0842657-87.2024.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0842657-87.2024.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, que tem como parte exequente o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, já qualificado nos autos, representado por sua Procuradoria de Justiça, em face da parte executada, OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR - OAB/PB 9.361, devidamente qualificada, advogada atuando em causa própria. Houve a extinção do feito pela quitação do débito principal, bem como dos honorários da presente ação, cf.

ID 113955342. Aportou aos autos, pedido de justiça gratuita, em relação a condenação em custas finais da presente ação.

É o relatório.

Decido. Considerando os argumentos e documentos acostados em petição última, defiro a gratuidade.

Intime-se. Arquive-se. Data e assinatura digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito