0840503-76.2025.8.15.2001

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

BRUNO CHIANCA BRAGA

Advogado

BRUNO CHIANCA BRAGA (OAB 11430/PB)

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

BRUNO CHIANCA BRAGA

Advogado

BRUNO CHIANCA BRAGA (OAB 11430/PB)

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

BRUNO HENRIQUE VIEIRA CHIANCA BRAGA

Advogado

RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA (OAB 15542/PB)

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

BRUNO CHIANCA BRAGA

Advogado

BRUNO CHIANCA BRAGA (OAB 11430/PB)

Réplica e contestação à reconvenção apresentadas sob o ID 127282911. Tentativa de conciliação realizada pelo CEJUSC (ID 125229529), a qual restou infrutífera. Instadas a especificarem provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 136840673), enquanto o promovido/reconvinte deixou transcorrer o prazo in albis (ID 136344487). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 157051794 e ID 158357690), reiterando seus pedidos e teses.

O Ministério Público, por sua digna representante, exarou parecer final (ID 159016002). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir. Através da presente demanda a autora pretende que os alimentos prestados ao menor por seu genitor/promovido sejam majorados para o importe correspondente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos, em razão das crescentes necessidades do adolescente Por sua vez, o promovido, em sede de defesa, sustenta a impossibilidade de arcar com o montante requerido, impugnou todos os fatos da inicial.

Pois bem. É cediço que os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras de quem não pode provê-las por si. Fundamentam-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima devida pelo alimentante, em razão do parentesco que o liga ao alimentando. O art. 1.699 do Código Civil é claro ao disciplinar que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” No caso em tela, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, forçoso reconhecer que não merece prosperar o pedido de majoração de alimentos.

Isto porque, analisando detidamente o pleito de majoração, verifico que o título executivo que se pretende revisar é extremamente recente. O acordo de alimentos foi homologado em agosto de 2024 e a presente demanda foi protocolada em julho de 2025, ou seja, em um intervalo inferior a um ano. Para que se admita a revisão em tão curto espaço de tempo, a prova da alteração das necessidades ou das possibilidades deve ser contundente e extraordinária.

No caso em tela, a parte autora justifica o pedido no incremento natural das despesas de um adolescente de 15 anos e na apresentação de uma planilha de custos que ultrapassa R$ 9.000,00 mensais. A planilha apresentada inclui despesas que, embora reflitam um padrão de vida elevado, parecem desassociadas da realidade financeira comprovada do alimentante. O genitor demonstrou rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 5.700,00.

A fixação de alimentos no patamar de 3,5 salários mínimos (cerca de R$ 5.300,00) representaria o comprometimento de quase 100% da renda do requerido, o que fere frontalmente o princípio da proporcionalidade. A assistência material aos filhos é dever de ambos os genitores, na proporção de seus recursos. No caso dos autos, não há prova de que os rendimentos do alimentante tenha sofrido incremento súbito que justifique a majoração pleiteada.

Portanto, ausente a prova de alteração substancial do binômio. DA RECONVENÇÃO Ao apresentar contestação, a parte promovida, aproveitando a faculdade que a lei lhe permite, também manejou Reconvenção. Tem-se por reconvenção o modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro do processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com ação principal (simultaneus processus), a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença.

No caso em tela, o promovido requereu em pedido reconvencional a redução da pensão alimentícia para 1 (um) salário mínimo ou o pagamento apenas da mensalidade escolar. Alega que passou a pagar aluguéis residencial e comercial após ser compelido pela ex-esposa a deixar imóveis de propriedade desta, além do aumento da mensalidade escolar do filho (agora no ensino médio). No entanto, o pleito redutor também não merece acolhimento.

A jurisprudência e a doutrina pátrias são pacíficas no sentido de que a assunção de novas despesas voluntárias ou desdobramentos de escolhas pessoais do alimentante (como a mudança de domicílio ou a locação de novo escritório) não autorizam a redução da pensão alimentícia devida ao filho menor. O reconvinte, ao celebrar o acordo em 2024, já tinha plena ciência de sua situação patrimonial e profissional.

A necessidade de locar imóvel para moradia e trabalho, decorrente da dissolução do vínculo conjugal, é desdobramento natural do divórcio e não caracteriza alteração imprevisível das possibilidades. Quanto ao aumento da mensalidade escolar pelo ingresso no ensino médio, trata-se de ônus que o próprio genitor assumiu voluntariamente ao pactuar que pagaria o valor integral da instituição de ensino. Não pode agora utilizar-se do cumprimento de sua própria obrigação para verter o encargo em desfavor do menor em outras rubricas.

A capacidade financeira do réu, embora modesta frente às pretensões da autora, permanece estável em relação ao que foi pactuado. Reduzir o valor para 01 salário mínimo ou apenas as mensalidades escolares, como pretendido, desampararia o adolescente em necessidades básicas que já eram custeadas e que não sofreram redução.

Diante do exposto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL, nos termos do art. 1.699 do Código Civil c/c 487, I do CPC, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pelas partes, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, a teor do art. 98 do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ao final, arquivem-se, com as cautelas de praxe. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Réplica e contestação à reconvenção apresentadas sob o ID 127282911. Tentativa de conciliação realizada pelo CEJUSC (ID 125229529), a qual restou infrutífera. Instadas a especificarem provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 136840673), enquanto o promovido/reconvinte deixou transcorrer o prazo in albis (ID 136344487). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 157051794 e ID 158357690), reiterando seus pedidos e teses.

O Ministério Público, por sua digna representante, exarou parecer final (ID 159016002). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir. Através da presente demanda a autora pretende que os alimentos prestados ao menor por seu genitor/promovido sejam majorados para o importe correspondente a 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos, em razão das crescentes necessidades do adolescente Por sua vez, o promovido, em sede de defesa, sustenta a impossibilidade de arcar com o montante requerido, impugnou todos os fatos da inicial.

Pois bem. É cediço que os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais, atuais ou futuras de quem não pode provê-las por si. Fundamentam-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima devida pelo alimentante, em razão do parentesco que o liga ao alimentando. O art. 1.699 do Código Civil é claro ao disciplinar que: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” No caso em tela, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, forçoso reconhecer que não merece prosperar o pedido de majoração de alimentos.

Isto porque, analisando detidamente o pleito de majoração, verifico que o título executivo que se pretende revisar é extremamente recente. O acordo de alimentos foi homologado em agosto de 2024 e a presente demanda foi protocolada em julho de 2025, ou seja, em um intervalo inferior a um ano. Para que se admita a revisão em tão curto espaço de tempo, a prova da alteração das necessidades ou das possibilidades deve ser contundente e extraordinária.

No caso em tela, a parte autora justifica o pedido no incremento natural das despesas de um adolescente de 15 anos e na apresentação de uma planilha de custos que ultrapassa R$ 9.000,00 mensais. A planilha apresentada inclui despesas que, embora reflitam um padrão de vida elevado, parecem desassociadas da realidade financeira comprovada do alimentante. O genitor demonstrou rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 5.700,00.

A fixação de alimentos no patamar de 3,5 salários mínimos (cerca de R$ 5.300,00) representaria o comprometimento de quase 100% da renda do requerido, o que fere frontalmente o princípio da proporcionalidade. A assistência material aos filhos é dever de ambos os genitores, na proporção de seus recursos. No caso dos autos, não há prova de que os rendimentos do alimentante tenha sofrido incremento súbito que justifique a majoração pleiteada.

Portanto, ausente a prova de alteração substancial do binômio. DA RECONVENÇÃO Ao apresentar contestação, a parte promovida, aproveitando a faculdade que a lei lhe permite, também manejou Reconvenção. Tem-se por reconvenção o modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro do processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com ação principal (simultaneus processus), a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença.

No caso em tela, o promovido requereu em pedido reconvencional a redução da pensão alimentícia para 1 (um) salário mínimo ou o pagamento apenas da mensalidade escolar. Alega que passou a pagar aluguéis residencial e comercial após ser compelido pela ex-esposa a deixar imóveis de propriedade desta, além do aumento da mensalidade escolar do filho (agora no ensino médio). No entanto, o pleito redutor também não merece acolhimento.

A jurisprudência e a doutrina pátrias são pacíficas no sentido de que a assunção de novas despesas voluntárias ou desdobramentos de escolhas pessoais do alimentante (como a mudança de domicílio ou a locação de novo escritório) não autorizam a redução da pensão alimentícia devida ao filho menor. O reconvinte, ao celebrar o acordo em 2024, já tinha plena ciência de sua situação patrimonial e profissional.

A necessidade de locar imóvel para moradia e trabalho, decorrente da dissolução do vínculo conjugal, é desdobramento natural do divórcio e não caracteriza alteração imprevisível das possibilidades. Quanto ao aumento da mensalidade escolar pelo ingresso no ensino médio, trata-se de ônus que o próprio genitor assumiu voluntariamente ao pactuar que pagaria o valor integral da instituição de ensino. Não pode agora utilizar-se do cumprimento de sua própria obrigação para verter o encargo em desfavor do menor em outras rubricas.

A capacidade financeira do réu, embora modesta frente às pretensões da autora, permanece estável em relação ao que foi pactuado. Reduzir o valor para 01 salário mínimo ou apenas as mensalidades escolares, como pretendido, desampararia o adolescente em necessidades básicas que já eram custeadas e que não sofreram redução.

Diante do exposto, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL, nos termos do art. 1.699 do Código Civil c/c 487, I do CPC, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pelas partes, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, a teor do art. 98 do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ao final, arquivem-se, com as cautelas de praxe. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito