribuição fática: o menor passará o Natal do corrente ano de 2026 com a genitora e o Ano Novo de 2026 com o genitor, aplicando-se o revezamento anual e alternado a partir de 2027, de forma que o genitor que passar o Natal com a criança, passará o Ano Novo seguinte com o outro;

5) O menor passará o Dia das Mães sempre com a genitora e o Dia dos Pais sempre com o genitor, independentemente do calendário quinzenal ordinário, devendo as férias escolares futuras, posteriores à compensação integral deferida em favor do pai para as férias de julho de 2026, ser usufruídas na proporção de 50% para cada genitor, mediante prévia comunicação escrita da divisão e períodos, com antecedência mínima de trinta dias;

6) Restam inteiramente indeferidos e rejeitados os pedidos de imposição de notificação compulsória de deslocamentos nacionais da criança, e de suprimento judicial permanente de assinatura do genitor para emissão autônoma de documentos de identificação civil e passaportes, mantendo-se hígidos e incólumes todos os demais capítulos e comandos da sentença embargada de ID Num. 158018750.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado FRANCIELMO AUGUSTO FERNANDES manifestou-se (ID Num. 160585745), arguindo a intempestividade dos aclaratórios, bem como a ausência de vícios integrativos de omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer (ID Num. 160859776), opinando pelo conhecimento e provimento parcial dos embargos de declaração.

Relatados,

DECIDO: Os presentes embargos de declaração preenchem todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, revelando-se tempestivos e regulares sob o prisma formal, devendo ser conhecidos por este Juízo. No mérito, assiste parcial razão à embargante quanto à omissão operacional apontada no regime ordinário de convivência quinzenal fixado pela sentença. A decisão de ID Num. 158018750 estabeleceu que o genitor buscará o filho menor na instituição de ensino às sextas-feiras e o devolverá na segunda-feira subsequente, igualmente no estabelecimento escolar.

Esse formato de entrega e retirada diretamente na escola foi expressamente eleito para evitar o contato físico e visual direto entre as partes, resguardando a integridade física e psicológica da genitora, que se encontra sob o amparo de medidas protetivas de urgência vigentes. Ocorre que o dispositivo da sentença de mérito silenciou quanto à dinâmica de transição nos dias em que não houver funcionamento escolar regular, tais como feriados, recessos, paralisações, greves ou por motivo de suspensão de aulas, por enfermidade do menor.

Nesses cenários fáticos excepcionais, o local designado para a entrega e retirada da criança torna-se inacessível, gerando um impasse operacional que, em razão da proibição legal de aproximação mútua, cria o risco iminente de novos conflitos ou de descumprimento involuntário do regime de visitas. Visando resguardar a incolumidade das medidas inibitórias e garantir a exequibilidade do comando de convivência familiar, faz-se indispensável integrar o julgado para disciplinar o procedimento de transição nesses dias sem aula.

Assim, nessas hipóteses, a transição da criança deverá ocorrer por meio da intermediadora já designada na sentença, Tatiana Maranhão, atual esposa do genitor, que deverá coordenar previamente com a genitora, por canal eletrônico escrito, local seguro e horário para a transição do menor, mantendo-se o distanciamento físico obrigatório entre os pais. A integração do julgado, portanto, restabelece a segurança jurídica necessária para que o convívio paterno seja exercido, sem que isso implique qualquer risco à integridade da genitora ou violação das restrições de aproximação vigentes.

Acolhe-se, igualmente, a insurgência recursal voltada ao suprimento de omissão sobre os deveres de assistência e continuidade dos tratamentos de saúde do menor, durante a vigência do período de convivência com o genitor não guardião. A fixação da guarda unilateral em favor da genitora atribui a esta a responsabilidade principal pela condução e acompanhamento civil, médico e educacional do filho menor, devendo, contudo, o pai exercer o dever de supervisão ativa e o suporte cotidiano quando estiver em posse física do infante, nos moldes do art. 1.583, § 5º, do Código Civil.

O exercício do direito de convivência familiar quinzenal não autoriza o genitor, não guardião, a negligenciar, suspender ou alterar, de forma unilateral, tratamentos de saúde, consultas especializadas, terapias em curso ou a regular administração de medicações prescritas. Durante o período de suas visitas, o pai assume provisoriamente a posição de garantidor da incolumidade física e do pleno desenvolvimento do menor, devendo envidar todos os esforços necessários para que a rotina de cuidados médicos e compromissos escolares não sofra soluções de continuidade prejudiciais ao desenvolvimento físico e psíquico da criança.

