0843397-35.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0843397-35.2019.8.15.2001 [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]. AUTOR: R. S. D. A.. REU:

V. C. D. P. -. M.,

V. C. D. P..

SENTENÇA

Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais e Estéticos, movida por R. S. D. A., em face de CLINICA DE CIRURGIA PLASTICE e

V. C. D. P., todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em sua inicial, que se submeteu a procedimentos cirúrgicos de mastopexia e implante de próteses de silicone nas mamas realizados pelo réu

V. C. D. P. em 22/12/2016. Afirma que, quando da realização do procedimento, os promovidos incorreram em erro médico, alegando que a suspensão não fora adequadamente executada, que as próteses foram implantadas em posições assimétricas e elevadas, bem como que restaram cicatrizes excessivas nas aréolas e marcas pelo uso indevido de dreno, além de ter sido operada em período menstrual, acarretando danos materiais, morais e estéticos.

Por tais razões, requereu a condenação da parte ré em danos materiais, no valor de R$ 23.200,00, em danos morais, na importância de 15 salários mínimos e danos estéticos, no valor equivalente a 15 salários mínimos. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação inexitosa. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação conjunta impugnando a justiça gratuita e sustentando, no mérito, a inexistência de erro médico, a regularidade da técnica adotada (mini-T invertido com retalho de pedículo superior e inclusão de próteses), a ausência de nexo causal e de culpa, bem como a ocorrência de fatores imputáveis à própria paciente pelo descumprimento dos cuidados pós-operatórios.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos. Impugnação à contestação apresentada pela autora, seguida de manifestação requerendo o julgamento do feito. Decisão saneadora rejeitando a impugnação à assistência judiciária gratuita, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial médica. Quesitos apresentados pelas partes. Após substituições do perito e fixação definitiva dos honorários com o devido recolhimento, foi realizada a perícia médica por videoconferência.

Laudo pericial médico acostado aos autos, cuja conclusão foi pela inexistência de erro médico e ausência de falha técnica. A parte ré manifestou concordância com o laudo pericial, transcorrendo o prazo sem impugnação da autora.

É o relatório.

Decido. DO MÉRITO. Em que pese não se tratar de matéria unicamente de direito, verifico que as provas documentais e periciais constantes dos autos são suficientes ao julgamento do mérito, ainda mais considerando a ampla oportunidade das partes se manifestarem a respeito das provas produzidas durante a instrução. Passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Narra a parte autora, em síntese, que se submeteu a procedimento cirúrgico de mastopexia cumulado com mamoplastia de aumento com próteses de silicone realizado pelo réu

V. C. D. P. em 22/12/2016 e que o médico incorreu em erro técnico, não obtendo o resultado esperado de elevação e simetria das mamas, restando cicatrizes e deformidade que exigiram intervenção reparadora posterior por outro profissional. Em contrapartida, a parte ré defende a inexistência de erro médico no caso em tela, sustentando que todo o protocolo médico indicado ao caso fora devidamente seguido, inexistindo imperícia, negligência ou imprudência na condução do ato cirúrgico ou no pós-operatório.

Em que pese tenha a autora apresentado descontentamento com o resultado tardio e assimetria mamária, nenhum elemento probatório produzido permite concluir que tal situação tenha decorrido de falha técnica, negligência ou imperícia do médico demandado. Ao revés, o laudo médico pericial produzido sob o crivo do contraditório (ID 156845262) foi categórico ao atestar que a paciente apresentava fatores anatômicos predisponentes prévios (hipotrofia mamária, acentuada ptose e flacidez decorrente de significativa perda ponderal anterior de cerca de 16 kg a 20 kg), sendo a técnica cirúrgica empregada (retalho de pedículo superior com inclusão de próteses) plenamente reconhecida e consagrada pela literatura médica para o quadro clínico apresentado (ID 156845262 - Pág. 13-15).

Ademais, restou demonstrado nos autos que a evolução pós-operatória inicial ao longo dos quatro primeiros meses transcorreu dentro da normalidade e sem intercorrências infecciosas ou deiscências (ID 25945741 - Pág. 3 e ID 156845262 - Pág. 14), manifestando-se o quadro de descenso e alteração de contorno apenas em período tardio (após maio de 2017), decorrente de perda progressiva da sustentação tecidual cutâneo-glandular intrínseca da própria paciente, consubstanciando intercorrência multifatorial descrita na literatura médica (efeito "double bubble" / pseudoptose), sem nexo causal com conduta inadequada do cirurgião (ID 156845262 - Pág. 14-16, 20-21).

Outrossim, a perícia judicial esclareceu que o emprego de drenos constitui medida profilática legítima e consagrada na prática cirúrgica, que a realização do ato em período menstrual não configura contraindicação médica nem acarreta aumento significativo de risco ou de sangramento, que a hemostasia e suturas foram adequadamente executadas e que as cicatrizes observadas decorrem naturalmente das incisões inerentes ao procedimento de mastopexia, sem qualquer padrão anômalo ou indicativo de falha técnica (ID 156845262 - Pág. 20, 24-25, 27).

Com efeito, cabia à parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando minimamente a existência de falha na prestação dos serviços pela parte ré. Nesse sentido, seguem os arestos: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÕES QUE AFASTARAM ERRO DO PROFISSIONAL. RESULTADO CONFORME O ESPERADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE TENHA HAVIDO MÁ PRÁTICA MÉDICA OU RESULTADO DIVERSO DO QUE SE ESPERAVA PELA CLÍNICA MÉDICA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica de seios. Alegação da autora de que houve erro do profissional. Perícia médica. Conclusões que afastaram os argumentos da paciente, inclusive sobre o resultado. Ausência de impugnação técnica por assistente. Ausência de juntada de laudo, atestado, ou papel subscrito por cirurgião plástico a indicar erro no procedimento ou resultado diverso do esperado pela clínica médica.

Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017541-64.2016.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – Erro médico – Cirurgia plástica – Abdominoplastia, mamoplastia e lipoaspiração – Laudo pericial que constatou não haver erro na conduta do facultativo, tampouco nexo causal, asseverando ainda que houve melhora no aspecto estético – Resultado do procedimento visivelmente positivo por meio de fotografias juntadas nos autos – Queixas atuais da paciente que não têm relação com a técnica empregada pelo cirurgião – Sentença de improcedência – Inconformismo da paciente que, entretanto, não procede diante do laudo pericial e demais elementos do acervo probatório – Paciente que referiu ter ficado inicialmente satisfeita com o resultado cirúrgico, porém, após 4 a 5 meses, houve mudança do resultado da cirurgia – Paciente que, entretanto adquiriu 12 Kg (doze quilogramas) de massa corporal após a cirurgia, em pouco tempo – Alegação de que tal ganho de massa corporal seria decorrente de quadro depressivo, agravado pelo resultado da cirurgia, a qual não se sustenta – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024001-13.2016.8.26.0506; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2023; Data de Registro: 20/08/2023) Mesmo em casos aos quais se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como é a hipótese dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa.

De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode falar em responsabilização civil da parte ré.

DISPOSITIVO.

Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Expeça alvará, de imediato, para levantamento dos honorários periciais depositados em favor da perita nomeada, conforme dados bancários informados no ID 163262096.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0843397-35.2019.8.15.2001 [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde]. AUTOR: R. S. D. A.. REU:

V. C. D. P. -. M.,

V. C. D. P..

SENTENÇA

Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais e Estéticos, movida por R. S. D. A., em face de CLINICA DE CIRURGIA PLASTICE e

V. C. D. P., todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em sua inicial, que se submeteu a procedimentos cirúrgicos de mastopexia e implante de próteses de silicone nas mamas realizados pelo réu

V. C. D. P. em 22/12/2016. Afirma que, quando da realização do procedimento, os promovidos incorreram em erro médico, alegando que a suspensão não fora adequadamente executada, que as próteses foram implantadas em posições assimétricas e elevadas, bem como que restaram cicatrizes excessivas nas aréolas e marcas pelo uso indevido de dreno, além de ter sido operada em período menstrual, acarretando danos materiais, morais e estéticos.

Por tais razões, requereu a condenação da parte ré em danos materiais, no valor de R$ 23.200,00, em danos morais, na importância de 15 salários mínimos e danos estéticos, no valor equivalente a 15 salários mínimos. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação inexitosa. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação conjunta impugnando a justiça gratuita e sustentando, no mérito, a inexistência de erro médico, a regularidade da técnica adotada (mini-T invertido com retalho de pedículo superior e inclusão de próteses), a ausência de nexo causal e de culpa, bem como a ocorrência de fatores imputáveis à própria paciente pelo descumprimento dos cuidados pós-operatórios.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos. Impugnação à contestação apresentada pela autora, seguida de manifestação requerendo o julgamento do feito. Decisão saneadora rejeitando a impugnação à assistência judiciária gratuita, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial médica. Quesitos apresentados pelas partes. Após substituições do perito e fixação definitiva dos honorários com o devido recolhimento, foi realizada a perícia médica por videoconferência.

Laudo pericial médico acostado aos autos, cuja conclusão foi pela inexistência de erro médico e ausência de falha técnica. A parte ré manifestou concordância com o laudo pericial, transcorrendo o prazo sem impugnação da autora.

É o relatório.

Decido. DO MÉRITO. Em que pese não se tratar de matéria unicamente de direito, verifico que as provas documentais e periciais constantes dos autos são suficientes ao julgamento do mérito, ainda mais considerando a ampla oportunidade das partes se manifestarem a respeito das provas produzidas durante a instrução. Passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Narra a parte autora, em síntese, que se submeteu a procedimento cirúrgico de mastopexia cumulado com mamoplastia de aumento com próteses de silicone realizado pelo réu

V. C. D. P. em 22/12/2016 e que o médico incorreu em erro técnico, não obtendo o resultado esperado de elevação e simetria das mamas, restando cicatrizes e deformidade que exigiram intervenção reparadora posterior por outro profissional. Em contrapartida, a parte ré defende a inexistência de erro médico no caso em tela, sustentando que todo o protocolo médico indicado ao caso fora devidamente seguido, inexistindo imperícia, negligência ou imprudência na condução do ato cirúrgico ou no pós-operatório.

Em que pese tenha a autora apresentado descontentamento com o resultado tardio e assimetria mamária, nenhum elemento probatório produzido permite concluir que tal situação tenha decorrido de falha técnica, negligência ou imperícia do médico demandado. Ao revés, o laudo médico pericial produzido sob o crivo do contraditório (ID 156845262) foi categórico ao atestar que a paciente apresentava fatores anatômicos predisponentes prévios (hipotrofia mamária, acentuada ptose e flacidez decorrente de significativa perda ponderal anterior de cerca de 16 kg a 20 kg), sendo a técnica cirúrgica empregada (retalho de pedículo superior com inclusão de próteses) plenamente reconhecida e consagrada pela literatura médica para o quadro clínico apresentado (ID 156845262 - Pág. 13-15).

Ademais, restou demonstrado nos autos que a evolução pós-operatória inicial ao longo dos quatro primeiros meses transcorreu dentro da normalidade e sem intercorrências infecciosas ou deiscências (ID 25945741 - Pág. 3 e ID 156845262 - Pág. 14), manifestando-se o quadro de descenso e alteração de contorno apenas em período tardio (após maio de 2017), decorrente de perda progressiva da sustentação tecidual cutâneo-glandular intrínseca da própria paciente, consubstanciando intercorrência multifatorial descrita na literatura médica (efeito "double bubble" / pseudoptose), sem nexo causal com conduta inadequada do cirurgião (ID 156845262 - Pág. 14-16, 20-21).

Outrossim, a perícia judicial esclareceu que o emprego de drenos constitui medida profilática legítima e consagrada na prática cirúrgica, que a realização do ato em período menstrual não configura contraindicação médica nem acarreta aumento significativo de risco ou de sangramento, que a hemostasia e suturas foram adequadamente executadas e que as cicatrizes observadas decorrem naturalmente das incisões inerentes ao procedimento de mastopexia, sem qualquer padrão anômalo ou indicativo de falha técnica (ID 156845262 - Pág. 20, 24-25, 27).

Com efeito, cabia à parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando minimamente a existência de falha na prestação dos serviços pela parte ré. Nesse sentido, seguem os arestos: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÕES QUE AFASTARAM ERRO DO PROFISSIONAL. RESULTADO CONFORME O ESPERADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE TENHA HAVIDO MÁ PRÁTICA MÉDICA OU RESULTADO DIVERSO DO QUE SE ESPERAVA PELA CLÍNICA MÉDICA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica de seios. Alegação da autora de que houve erro do profissional. Perícia médica. Conclusões que afastaram os argumentos da paciente, inclusive sobre o resultado. Ausência de impugnação técnica por assistente. Ausência de juntada de laudo, atestado, ou papel subscrito por cirurgião plástico a indicar erro no procedimento ou resultado diverso do esperado pela clínica médica.

Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017541-64.2016.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – Erro médico – Cirurgia plástica – Abdominoplastia, mamoplastia e lipoaspiração – Laudo pericial que constatou não haver erro na conduta do facultativo, tampouco nexo causal, asseverando ainda que houve melhora no aspecto estético – Resultado do procedimento visivelmente positivo por meio de fotografias juntadas nos autos – Queixas atuais da paciente que não têm relação com a técnica empregada pelo cirurgião – Sentença de improcedência – Inconformismo da paciente que, entretanto, não procede diante do laudo pericial e demais elementos do acervo probatório – Paciente que referiu ter ficado inicialmente satisfeita com o resultado cirúrgico, porém, após 4 a 5 meses, houve mudança do resultado da cirurgia – Paciente que, entretanto adquiriu 12 Kg (doze quilogramas) de massa corporal após a cirurgia, em pouco tempo – Alegação de que tal ganho de massa corporal seria decorrente de quadro depressivo, agravado pelo resultado da cirurgia, a qual não se sustenta – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024001-13.2016.8.26.0506; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2023; Data de Registro: 20/08/2023) Mesmo em casos aos quais se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como é a hipótese dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa.

De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode falar em responsabilização civil da parte ré.

DISPOSITIVO.

Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Expeça alvará, de imediato, para levantamento dos honorários periciais depositados em favor da perita nomeada, conforme dados bancários informados no ID 163262096.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843397-35.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da Perita Judicial, bem como das Partes, por seus advogados, para tomarem ciência da designação de perícia médica, por videoconferência, via Plataforma ZOOM, a ser realizada no dia 24/09/2025, às 10:00h, mediante o seguinte link de acesso: Tópico: 0843397-35.2019.8.15.2001 - PERÍCIA MÉDICA_12ª Vara Cível's Reunião Zoom Horário: 24 set. 2025 10:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/872.***.***-96?pwd=gVyacLaCDY5nOWbeOJbc0trSrvTgMU.1 ID da reunião: 872 7145 2596 Senha: 195729 João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843397-35.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Em Petição de id 90774598, a Perita Judicial requereu a majoração dos honorários periciais para R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), o que foi objetado pela parte Requerida (id 100328148), requerendo que fosse mantido o valor inicialmente arbitrado por este Juízo: 3 salários mínimos. JÁ em Petição de id 100618031, a parte autora informa que está residindo no exterior, porém, concorda que que a perícia técnica seja realizada com base nas documentações, laudos e fotografias constantes nos autos.

