0836733-80.2022.8.15.2001

Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, ajuizada por Carlos Daniel da Silva Araújo, Arthur Israel da Silva Araújo e Kauê Daniel da Silva Araújo, representados por sua genitora

C. D. S. L., em face de Daniel Bezerra de Araújo, objetivando a satisfação de débito alimentar reconhecido em título judicial com força de sentença transitada em julgado. Relatam os exequentes, em apertada síntese: i) que, nos autos principais, firmou-se acordo homologado judicialmente, pelo qual o executado comprometeu-se ao pagamento de alimentos no percentual de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo; ii) que, todavia, o executado vem reiteradamente inadimplindo com suas obrigações alimentares, o que culminou, na ocasião da execução, em um débito de R$ 1.397,88 (mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), relativo às parcelas vencidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, sem qualquer pagamento parcial ou justificativa plausível; iii) que o executado foi devidamente citado para cumprir a obrigação, tendo-se esgotado o prazo legal sem adimplemento ou justificativa aceita.

O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão civil do devedor (ID 114323989). Autos conclusos para apreciação do pedido de prisão civil.

É o relatório.

Decido. É incontroverso nos autos o inadimplemento da obrigação alimentar por parte do executado Daniel Bezerra de Araújo, o qual, mesmo intimado, não adimpliu a dívida nem apresentou justificativa aceita, tampouco efetuou pagamento parcial da quantia devida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se na Súmula 309, que assim dispõe: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." No presente caso, o débito, conforme planilha apresentada (ID 103161298), corresponde exatamente às três últimas parcelas devidas, no valor total de R$ 1.397,88, o que autoriza, em tese, a adoção da medida extrema da prisão civil do devedor, ante a resistência reiterada ao cumprimento de obrigação essencial e inadiável – a prestação de alimentos a menores impúberes, perfazendo atualmente o valor de R$ 2.282,52 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, c/c o artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de D. B. D. A., pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado e em cela separada dos presos comuns, conforme determina o § 4º do art. 528 do CPC. A prisão será suspensa de imediato, caso o executado efetue o pagamento integral do débito exequendo, atualmente no montante de R$ 2.282,52 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), ou, no curso da custódia, venha a adimplir a totalidade do valor devido.

Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 01 (um) ano. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, para elidir a prisão, deverá o promovido quitar integralmente o débito alimentar mencionado, incluindo-se eventuais prestações vincendas até a data do efetivo pagamento. Ainda, com base no artigo 528, § 1º, do CPC, determino o encaminhamento a protesto da presente decisão, constando como valor a quantia de R$ 2.282,52 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício para protesto junto ao tabelionato competente. Intimações necessárias.