Ademais, considerando a vigência das medidas protetivas que vedam o contato direto entre as partes, impõe-se suprir a omissão da sentença para determinar que o genitor comunique à genitora, de forma imediata e detalhada, qualquer intercorrência de saúde relevante, manifestação de sintomas gripais ou infecciosos, febre alta persistente, acidentes de qualquer natureza ou necessidade de condução do menor a pronto atendimento hospitalar de urgência, ocorrida sob seus cuidados.

Essa comunicação de emergência deverá ocorrer obrigatoriamente por intermédio da intermediadora Sra. Tatiana Maranhão, via mensagem escrita ou ligação telefônica, prestando-se as informações necessárias sobre o estado clínico do menor e o estabelecimento de saúde para onde este eventualmente tenha sido direcionado. Por fim, constata-se a omissão da sentença em relação à necessária especificação do calendário de feriados, datas festivas e regime de férias subsequentes a julho de 2026.

A estipulação exclusiva do regime quinzenal comum, sem prever a distribuição das celebrações de fim de ano, aniversários e feriados prolongados, constitui lacuna que gerará novos conflitos entre as partes a cada período festivo, o que contraria o princípio da intervenção mínima e da pacificação social das relações familiares. No tocante à data festiva de Natal do corrente ano de 2026, assiste razão à embargante ao apontar o desequilíbrio fático na convivência.

Conforme comprovam os e-mails trocados entre os genitores (ID Num. 129086562), e a petição de tutela de urgência de ID Num. 129046577, o menor passou os dois últimos natais anteriores de forma consecutiva em companhia do genitor, por concessão ou conveniência dos ajustes provisórios das partes. Assim, em estrita observância aos critérios de equidade e proporcionalidade, define-se que o menor passará o Natal de 2026 com a genitora e o Ano Novo de 2026 com o genitor.

Para os anos subsequentes, a partir de 2027, inclusive, aplicar-se-á o regime de alternância anual de forma que, no ano em que a criança passar o período de Natal com um dos genitores, passará o de Ano Novo com o outro, invertendo-se a ordem sucessivamente. Resta expressamente estabelecido que o menor passará o Dia das Mães sempre em companhia da genitora e o Dia dos Pais sempre com o genitor, independentemente de tais datas coincidirem com o final de semana ordinário de visitas do outro consorte.

O aniversário da criança será usufruído mediante revezamento anual ou, na falta de consenso ou coincidência com dia letivo, de forma a garantir a convivência com ambos no mesmo dia em turnos divididos, cabendo à intermediadora a coordenação prévia dos horários. Quanto às férias escolares futuras, posteriores à compensação integral deferida em favor do pai, para o período de recesso de junho e julho de 2026 (ID Num. 129216785), estas serão divididas de forma rigorosamente igualitária entre as partes.

A definição de qual quinzena caberá a cada genitor deverá ser acordada previamente, no prazo mínimo de trinta dias de antecedência do início do recesso letivo, por meio de comunicação escrita via intermediadora, observando-se que, em caso de divergência, o genitor que ficou com o menor no ano anterior terá a preferência de escolha para as férias subsequentes. Outrossim, no que tange às atividades extracurriculares já sedimentadas e de frequência regular do menor, como os encontros do grupo de escoteiros referidos no ID Num. 123052215 e documentados nas conversas eletrônicas de ID Num. 129086561, determina-se que o genitor que estiver exercendo o seu período de convivência quinzenal no final de semana respectivo, ficará obrigado a zelar e garantir a presença e participação regular do menor nas referidas atividades, transportando-o e buscando-o nos locais e horários programados.

No que concerne às demais pretensões formuladas pela genitora em sede de aclaratórios, as mesmas carecem de sustentação jurídica e fática, não merecendo acolhimento. A embargante requereu a imposição de uma obrigação ao genitor de informá-la previamente sobre qualquer deslocamento do menor para fora da comarca de João Pessoa, viagens interestaduais ou pernoites em residência diversa da sua habitação habitual sob os cuidados paternos.

Ocorre que tal exigência desborda dos limites necessários para a garantia da segurança do menor e estabelece um controle fiscalizatório excessivo e inadequado sobre a rotina da convivência paterna, em direta ofensa à harmonia que deve pautar a dinâmica familiar. O direito de convivência familiar resguarda ao genitor, não guardião, a prerrogativa de exercer o cuidado, a vigilância e a companhia de seu filho, com total autonomia e responsabilidade durante o tempo em que o menor estiver sob sua regência.

Impor ao genitor o dever contínuo de prestar contas e relatar deslocamentos rotineiros dentro do território nacional violaria sua independência na condução do recesso familiar, transformando a convivência em um instrumento de permanente vigilância materna. No período em que o infante estiver em companhia de seu pai, este atua como legítimo e exclusivo garantidor do bem-estar do filho, possuindo plena liberdade de locomoção e lazer, bastando que sejam integralmente respeitados os horários e locais fixados para a devolução da criança na instituição de ensino.

Sob igual prisma de análise, a pretensão da embargante voltada a obter um suprimento judicial definitivo de consentimento ou alvará judicial permanente, para requerer e retirar passaporte ou qualquer outro documento de identificação civil do menor de forma inteiramente autônoma deve ser rejeitada. A emissão de documentos de viagem internacional e a alteração da identificação civil de menores de idade exigem, como regra, o mútuo consenso de ambos os pais, como manifestação indelegável do poder familiar exercido em conjunto.

A intervenção judicial para suprir a outorga paterna reveste-se de caráter estritamente excepcional, justificando-se apenas em situações extremas nas quais reste comprovada a recusa imotivada, o abuso de direito, a oposição abusiva ao lazer do filho ou o paradeiro inteiramente ignorado do genitor. No presente caso, o genitor encontra-se perfeitamente acessível, integrado à lide e participativo na rotina da criança, inexistindo qualquer elemento probatório que ateste recusa injustificada de sua parte à emissão documental ou tentativa de obstrução da vida civil do filho.

Ademais, a expedição de documentos civis não reclama a presença física simultânea dos pais nos balcões oficiais de atendimento e tampouco impõe o contato pessoal direto entre eles, o que preserva as medidas inibitórias concedidas, sem a necessidade de suprimir prerrogativas do poder familiar paterno. Dessa forma, a rejeição das pretensões de notificação de deslocamentos e de suprimento permanente de assinatura é medida que se impõe, preservando-se as balizas normativas de equidade, a autonomia de cuidado do genitor e as prerrogativas decorrentes do exercício compartilhado do poder familiar.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID Num. 159018244, opostos pela genitora e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para, sanando as omissões operacionais apontadas, e integrando a sentença de ID Num. 158018750, determinar que:

1) Na impossibilidade de entrega ou devolução do menor G. F. A. diretamente no estabelecimento de ensino quinzenalmente (às sextas-feiras ou segundas-feiras), por motivo de feriado, recesso escolar, greve, suspensão de aulas ou ausência justificada da criança, a logística de transição deverá ser coordenada e pactuada previamente, por meio eletrônico escrito, exclusivamente pela intermediadora Sra. Tatiana Maranhão, atual esposa do genitor, mantendo-se o distanciamento físico oriundo da integral proibição de contato entre os genitores, sob as penas decorrentes do descumprimento das medidas protetivas de urgência de ID Num. 155780863;

2) Fica consignado o dever do genitor FRANCIELMO AUGUSTO FERNANDES de manter a estrita observância da rotina médica, medicamentosa, psicoterapêutica, escolar e extracurricular do menor, durante todo o período de exercício da convivência familiar paterna, assegurando o comparecimento e a regular participação do infante nas atividades ordinárias previamente agendadas, inclusive em relação aos encontros semanais do grupo de escoteiros referidos na petição de ID Num. 123052215;

3) O genitor deverá comunicar à genitora, por intermédio exclusivo da intermediadora Sra. Tatiana Maranhão, por canal escrito ou ligação de voz, qualquer intercorrência de saúde relevante, febre persistente, acidentes, necessidade de atendimento médico emergencial ou internação sob seus cuidados, prestando as informações necessárias sobre o estado clínico do menor e o respectivo local de atendimento, de forma imediata;

4) O regime de feriados e datas comemorativas reincidentes, subsequentes a julho de 2026, obedecerá à seguinte distribuição fática: o menor passará o Natal do corrente ano de 2026 com a genitora e o Ano Novo de 2026 com o genitor, aplicando-se o revezamento anual e alternado a partir de 2027, de forma que o genitor que passar o Natal com a criança, passará o Ano Novo seguinte com o outro;

5) O menor passará o Dia das Mães sempre com a genitora e o Dia dos Pais sempre com o genitor, independentemente do calendário quinzenal ordinário, devendo as férias escolares futuras, posteriores à compensação integral deferida em favor do pai para as férias de julho de 2026, ser usufruídas na proporção de 50% para cada genitor, mediante prévia comunicação escrita da divisão e períodos, com antecedência mínima de trinta dias;

6) Restam inteiramente indeferidos e rejeitados os pedidos de imposição de notificação compulsória de deslocamentos nacionais da criança, e de suprimento judicial permanente de assinatura do genitor para emissão autônoma de documentos de identificação civil e passaportes, mantendo-se hígidos e incólumes todos os demais capítulos e comandos da sentença embargada de ID Num. 158018750.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

Intimação

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

FRANCIELMO AUGUSTO FERNANDES

Advogado

BRUNO VENTURA PIRES (OAB 20346/PB)

Mandado