0836716-39.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836716-39.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral] Promovente:

AUTOR: DANTE CESAR TABOSA GADELHA Advogado do(a)

AUTOR: FELIPE MENDES LACET PORTO - PB15193 Promovido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PB21.221-A

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dante Cesar Tabosa Gadelha em face da sentença proferida no ID 163424749, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., afastando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e extinguindo a fase executiva pelo adimplemento da obrigação. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, alegando que o cumprimento da obrigação de fazer foi intempestivo e apenas parcial, pois a página vinculada à plataforma Facebook não teria sido restabelecida, mantendo-se a impossibilidade técnica.

Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos e a suspensão da expedição de alvarás.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração, com esteio no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados unicamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou corrigir erro material, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, o embargante alega que a sentença padece de contradição e omissão por ter afastado a conversão em perdas e danos fixada pela Segunda Turma Recursal no valor de R$ 15.000,00, defendendo que a obrigação foi cumprida fora do prazo assinalado e que remanesce a indisponibilidade de página empresarial na plataforma Facebook (ID 163765306). Não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, a causa de pedir e o pedido deduzidos expressamente na petição inicial cingiram-se, única e exclusivamente, à desativação indevida do perfil comercial mantido na plataforma Instagram, especificamente o perfil @gohardsuplementosjp.

Em momento algum da petição inicial, ou antes do saneamento do feito, houve dedução de pretensão referente a eventual página da rede social Facebook, restando a lide perfeitamente delimitada e estabilizada quanto ao perfil do Instagram, conforme os artigos 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil. Desse modo, revela-se juridicamente inviável a inovação fática ou jurídica formulada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da congruência e à coisa julgada.

Em segundo lugar, a decisão embargada examinou de maneira minuciosa a documentação encartada aos autos, constatando que a conta comercial objeto da lide, @gohardsuplementosjp, foi efetivamente restabelecida e encontra-se plenamente ativa, preservando seu acervo de postagens e base de seguidores (ID 163424749). A substituição pecuniária da obrigação de fazer por perdas e danos é medida subsidiária, voltada a assegurar resultado prático nas hipóteses em que a tutela específica se torna impossível ou inútil ao credor.

Tendo havido a efetiva reativação da conta, impõe-se prestigiar o adimplemento da obrigação originalmente fixada, restando descabida a conversão definitiva em perdas e danos, que ensejaria enriquecimento sem causa. Ademais, a mora no cumprimento da tutela específica não autoriza a subsistência cumulada das perdas e danos com a própria obrigação cumprida, pois a tutela coercitiva e a sanção pelo atraso foram plenamente equacionadas com a manutenção da multa cominatória, devidamente consolidada no patamar máximo de R$ 2.000,00 (ID 163424749).

Portanto, a sentença embargada não incorreu em qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição interna, retratando as razões recursais mero inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, a rejeição dos embargos é medida de rigor. No que concerne aos alvarás, já expressamente consignado em sentença no ID 163424749 que só devem ser expedidos após o trânsito em julgado, o que se mantém.

ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida no ID 163424749 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836716-39.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral] Promovente:

AUTOR: DANTE CESAR TABOSA GADELHA Advogado do(a)

AUTOR: FELIPE MENDES LACET PORTO - PB15193 Promovido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PB21.221-A

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dante Cesar Tabosa Gadelha em face da sentença proferida no ID 163424749, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., afastando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e extinguindo a fase executiva pelo adimplemento da obrigação. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, alegando que o cumprimento da obrigação de fazer foi intempestivo e apenas parcial, pois a página vinculada à plataforma Facebook não teria sido restabelecida, mantendo-se a impossibilidade técnica.

Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos e a suspensão da expedição de alvarás.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração, com esteio no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, entendo que o recurso não comporta acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados unicamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou corrigir erro material, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, o embargante alega que a sentença padece de contradição e omissão por ter afastado a conversão em perdas e danos fixada pela Segunda Turma Recursal no valor de R$ 15.000,00, defendendo que a obrigação foi cumprida fora do prazo assinalado e que remanesce a indisponibilidade de página empresarial na plataforma Facebook (ID 163765306). Não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, a causa de pedir e o pedido deduzidos expressamente na petição inicial cingiram-se, única e exclusivamente, à desativação indevida do perfil comercial mantido na plataforma Instagram, especificamente o perfil @gohardsuplementosjp.

Em momento algum da petição inicial, ou antes do saneamento do feito, houve dedução de pretensão referente a eventual página da rede social Facebook, restando a lide perfeitamente delimitada e estabilizada quanto ao perfil do Instagram, conforme os artigos 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil. Desse modo, revela-se juridicamente inviável a inovação fática ou jurídica formulada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da congruência e à coisa julgada.

Em segundo lugar, a decisão embargada examinou de maneira minuciosa a documentação encartada aos autos, constatando que a conta comercial objeto da lide, @gohardsuplementosjp, foi efetivamente restabelecida e encontra-se plenamente ativa, preservando seu acervo de postagens e base de seguidores (ID 163424749). A substituição pecuniária da obrigação de fazer por perdas e danos é medida subsidiária, voltada a assegurar resultado prático nas hipóteses em que a tutela específica se torna impossível ou inútil ao credor.

Tendo havido a efetiva reativação da conta, impõe-se prestigiar o adimplemento da obrigação originalmente fixada, restando descabida a conversão definitiva em perdas e danos, que ensejaria enriquecimento sem causa. Ademais, a mora no cumprimento da tutela específica não autoriza a subsistência cumulada das perdas e danos com a própria obrigação cumprida, pois a tutela coercitiva e a sanção pelo atraso foram plenamente equacionadas com a manutenção da multa cominatória, devidamente consolidada no patamar máximo de R$ 2.000,00 (ID 163424749).

Portanto, a sentença embargada não incorreu em qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição interna, retratando as razões recursais mero inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, a rejeição dos embargos é medida de rigor. No que concerne aos alvarás, já expressamente consignado em sentença no ID 163424749 que só devem ser expedidos após o trânsito em julgado, o que se mantém.

ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida no ID 163424749 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 14 de abril de 2026 Nº DO PROCESSO: 0836716-39.2025.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) AUTOR: DANTE CESAR TABOSA GADELHA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO RÉU) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

O pagamento voluntário pode ser feito diretamente pela parte executada, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, vinculado ao processo nº 0836716-39.2025.8.15.2001, realizado através do link (https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb) INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836716-39.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: DANTE CESAR TABOSA GADELHA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDES LACET PORTO - PB15193 Promovido: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A

SENTENÇA

PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836716-39.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: DANTE CESAR TABOSA GADELHA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDES LACET PORTO - PB15193 Promovido: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A

SENTENÇA

PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum.

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais.

Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional.

Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0836716-39.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: DANTE CESAR TABOSA GADELHA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MENDES LACET PORTO - PB15193 Promovido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, envolvendo as partes acima nominadas. A parte promovente aduz, em suma, que teve sua conta profissional na plataforma Instagram desativada, sob o fundamento de violação às normas da comunidade, decisão que partiu do pressuposto errôneo de que a página vendia produtos que se relacionavam a medicamentos. Afirma que a conta possuía mais de 32 mil seguidores, 2.990 postagens e que utilizava publicidade paga, pelo que a desativação impactava substancialmente seu negócio.

Requer a concessão de tutela antecipada para que lhe seja devolvido o acesso ao perfil @gohardsuplementosjp.

DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la §2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final. E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico. Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme se verifica no id. 115272453, o autor obteve informações suficientes acerca da desabilitação: E, pontuada a questão da venda dos suplementos pelo autor, aguarda-se a verificação da conta pelos especialistas da plataforma. Nesse sentido, em um primeiro momento, a simples suspensão da conta, ainda que profissional, não confere plausibilidade do direito para o deferimento da medida antecipatória, devendo ser instaurado o contraditório, a possibilitar ampla defesa.

Acrescente-se que este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação, o que não se vislumbra, mormente por se tratar de negócio físico, o qual não é diretamente afetado/descontinuado pela conduta da ré.

O microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO