Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2026
Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
2025
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00 , até 09 de Março de 2026.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00 , até 09 de Março de 2026.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica
DECISÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 0836601-28.2019.8.15.2001 RECORRENTE: Itaúcard S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17314-A) RECORRIDO: Risiomar Lisboa da Silva ADVOGADOS: Enéas Flávio Soares de Morais (OAB/PB 14318-A) e outros
Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Itaúcard S/A (Id. 16271114), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível (Id. 13821340), no qual foram opostos e rejeitados embargos de declaração. Discute-se no presente recurso, o reconhecimento da coisa julgada. O recurso especial foi admitido pela Presidência (Id. 17736541), sendo encaminhado para o STJ e desprovido.
O ora recorrente interpôs Agravo Interno, sendo provido pelo ministro Marco Aurélio Bellizze (Id. 36478141 - pág. 36-40), tornando sem efeito a decisão de inadmissão anterior, bem como determinou retorno dos autos a este Tribunal de origem para que se aguardasse o julgamento do Tema 1268, agora consolidado, passo a analisar o mérito do presente recurso à luz da tese firmada.
É o relatório.
Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2145391/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1268), fixou a seguinte tese: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. No caso em exame, o acórdão recorrido consignou que: “[...]Da Coisa Julgada O Apelante sustenta, ainda, a ocorrência de coisa julgada, em razão de propositura de ação anterior questionando a ilegalidade das tarifas constantes no contrato de financiamento bancário.
Ocorre que o tema desta Demanda se restringe a restituição dos juros incidentes nas tarifas consideradas abusivas em Ação Declaratória que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Capital (processo nº 3003451-48.2013.815.2001), os quais não foram objeto do pedido inicial, naquele processo (id. 6441806 - pág. 01/12), nem apreciado na Sentença e no Acórdão que pôs fim aquela Demanda (id. 6441807 – pág. 01 e id. 6441809 - pág. 01).
Desse modo, tenho que a matéria postulada na presente Ação não está nos limites da coisa julgada da Decisão do Juizado Especial Cível, devendo ser rejeitada esta preliminar. [...]”. Verifica-se, portanto, que, embora o recorrente tenha sustentado a existência de coisa julgada em razão de pedido abrangente formulado na ação anterior - hipótese em que, conforme o Tema 1268, a eficácia preclusiva impediria o ajuizamento de nova demanda para discutir a restituição de valores relativos a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas nulas - , o acórdão recorrido afastou a tríplice identidade entre as ações, concluindo pela inexistência de coisa julgada.
Esse entendimento, em tese, destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2145391/PB (Tema 1268). Destarte, verificada uma possível divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma – REsp 2145391/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1268) – , impõe-se a aplicação do art. 1.030, II do CPC/2015, devendo os autos serem devolvidos ao gabinete da relatora, a fim de que o órgão julgador possa alinhar sua posição ao entendimento firmado pelo STF em julgamento de caso repetitivo ou manter a decisão, indicando, se for o caso, a ocorrência de distinguishing (peculiaridades a afastarem, no caso concreto, a orientação emanada do paradigma) ou de overruling (eventual modificação do entendimento jurisprudencial estampado no leading case invocado).
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Gabinete 14, consoante o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.
Intime-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica
DECISÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 0836601-28.2019.8.15.2001 RECORRENTE: Banco Itaucard S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, OAB/PB 17.314-A RECORRIDO: Risomar Lisboa da Silva ADVOGADO: Enéas Flávio Soares de Morais Segundo – OAB PB14318-A
Vistos. Constata-se que nos presentes autos a questão em discussão diz respeito a mesma questão a ser decidida REsp 2145391 / PB (Tema 1268), no qual foi determinando a suspensão do trâmite de todos os processos em que se discutia se é cabível o pleito de cobrança em nova demanda. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pelo Ministro acerca da controvérsia: “(...) Ante esse cenário de multiplicidade recursal e ante o risco de formação de teses vinculantes contraditórias pelos Tribunais estaduais, entendo que cabe ao STJ, na condição de Corte de Vértice do sistema de precedentes, exercer, desde já, a sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal, valendo-se o rito dos recursos repetitivos para atender manter a jurisprudência "estável, íntegra e coerente", nos termos do art. 926 do CPC/2015. (...) Por fim, quanto à suspensão de processos, entendo que a suspensão dos REsp e AREsp em segunda instância e no STJ é suficiente para permitir a posterior aplicação uniforme da tese a ser fixada.
Ante o exposto, voto no sentido de AFETAR o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, para firmar tese a respeito da seguinte questão federal: Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. (original sem destaque) Verifica-se, portanto, a existência de determinação de suspensão nacional dos processos que discutem tal temática, como é o caso dos presentes autos, inclusive constando no Id 36478141 decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido da devolução dos autos para que seja determinada a devida suspensão.
Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/20151, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema nº 1268, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba . [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...)
III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.