0842364-97.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0842364-97.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E CURATELA PROVISÓRIA que, deferida a tutela e requisitado o exame, a parte autora juntou petição informando que o interditando se evadiu de sua residência justamente para que não fosse realizada a sua internação e requereu reforço policial para buscá-lo no bairro de Oitizeiro, na Rua Doutor Aristides Vilar, por se tratar de local inseguro.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO id. 125098654. OFICIE-SE à Companhia de Polícia desta cidade, devendo ser a parte autora intimada deste despacho com cópia do referido ofício. Destaco, ainda, que é ideal e recomendado que a autora procure a polícia com o referido ofício em mãos para se informar sobre esse cumprimento, uma vez que a polícia prestará apoio nas buscas do interditando, mas provavelmente não sabe quem é a pessoa a ser capturada.

Após, aguarde-se notícias sobre a busca ou, na falta destas, a realização do exame pericial. BAYEUX, 17 de outubro de 2025. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0842364-97.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Curatela Provisória e Pedido de Internação Compulsória, ajuizada pela autora em face do requerido. Diante dos elementos constantes nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Narra a inicial, que o promovido é portador de é portador de CID F20 – Esquizofrenia e F72.1 - Retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, conforme laudos médicos em anexo, além de bastante resistente ao tratamento ambulatorial e qualquer tipo de ajuda externa.

Diz, ainda, que o promovido se apresenta bastante agressivo com seus familiares, e pessoas externas, especialmente com crianças, inclusive cometendo abusos com esses menores. Assim, requer, a autora, na qualidade de companheira do curatelando, a sua nomeação como curadora provisória, bem como, a sua internação compulsória em local adequado e pelo período necessário ao controle de sua doença. Roga, pelo acompanhamento da autoridade policial competente para cumprimento da medida que ora pleiteia.

Pois bem. Relativamente em relação ao pedido de curatela provisória, analisando a documentação acostada aos autos, especialmente os laudos médicos acostados ao id. 116711392, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, consubstanciada na documentação médica que atesta a condição incapacitante do requerido, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando a necessidade de representação legal imediata para a prática de atos essenciais à vida civil.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para CONCEDER A CURATELA PROVISÓRIA do requerido, nomeando como curadora provisória a pessoa da requerente. Expeça-se o competente termo de curatela provisória em favor da requerente.

Intime-se a parte autora para comparecer em cartório e receber o termo de curatela provisória, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Havendo advogado constituído, a intimação será realizada por meio do sistema eletrônico. JÁ em relação ao pedido de internação compulsória, não vislumbrei nos autos, maiores elementos de prova sobre a dificuldade relatada para o promovido aderir ao tratamento em regime ambulatorial.