0840855-73.2021.8.15.2001

Trata-se de pedido formulado pelo B. D. B. S. no ID 158810170, por meio do qual a instituição financeira requer o desarquivamento dos autos e a expedição de alvará para levantamento de suposto “saldo residual” existente em conta judicial vinculada ao presente feito. Pois bem.

Decido. O pedido não comporta acolhimento. A presente demanda teve origem em Tutela Cautelar em Caráter Antecedente (ID 49989059), ajuizada em razão da retenção indevida de verba de natureza alimentar pertencente à menor M.

C. B. P.

L. D. A., consistente em valores de pensão alimentícia bloqueados em decorrência de dívidas atribuídas à sua genitora. No curso da lide, diante do reiterado descumprimento das ordens judiciais de desbloqueio, foram impostas diversas sanções processuais à instituição financeira executada. Destaca-se, nesse contexto, a decisão de ID 58290548, que fixou multa diária limitada ao montante de R$ 200.000,00, bem como a decisão de ID 60892584, que condenou o banco ao pagamento de sanção pecuniária correspondente a 10 (dez) salários mínimos, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Posteriormente, a sentença de mérito (ID 63154600), complementada pela decisão proferida nos Embargos de Declaração (ID 69878528), ratificou integralmente as penalidades impostas, reconhecendo, ainda, a absoluta impenhorabilidade dos valores indevidamente retidos, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e art. 1.707 do Código Civil. Na fase de cumprimento definitivo de sentença (ID 71564814), a exequente apresentou memória de cálculo no importe de R$ 220.686,21, abrangendo o valor principal atualizado, honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20%, além das multas cominatórias e sanções processuais anteriormente estabelecidas.

Para fins de garantia do juízo e apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o executado realizou depósito judicial da integralidade do montante executado, conforme comprovante de ID 73192348. Em seguida, na impugnação apresentada no ID 73833591, o banco sustentou excesso de execução e requereu a redução das astreintes fixadas. Contudo, por meio da decisão de ID 77895912, este Juízo rejeitou integralmente a insurgência, consignando expressamente que a elevada expressão econômica das multas decorreu exclusivamente da conduta desidiosa da própria instituição financeira, que permaneceu, por mais de 900 (novecentos) dias, descumprindo determinações judiciais reiteradas.

Referida decisão foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (ID 87289930), ocasião em que o Desembargador Relator consignou, de forma expressa, que “não há agora que questionar o valor da multa quando a recalcitrância da instituição financeira deu causa à exorbitância de seu valor”. Sobreveio, então, o trânsito em julgado do acórdão, operando-se a preclusão máxima da matéria, nos termos dos arts. 502 e 507 do Código de Processo Civil.

Desse modo, rejeitada a impugnação e mantida integralmente a condenação, o depósito judicial efetuado pelo executado deixou de ostentar natureza meramente garantidora, convertendo-se em pagamento destinado à satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 904, I, do CPC. Nessa linha, foram regularmente expedidos os alvarás de levantamento constantes dos IDs 75734782, 78864886 e 80432824, este último autorizando expressamente o levantamento da integralidade dos valores existentes em conta judicial, inclusive juros e correção monetária incidentes sobre o depósito.

Assim, não subsiste qualquer fundamento jurídico apto a amparar a pretensão de restituição formulada pela instituição financeira. Eventual saldo residual existente na conta judicial, se houver, decorre exclusivamente de rendimentos financeiros vinculados ao depósito judicial já incorporado ao patrimônio jurídico da credora, não havendo falar em devolução ao executado após a estabilização definitiva da condenação.

Cumpre registrar, ainda, que a pretensão deduzida pelo banco revela-se incompatível com o estado atual do processo, já definitivamente encerrado, sobretudo porque a integralidade das multas e sanções processuais foi expressamente mantida pelas instâncias ordinárias, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo B. D. B. S. no ID 158810170, mantendo-se o arquivamento dos autos, nos termos da decisão de ID 92051868. Advirto, por oportuno, que a reiteração de pedidos manifestamente incompatíveis com a coisa julgada poderá, em tese, caracterizar conduta processual temerária, sujeita às medidas legais cabíveis.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0840855-73.2021.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Considerando-se que o processo judicial eletrônico está definitivamente julgado, por sentença resolutiva de mérito não mais passível de recurso, ocorrendo a preclusão máxima, ou pro judicato, derivada da coisa julgada (CPC, art. 502); que o respeitável acordão prolatado pela superior instância de ID Num. 87289930 negou primento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil; e que a parte vencedora já recebeu, na fase de cumprimento de sentença, o que era de direito obter, restando, portanto, cumprida pelo Estado-Juiz a sua função, com a entrega e exaurimento da prestação jurisdicional, determino o arquivamento dos autos.

Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

Para a satisfação parcial do crédito exequendo (CPC, art. 904, I[*]), libere-se em favor da parte credora, do depósito judicial realizado pelo executado como garantia da execução (ID Num. 73192348), o valor incontroverso da dívida exequenda, no importe atualizado de R$ 7.138,61, referente as parcelas alimentícias que foram indevidamente retidas pelo banco promovido, expedindo-se o competente alvará de autorização, constando os dados de identificação da conta bancária onde deverá ser realizado o crédito, nos termos do Ofício Circular nº 014/2020 – GAPRE/TJPB, devendo permanecer bloqueado a importância remanescente, referente a multa cominatória aplicada, sob a qual há alegação de excesso de execução.

Quanto ao pedido de antecipação da audiência de conciliação, atendo-o, antecipando o ato processual do dia 14/09/2023, pelas 09:00 horas, para o dia 27 de julho de 2023, pelas 12:00 horas, ser cumprido/realizado na nossa Sala de Audiências presenciais, no 2º andar do Fórum Cível desta Comarca. Se qualquer das partes tiver interesse na transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento das partes e Advogados poderá se dar tanto pessoalmente, na nossa Sala de Audiências presenciais, como por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, deverá informar em petição a ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, caso em que as partes e Advogados também poderão participar do ato processual utilizando a plataforma Zoom HD Video Meeting, pelo link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência: http://bit.ly/6VARAFAMILIA, cientes os interessados que as audiências das Varas de Família são regidas pelo princípio da confidencialidade, por se tratar de processo de segredo de justiça, de modo que não poderão ser gravadas pelas partes ou Advogados, que deverão adotar os cuidados necessários, durante a realização do ato processual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Expeçam-se os respectivos mandados, podendo as diligências ser realizadas via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp – cujo software tem sido reiteradamente utilizado na Justiça como meio de dar maior efetividade a atos processuais, como citações e intimações, devido as suas funcionalidades, dentre as quais a confirmação de recebimento de mensagens, encontrando guarida no ordenamento jurídico à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e em princípios como os da instrumentalidade das formas, da celeridade, da razoável duração, dentre outros, haja vista que a prática de atos processuais pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, regulamentando a matéria durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000.

INTIMEM-SE E CUMPRA-SE com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tome o Cartório as providências necessárias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito