0837721-96.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837721-96.2025.8.15.2001.

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente autônoma, autuada como pedido de tutela provisória de urgência incidental em autos apartados, ajuizada por Abiel Reyfe da Silva Canuto e outros em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. (ID 115536387). Os promoventes sustentaram que figuram no polo ativo da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, na qual se discute a abusividade de cobranças educacionais formuladas durante o período pandêmico.

Alegaram que a instituição ré promoveu a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), sob a justificativa de inadimplemento dos valores pendentes de apuração na ação ordinária. Justificaram o ajuizamento da medida em autos apartados autônomos sob o argumento de evitar tumulto processual e entraves na produção da prova pericial em curso no processo principal (ID 115536387, fls. 9/10).

A decisão interlocutória de ID 115566104 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições desabonadoras relativas ao débito vencido em junho de 2022, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou petição de cumprimento e manifestação preliminar no ID 116898551. Posteriormente, ofertou contestação no ID 118581346, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, com fundamento nos artigos 299 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sustentou que a legislação processual veda a instauração de ação autônoma antecedente para deduzir pretensão puramente incidental a processo principal já em curso, devendo a postulação ser deduzida por simples petição nos autos originais. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças decorrentes da revogação de provimento liminar na Ação Civil Pública nº 0837313-81.2020.8.15.2001 e o exercício regular de direito.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 123515565 e indicação de provas no ID 123515549. A ré manifestou-se no ID 125679236. O juízo proferiu decisão interlocutória de saneamento no ID 125789935, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a comprovação documental individualizada das negativações. Contra esse provimento, os autores opuseram embargos de declaração no ID 126174664, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 129239458.

Após manifestação autoral no ID 131536529 e prolação de sentença parcial no ID 158026929, os promoventes apresentaram petição de chamamento do feito à ordem no ID 159739411. Nessa oportunidade, afirmaram expressamente que este feito não se trata de tutela antecedente enquadrável no artigo 303 do Código de Processo Civil, mas sim de mero pedido de tutela de urgência incidental autônomo, distribuído em apartado por dependência à Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001.

É o relatório suficiente. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O feito comporta julgamento imediato nos termos em que se encontra instruído, cumprindo acolher a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e reconhecer a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido da ação autônoma. A sistemática das tutelas provisórias no Código de Processo Civil de 2015 estabelece balizas rígidas acerca do modo de veiculação das pretensões de urgência.

O artigo 299 do Código de Processo Civil preconiza expressamente a regra de distribuição e manejo da tutela provisória: Art. 299. O pedido de tutela provisória será formulado por petição incidental nos autos do processo principal, salvo quando for antecedente, nos termos dos arts. 303 e 304. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a modalidade de tutela antecedente (artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil) é reservada exclusivamente às situações em que a urgência é contemporânea à propositura da ação, ou seja, quando ainda não existe processo principal ajuizado.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, concedendo-se prazo posterior para o aditamento da exordial. Por outro lado, quando já existe ação principal em trâmite entre as mesmas partes, discutindo o mesmo negócio jurídico ou a exigibilidade do mesmo débito, qualquer pretensão cautelar ou antecipatória superveniente possui natureza estritamente incidental.

Por imposição do artigo 299, caput, do Código de Processo Civil, tal pedido deve ser apresentado por simples petição nos próprios autos do processo principal, sendo incabível a instauração de um novo processo autônomo. No caso sob exame, a Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001 já tramitava perante este juízo da 9ª Vara Cível da Capital quando da distribuição deste feito. A pretensão dos autores visa a suspender atos de cobrança e negativações decorrentes dos valores debatidos naquela demanda ordinária.

Trata-se, pois, de típico pedido incidental. A justificativa apresentada pelos demandantes no sentido de que a formação destes autos apartados buscaria evitar "tumulto processual" ou "atraso na instrução pericial" não possui o condão de mitigar as regras cogentes do Código de Processo Civil. As partes não possuem a faculdade de criar procedimentos autônomos ou alterar a competência e a forma dos atos processuais ao seu livre arbítrio.

A criação artificial de uma ação autônoma para veicular pedido incidental gera duplicação desnecessária de feitos, sobrecarga da máquina judiciária e risco evidente de decisões contraditórias. A falta de interesse de agir, na modalidade adequação, resta cabalmente configurada quando a parte utiliza meio processual inadequado para alcançar o provimento desejado. O ajuizamento de ação cautelar antecedente para veicular pretensão incidental a processo ordinário em trâmite configura inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

A própria manifestação dos promoventes no ID 159739411 corrobora a inviabilidade do procedimento, ao assentarem que o feito não se submete às regras de aditamento do artigo 303 do Código de Processo Civil por não ser tutela antecedente. Ocorre que o ordenamento jurídico não admite a figura da "ação autônoma de tutela incidental". Se a tutela é incidental, deve ser formulada nos autos do processo já existente; se a parte opta por instaurar processo autônomo, este deve seguir o rito da tutela antecedente ou do procedimento comum, o que a parte autora rejeita.

Dessa forma, constatada a inadequação absoluta do procedimento adotado para a totalidade dos promoventes, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida imperativa, com o consequente recolhimento do provimento liminar outrora deferido neste procedimento viciado. Cumpre ressaltar que a extinção deste feito apartado não importará em prejuízo definitivo aos direitos dos autores, ficando-lhes facultado deduzir a pretensão de urgência por simples petição nos autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, onde o pedido poderá ser apreciado no contexto adequado da lide originária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de inadequação da via eleita arguida pela parte ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a totalidade dos autores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência liminarmente concedida no ID 115566104, cessando todos os seus efeitos. FACULTO aos autores rematriculados ou negativados que formulem eventual pedido de tutela de urgência incidental por simples petição nos próprios autos da Ação Principal nº 0835271-88.2022.8.15.2001, perante este juízo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a todos os autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe quanto às custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito