0836616-21.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº 0836616-21.2024.8.15.2001

REQUERENTE: PAULO MARCUS FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA

DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, VIII, DO CPC/2015.

Vistos. A parte autora, acima nominada, ajuizou a presente demanda, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. A parte demandante atravessou petição ao ID 92156621, comunicando a desistência da ação. A parte ré, por sua vez, ainda não foi citada.

É o relatório. Passo a decidir. É juridicamente válido o pedido de desistência da lide, a qual deverá ser homologado pelo Juízo, para a devida produção de seus efeitos, conforme letra do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, no caso vertente, a parte ré ainda não foi citada, de modo que é dispensada a sua manifestação acerca do pedido de desistência da ação.

Isso posto, homologo o pedido de desistência da ação, julgando o feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de sucumbência, as quais já foram recolhidas. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0836616-21.2024.8.15.2001

DECISÃO

Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE proposta por Paulo Marcus Fortes de Oliveira dos Santos contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, sob o argumento de que o plano de saúde demandado está negando, pela segunda vez, a sua internação em leito de terapia intensiva, ignorando o caráter de urgência apontado pela médica assistente. Requer, em sede de tutela antecipada, que a demandada "VALIDE (termo usado na negativa de acesso) e, assim, LIBERE o imediato encaminhamento do paciente à urgência do HNSN para internação em leito de terapia intensiva e posterior realização de tratamento com coleta de par de hemoculturas e urocultura, tudo na exata forma da prescrição médica (doc. 08B) e sem custos adicionais além daqueles que ele já suporta na mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa diária que constranja a empresa financeiramente, no caso, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)".

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, os requisitos gerais para a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar), incidente ou antecedente, são dois: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada foram suficientemente preenchidos. HÁ fortes indícios da probabilidade do direito pleiteado através da vasta documentação colacionada aos autos com a inicial, especialmente o documento de ID 91953918, que ressalta a necessidade de internação em caráter de urgência em leito de terapia intensiva. Além, do mais, a existência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil em caso de espera do trâmite normal da presente demanda é evidente, ante quadro evolutivo apresentado pelo autor.

Nesse diapasão, é o caso de deferimento da tutela de urgência. PELO EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, ACOLHO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à demandada que autorize e providencie, no prazo máximo de 03 (três) dias, internação em caráter de urgência em leito de terapia intensiva, nos termos da prescrição de ID 91953918, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

P.I. No mais, considerando o procedimento específico da presente medida, intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial (art. 303, §1º do CPC), adequando-a aos ditames do procedimento comum, sob pena de indeferimento. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito