0836626-65.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO: 0836626-65.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Regime Estatutário] REQUERENTE: NERIVAL BARBOSA DE LUCENA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, e de acordo com as novas orientações da GEPRE - OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 – GEPRE/TJPB, 24/04/2026, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os novos dados obrigatórios e ratificar os já apresentados, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + SELIC) soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e SELIC) soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) soma do total do valor da SELIC já homologados (caso aplicável) índice de correção monetária taxa de juros mensal percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) Dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA Informações relativas às retenções legais: (autor) Instituto de Previdência Alíquotas incidentes da Previdência Imposto de Renda - opções: Imposto de renda retido na fonte – isento IRPF IRPF tabela progressiva IRPF TJDFT Isento por doença João Pessoa, 22 de maio de 2026 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO: 0836626-65.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Regime Estatutário] REQUERENTE: NERIVAL BARBOSA DE LUCENA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, em cumprimento a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora para apresentar os dados obrigatórios para preenchimento do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias, quais sejam: valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros) soma do valor total corrigido já homologados (sem o juros) soma do valor total dos juros já homologados taxa de correção monetária índice de juros mensais percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) dados bancários (ou chave pix), dos beneficiários Informações relativas às retenções legais Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA João Pessoa, 28 de abril de 2026 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0836626-65.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Regime Estatutário] REQUERENTE: NERIVAL BARBOSA DE LUCENA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados necessários de acordo com a certidão juntada aos autos para elaboração do Precatório/RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, 20 de agosto de 2025 LEILA MARIA DE ANDRADE Técnico Judiciário