DECIDO: De início, registro que o fato da autora achar-se, atualmente, residindo no exterior, não implica em inviabilização do exame pericial, seja porque este poderá limitar-se ao exame dos documentações, laudos e fotografias constantes nos autos, seja porque a expert poderá realizar o exame clínico na pessoa da autora através de videoconferência, no contexto do exame pericial, com as presenças das partes/advogados.

Outrossim, registro que o valor arbitrado inicialmente o foi a título provisório. Entretanto, os custos de uma perícia judicial não podem implicar em inviabilização da realização do ato, notadamente quando se leva em conta os valores praticados na seara da Unidade Jurisdicional, em casos análogos, razão pela qual, considerando as particularidades da demanda, a natureza da perícia e demais variáveis que circundam o presente caso concreto, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim sendo,

1. DEFIRO o pedido da parte autora, constante do id 100618031, com as observações acima.

2.

Intime-se a parte RÉ para, em 10 (dez) dias, efetuar o depósito da complementação dos honorários periciais, sob pena de bloqueio ON LINE do respectivo valor.

3.

Intime-se a Perita nomeada para, em 05 dias: a) tomar conhecimento e manifestar aceitação ao novo valor proposto; b) indicar dia, local (clínica) e horário para realização do exame pericial, com a antecedência necessária de intimação das partes. Não havendo anuência da expert, conclusos para fins de substituição.

Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843397-35.2019.8.15.2001

DECISÃO

JUDICIAL

Vistos, etc. >>>>Segue, em anexo, extrato dos honorários periciais. Depreende-se dos autos que este Juízo autorizou a realização do exame pericial por vídeoconferência, uma vez que a expert nomeada está residindo no exterior (id 106309523). Nada obstante, em manifestação de id 106576758, a Perita nomeada assim se manifestou: (...) Desta maneira, dispensa-se a colheita de informações via videoconferência, tratando-se agora de Perícia Indireta, concentrando-se na elaboração do Laudo Médico Pericial com o auxílio dos esclarecimentos já constantes nos autos.

Houve impugnação do primeiro suplicado (id 107753249) e Decisão deste Juízo no id 111107713. JÁ em manifestação de id 114041110, a expert pede prazo para apresentação do laudo pericial.

DECIDO: Em primeiro lugar, este Juízo mantém a determinação de realização do exame pericial por videoconferência, via plataforma ZOOM, com as presenças das partes, de seus advogados e respectivos assistentes técnicos, isto é em razão da situação excepcional de residência da parte autora no exterior. Desta forma, a Escrivania deverá agendar, diretamente com a Perita Judicial, dia/hora para realização do exame pericial, intimando-se as partes por seus advogados, via Plataforma ZOOM, ficando um(a) servidor(a) da 4ª Seção responsável por acompanhar o ato, auxiliando as partes e a Perita. * Ao ser submetida ao exame pericial, a autora deverá permanecer à disposição da expert e respectivos assistentes técnicos, em ambiente virtual com pacote de dados compatível, inclusive para retirada de imagens/fotografias, exibição da área (parte corporal) objeto do exame, responder indagações, apresentar exames complementares, etc.

Assim, os laudos, exames e demais documentos constantes dos autos e, eventualmente, apresentados pelas partes no momento do exame, servirão para suporte do exame clínico, sendo este, porém, indispensável no caso. Prazo para entrega do laudo: 15 dias após a realização da perícia, sob pena de destituição do encargo, com a nomeação de outro(a) profissional. >>>Por fim, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, acostar aos autos comprovante de residência física e, ainda, informar seus endereços eletrônicos.

Cumpra-se com urgência (META 02 CNJ). Intimações necessárias JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843397-35.2019.8.15.2001

DECISÃO

JUDICIAL

Vistos, etc. >>>>Segue, em anexo, extrato dos honorários periciais. Depreende-se dos autos que este Juízo autorizou a realização do exame pericial por vídeoconferência, uma vez que a expert nomeada está residindo no exterior (id 106309523). Nada obstante, em manifestação de id 106576758, a Perita nomeada assim se manifestou: (...) Desta maneira, dispensa-se a colheita de informações via videoconferência, tratando-se agora de Perícia Indireta, concentrando-se na elaboração do Laudo Médico Pericial com o auxílio dos esclarecimentos já constantes nos autos.

Houve impugnação do primeiro suplicado (id 107753249) e Decisão deste Juízo no id 111107713. JÁ em manifestação de id 114041110, a expert pede prazo para apresentação do laudo pericial.

DECIDO: Em primeiro lugar, este Juízo mantém a determinação de realização do exame pericial por videoconferência, via plataforma ZOOM, com as presenças das partes, de seus advogados e respectivos assistentes técnicos, isto é em razão da situação excepcional de residência da parte autora no exterior. Desta forma, a Escrivania deverá agendar, diretamente com a Perita Judicial, dia/hora para realização do exame pericial, intimando-se as partes por seus advogados, via Plataforma ZOOM, ficando um(a) servidor(a) da 4ª Seção responsável por acompanhar o ato, auxiliando as partes e a Perita. * Ao ser submetida ao exame pericial, a autora deverá permanecer à disposição da expert e respectivos assistentes técnicos, em ambiente virtual com pacote de dados compatível, inclusive para retirada de imagens/fotografias, exibição da área (parte corporal) objeto do exame, responder indagações, apresentar exames complementares, etc.

Assim, os laudos, exames e demais documentos constantes dos autos e, eventualmente, apresentados pelas partes no momento do exame, servirão para suporte do exame clínico, sendo este, porém, indispensável no caso. Prazo para entrega do laudo: 15 dias após a realização da perícia, sob pena de destituição do encargo, com a nomeação de outro(a) profissional. >>>Por fim, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, acostar aos autos comprovante de residência física e, ainda, informar seus endereços eletrônicos.

Cumpra-se com urgência (META 02 CNJ). Intimações necessárias JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843397-35.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Infere-se da leitura dos autos que a parte ré postulou pela reconsideração da decisão de ID 106309523 que deferiu o pedido da autora autorizando a realização de perícia através de videoconferência, nos seguintes termos: “(...) De início, registro que o fato da autora achar-se, atualmente, residindo no exterior, não implica em inviabilização do exame pericial, seja porque este poderá limitar-se ao exame dos documentações, laudos e fotografias constantes nos autos, seja porque a expert poderá realizar o exame clínico na pessoa da autora através de videoconferência, no contexto do exame pericial, com as presenças das partes/advogados (...)”

2. Sustenta que não há provas nos autos de que a promovente não mais reside na cidade e, que a perícia realizada remotamente inviabiliza o acompanhamento do assistente técnico, bem como pode comprometer a fidedignidade do laudo.

3.

Registre-se que, a decisão que deferiu o pleito autoral, determinado a realização de perícia indireta, restou fundamentada, não havendo comunicação de interposição de Agravo de Instrumento, recurso cabível a situação. Ademais, a parte ré depositou os honorários periciais complementares determinados na mesma decisão (ID 107750986), para só depois atravessar o pedido que ora se analisa (ID 107753249).

4. Assim, mantenho a decisão de ID 106309523 por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843397-35.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Infere-se da leitura dos autos que a parte ré postulou pela reconsideração da decisão de ID 106309523 que deferiu o pedido da autora autorizando a realização de perícia através de videoconferência, nos seguintes termos: “(...) De início, registro que o fato da autora achar-se, atualmente, residindo no exterior, não implica em inviabilização do exame pericial, seja porque este poderá limitar-se ao exame dos documentações, laudos e fotografias constantes nos autos, seja porque a expert poderá realizar o exame clínico na pessoa da autora através de videoconferência, no contexto do exame pericial, com as presenças das partes/advogados (...)”

