0843102-85.2025.8.15.2001

A ordem constitucional, em seu artigo 226, § 3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, reconhecem a união estável como entidade familiar, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para o reconhecimento da união estável post mortem, exige-se a demonstração inequívoca desses elementos caracterizadores do relacionamento afetivo análogo ao casamento.

No caso concreto, os elementos probatórios anexados aos autos confirmam integralmente a existência da convivência familiar. Em consulta ao sistema Prevjud revelou que o réu revel

L. F. era dependente cadastrado da falecida, corroborando o cenário de vinculação familiar e comunitária (ID 163889849). Esse conjunto documental harmônico, associado aos efeitos materiais da revelia, demonstra de modo seguro o preenchimento de todos os pressupostos exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil. Diante do óbito de Ana Lúcia Francisco em 26 de março de 2025 (ID 116931571), impõe-se também a dissolução da união estável e a procedência do pleito de retificação do registro de óbito, para que conste formalmente na certidão o nome da autora M.

J. D. S. na qualidade de companheira da falecida (ID 116931566). -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o reconhecimento da união estável entre M. J. D. S. e a falecida ANA LÚCIA FRANCISCO, no período compreendido entre março de 2015 e 26 de março de 2025; b) DECLARAR a dissolução da referida união estável em razão do falecimento de Ana Lúcia Francisco; c) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação e retificação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, a fim de que passe a constar no assento de óbito de Ana Lúcia Francisco que a falecida deixou a promovente M.

J. D. S. na condição de companheira. Em razão da sucumbência, CONDENO os promovidos ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que agora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Após a adoção das providências de praxe e a quitação de eventuais pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. A intimação da parte promovida revel ocorrerá com a publicação desta sentença via Djen, nos termos do art. 346 do CPC¹. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) _______________________ Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

MARIA JAQUELINE DA SILVA

Advogado

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO (OAB 14463/PB)

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

MARIA JAQUELINE DA SILVA

Advogado

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO (OAB 14463/PB)