Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2025
Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
2024
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00 , até 09 de Dezembro de 2025.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00 , até 09 de Dezembro de 2025.
Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior;
POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por J.
V. DE P. e A. K.
C. DA S.
V. DE P., para: a) DECRETAR o divórcio do casal, determinando a averbação no registro civil, com retorno da requerida ao nome de solteira: A. K.
C. DA S.; b) ESTABELECER a guarda compartilhada do menor J.
V. C. DA S., fixando como residência de referência o domicílio materno; c) REGULAMENTAR o direito de visitas ao genitor em fins de semana alternados, com pernoite e possibilidade de comunicação virtual em outros dias; férias e feriados divididos igualitariamente; aniversários e dia das mães/pais com o homenageado; d) FIXAR alimentos em favor do menor no valor correspondente a um salário mínimo; e) DETERMINAR a partilha em cotas iguais dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.
Ficam indeferidos os pedidos de indenização por ausência de elementos probatórios mínimos. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, as custas e honorários advocatícios devem ser rateadas em igual proporção. Determino à Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para que: A- Registre esta Sentença no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que averbe esta sentença na forma dos arts. 98/100 da Lei Nacional n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos - LRP), conforme expressa determinação do art. 10, I, do Código Civil vigente (CC) c/c art. 29, § 1º, I c/c art. 101, caput, da LRP; B - Anote, no assentamento de nascimento do cônjuge varão a dissolução do casamento, conforme determinado pelo art. 108, § 2º, da LRP, devendo serem tais atos praticados de forma gratuita, tendo em vista serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme comando do art. 247 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, valendo esta Sentença como Ofício e Mandado de Averbação e Anotação, nos termos do art. 102 e 105 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por J.
V. DE P. e A. K.
C. DA S.
V. DE P., para: a) DECRETAR o divórcio do casal, determinando a averbação no registro civil, com retorno da requerida ao nome de solteira: A. K.
C. DA S.; b) ESTABELECER a guarda compartilhada do menor J.
V. C. DA S., fixando como residência de referência o domicílio materno; c) REGULAMENTAR o direito de visitas ao genitor em fins de semana alternados, com pernoite e possibilidade de comunicação virtual em outros dias; férias e feriados divididos igualitariamente; aniversários e dia das mães/pais com o homenageado; d) FIXAR alimentos em favor do menor no valor correspondente a um salário mínimo; e) DETERMINAR a partilha em cotas iguais dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.
Ficam indeferidos os pedidos de indenização por ausência de elementos probatórios mínimos. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, as custas e honorários advocatícios devem ser rateadas em igual proporção. Determino à Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para que: A- Registre esta Sentença no respectivo Cartório de Registro de Pessoas Naturais para que averbe esta sentença na forma dos arts. 98/100 da Lei Nacional n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos - LRP), conforme expressa determinação do art. 10, I, do Código Civil vigente (CC) c/c art. 29, § 1º, I c/c art. 101, caput, da LRP; B - Anote, no assentamento de nascimento do cônjuge varão a dissolução do casamento, conforme determinado pelo art. 108, § 2º, da LRP, devendo serem tais atos praticados de forma gratuita, tendo em vista serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme comando do art. 247 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, valendo esta Sentença como Ofício e Mandado de Averbação e Anotação, nos termos do art. 102 e 105 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para impugnar, no prazo de 15(quinze) dias.
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, em tramitação sob segredo de justiça. Nos autos, verifica-se o pedido de habilitação formulado pela advogada da parte requerida, registrado sob ID nº 109248646. Considerando que a regularização da representação processual impacta diretamente no direito de defesa e no devido processo legal, defiro a devolução do prazo para apresentação da contestação.
Assim, reabra-se o prazo para que a parte requerida apresente sua contestação, a contar da intimação desta decisão. Intimem-se.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou extratos bancários, dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
Serve esta sentença como ofício e mandado de averbação - arts. 102 e 105 do CNJCGJPB. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Serve esta sentença como ofício e mandado de averbação - arts. 102 e 105 do CNJCGJPB. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.