0842904-53.2022.8.15.2001

Instado a se pronunciar, o Parquet, pugnou pela procedência do pedido, conforme o parecer constante no ID 69603193. Em seguida vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento. Sabe-se que a exoneração do pagamento de pensão alimentícia decorrente do poder familiar deve se dar quando da extinção deste. Nos termos do artigo 5º do Código Civil, a maioridade se atinge aos 18 anos de idade e, com ela extingue-se o poder familiar, nos termos do artigo 1635, inciso III, da referida norma.

Logo, considerando-se que a parte alimentanda, N. J. D. S. S., atualmente é maior e capaz, contando com 22 (vinte e dois) anos de idade (ID 62093065), não mais se justifica a pensão alimentícia decorrente do já extinto poder familiar. Note-se que, o que poderia ocorrer seria a manutenção dos alimentos em relação à ré, desde que restasse comprovado nos autos a sua incapacidade de prover, pelo seu trabalho, à própria mantença.

In casu, tal obrigação alimentar decorreria do parentesco (vale dizer, do dever de solidariedade), sendo necessária a demonstração do binômio necessidade x possibilidade, conforme tem se posicionado a Jurisprudência: Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.

Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº. 149.362/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 12.04.2004). No caso em exame, não há provas documentais de que a parte requerida estivesse cursando ensino superior, ou que estaria impossibilitada de exercer atividade laboral lícita. Ademais, em que pese nas ações como a presente não serem produzidos os efeitos da revelia, vez que veiculam direitos indisponíveis (art. 344, II, CPC), ao analisar o acervo probatório, não se pode concluir pela incapacidade da requerida prover o seu sustento, e considerando a maioridade civil, a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento.

Outrossim, verifica-se que a promovida encontra-se casada, conforme certidão de ID 62093067. Desta forma, pelos argumentos expostos acima, a exoneração da pensão alimentícia relativamente à requerida mostra-se medida de rigor. Quanto aos alimentos devidos à filha menor, J.

V. D. S. B., nos moldes do artigo 1.699 do Código Civil, o prestador dos alimentos, ou quem os recebe, poderá exonerar, reduzir ou majorar o encargo em caso de mudança na situação financeira. Com efeito, observa-se que a ação de revisão de alimentos visa redefinir a obrigação alimentar quando ocorre alteração nas condições econômicas do alimentante ou nas necessidades do alimentado, pois a obrigação alimentar, pela sua natureza, vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no trinômio possibilidade, necessidade e razoabilidade, sendo possível o pleito de redução, majoração ou exoneração de alimentos.

Como consta no §1º do artigo 1.694, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Porém, o ônus da prova recai sobre o alimentante, devendo o mesmo provar os fatos constitutivos de seu direito, ficando concretizado nos autos, o prejuízo na situação financeira. Da análise dos elementos probatórios, denota-se que após fixação da pensão alimentícia nos autos do proc. de nº 0067663-95.2014.815.2001, em favor dos seus filhos, houve alteração dos rendimentos do autor.

Desta forma, demonstrou o promovente seu interesse em não permitir eventual defasagem do valor a ser percebido por sua filha, ofertando, portanto, o importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, no lugar da anterior cota parte de 7% (sete por cento) dos seus rendimentos, os quais sofreram redução em razão do auxílio-doença atualmente percebido. Assim, atendendo ao princípio da razoabilidade, possível uma revisão dos alimentos anteriormente fixados, para que haja o reestabelecimento do equilíbrio entre a possibilidade do promovente, a necessidade dos alimentados e a proporcionalidade dos alimentos devidos, obrigação que deve ser partilhada entre ambos os genitores.

Neste sentido, aliás, há entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REFORMA DA

SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - É sabido que o pagamento dos alimentos não pode ser efetivado a ponto de ameaçar ou mesmo anular as condições financeiras de quem os presta, o que possibilita o manejo e a consequente procedência do pleito apresentado. - Em se tratando de fixação de alimentos o juiz deve ter sempre em linha de raciocínio o binômio necessidade-possibilidade, utilizando-se, na essência, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. (0860012-08.2016.8.15.2001, Rel.

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/06/2018). g.n. Outrossim, a parte demandada não fez prova de que desejaria manter os percentuais anteriores, bem como não demonstrou que os rendimentos do autor seriam outros, verificando-se, por fim, a verossimilhança e coerência na apresentação de provas por parte do promovente em relação ao exposto na inicial.

Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial de ID 69603193, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o autor de sua obrigação alimentar em relação à requerida N. J. D. S. S., bem como para para alterar a obrigação alimentar devida por J. B. N. em favor de J.

V. D. S. B. para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista a ausência de resistência ao pedido inicial, e em face da gratuidade processual. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício a ser impresso e encaminhado pela própria parte interessada ao órgão pagador do alimentante, se for o caso.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

JOAO BRAZ NETO

Advogado

FRANCISCO GECILIO DE SOUZA ARAUJO (OAB 20692/PB)