0843185-43.2021.8.15.2001

Decurso de Prazo

Dispõe o art.1.695, do Código Civil: “São devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à sua própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, poder fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Os alimentos devem ser fixados obedecendo-se ao binômio necessidades/possibilidades. A genitora informou em audiência que o promovido vive de “bicos”, e que quanto trabalhava formalmente contribuía com 15% do salário-mínimo.

Afirmou ainda que o promovido tem outros dois filhos de outros relacionamentos, e que contribui com o sustento da menor autora de forma esporádica e incerta. Assim, observo que cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento do filho menor, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas dos genitores.

Sendo assim, em consonância ao parecer ministerial, entendo que devem ser fixados alimentos definitivos em 15% do salário-mínimo. Conforme entendimento jurisprudencial: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REFORMA DA

SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. - É sabido que o pagamento dos alimentos não pode ser efetivado a ponto de ameaçar ou mesmo anular as condições financeiras de quem os presta, o que possibilita o manejo e a consequente procedência do pleito apresentado. - Em se tratando de fixação de alimentos o juiz deve ter sempre em linha de raciocínio o binômio necessidade-possibilidade, utilizando-se, na essência, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.” (0860012-08.2016.8.15.2001, Rel.

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/06/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔNIMO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PODER FAMILIAR. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A questão objeto do presente recurso consiste em verificar a possibilidade da apelante de receber os alimentos no importe de 100% (cem por cento) do valor do salário-mínimo vigente.

2. Na hipótese dos autos, os alimentos devidos pelo apelado decorrem do poder familiar, visto que a apelante é sua filha. 2.1. Em relação ao binômio que rege a fixação dos alimentos, observa-se que as necessidades da apelante, menor impúbere, são presumidas e devem ser reconhecidas com base, até mesmo, no melhor interesse da criança, diante da sua situação de fragilidade e vulnerabilidade.

3. Oportuno salientar que, ao longo da marcha processual, houve acréscimo nas despesas da menor, porquanto foi matriculada na escola. 3.1. In casu, a quebra do sigilo bancário do genitor foi apta a demonstrar que o recorrido é capaz de arcar com o pagamento de alimentos em patamar superior ao fixado pelo magistrado singular.

4. Esta eg. Corte de Justiça entende, em caso como os dos autos, em que há indeterminação acerca da renda auferida pelo alimentante, pelo fato de ser autônomo, que devem ser observados os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade a partir dos indícios apurados ao longo da marcha processual. Precedentes.

5. A verba alimentícia deve ser fixada em montante que supra as necessidades da recorrente, ora alimentada e, ao mesmo tempo, não sacrifique a subsistência do alimentante. 5.1. Portanto, observa-se que a verba de subsistência, somada aos gastos com lazer, vestuário, educação e dispêndios eventuais, deve situar-se no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo, quantia que melhor se adéqua ao panorama das partes.

6. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1712940, 07036834520228070007, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 22/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Determino, portanto, a fixação dos alimentos em 15% do salário-mínimo, quantia correspondente atualmente a R$ 198,00, a ser depositada em conta da genitora da menor até o dia 10 de cada mês, frisando-se que tal valor sofre reajuste anualmente, devendo o genitor observá-lo.

A conta bancária para depósito foi informada ao ID nº 50686684.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, fixando alimentos em favor da menor em 15% do salário-mínimo, quantia correspondente atualmente a R$ 198,00, a ser depositada em conta da genitora da menor até o dia 10 de cada mês, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.

I. Transitada em julgado e cumpridas todas as diligências necessárias, arquive-se. João Pessoa, 25 de outubro de 2023. ANTÔNIO EIMAR DE LIMA Juiz de Direito em substituição PORTARIA GAPRES nº 1.394/2023