2. Sustenta que não há provas nos autos de que a promovente não mais reside na cidade e, que a perícia realizada remotamente inviabiliza o acompanhamento do assistente técnico, bem como pode comprometer a fidedignidade do laudo.

3.

Registre-se que, a decisão que deferiu o pleito autoral, determinado a realização de perícia indireta, restou fundamentada, não havendo comunicação de interposição de Agravo de Instrumento, recurso cabível a situação. Ademais, a parte ré depositou os honorários periciais complementares determinados na mesma decisão (ID 107750986), para só depois atravessar o pedido que ora se analisa (ID 107753249).

4. Assim, mantenho a decisão de ID 106309523 por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843397-35.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Em Petição de id 90774598, a Perita Judicial requereu a majoração dos honorários periciais para R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), o que foi objetado pela parte Requerida (id 100328148), requerendo que fosse mantido o valor inicialmente arbitrado por este Juízo: 3 salários mínimos. JÁ em Petição de id 100618031, a parte autora informa que está residindo no exterior, porém, concorda que que a perícia técnica seja realizada com base nas documentações, laudos e fotografias constantes nos autos.

DECIDO: De início, registro que o fato da autora achar-se, atualmente, residindo no exterior, não implica em inviabilização do exame pericial, seja porque este poderá limitar-se ao exame dos documentações, laudos e fotografias constantes nos autos, seja porque a expert poderá realizar o exame clínico na pessoa da autora através de videoconferência, no contexto do exame pericial, com as presenças das partes/advogados.

Outrossim, registro que o valor arbitrado inicialmente o foi a título provisório. Entretanto, os custos de uma perícia judicial não podem implicar em inviabilização da realização do ato, notadamente quando se leva em conta os valores praticados na seara da Unidade Jurisdicional, em casos análogos, razão pela qual, considerando as particularidades da demanda, a natureza da perícia e demais variáveis que circundam o presente caso concreto, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim sendo,

1. DEFIRO o pedido da parte autora, constante do id 100618031, com as observações acima.

2.

Intime-se a parte RÉ para, em 10 (dez) dias, efetuar o depósito da complementação dos honorários periciais, sob pena de bloqueio ON LINE do respectivo valor.

3.

Intime-se a Perita nomeada para, em 05 dias: a) tomar conhecimento e manifestar aceitação ao novo valor proposto; b) indicar dia, local (clínica) e horário para realização do exame pericial, com a antecedência necessária de intimação das partes. Não havendo anuência da expert, conclusos para fins de substituição.

Cumpra-se, com urgência. JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843397-35.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se pronunciarem Quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais formulado no ID 90774598. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843397-35.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se pronunciarem Quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais formulado no ID 90774598. João Pessoa-PB, em 27 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843397-35.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Depreende-se dos autos a ausência de interesse/atenção dos profissionais da medicina até aqui nomeados para o encargo de Perito Judicial. Assim sendo, num primeiro momento, chamo o feito à ordem para INDEFERIR a postulação de ID 57618682, mantendo os honorários periciais em 3 salários mínimos, salvo eventual pedido de majoração por parte do(a) nomeado(a), devidamente fundamentado. Destarte, INTIME-SE a parte RÉ para, em 10 (dez) dias, depositar a respectiva complementação (2 SM), sob pena de dispensa da prova requerida.

De outra senda, fica nomeado como Perito o Médico Wagner da Silva Leal (Cirurgião Plástico) CRM-PB 6497 (Rua Fernando Luiz Henrique dos Santos, 1191 - Bessa - CEP: 58037-050 - "Clínica VIVERE", e-mail: [email protected]. Uma vez depositados os honorários, intime-se o nomeado para manifestar aceitação do encargo, bem como sobre os honorários arbitrados em 3 salários mínimos. Prazo: 05 dias.

Cumpra-se, com URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível