Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- Classe
- Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
- Destinatário
- RONILSON SOARES DE LIMA
- Advogado
- WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE)
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498
SENTENÇA [Subsídios] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15161) 0839246-79.2026.8.15.2001
REQUERENTE: E. S. D. J.
REQUERIDO: E. D. P. P. G. D. E. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA
COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 9.082/2010. FASE RECURSAL. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPLIQUE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADC Nº 4).
TENTATIVA DE INOVAÇÃO DE VALORES E PARÂMETROS ESTRANHOS AO TÍTULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O cumprimento provisório de sentença pressupõe a existência de título judicial dotado de exigibilidade, o que não ocorre quando a sentença é impugnada por recurso de apelação que, por regra geral, é dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.
2. Tratando-se de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública que resulte em inclusão em folha de pagamento, reclassificação ou concessão de aumento/extensão de vantagens, a execução - ainda que de obrigação de fazer - somente é permitida após o trânsito em julgado, por força da vedação contida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997.