Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2025
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – CÔNJUGES JÁ SEPARADOS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À VIDA EM COMUM - APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – CÔNJUGES JÁ SEPARADOS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À VIDA EM COMUM - APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDER COM A EMENDA À INICIAL, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos bancários de todas as conta bancárias de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de redução e/ou parcelamento do valor, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Caso a parte autora não comprove sua hipossuficiência, deverá proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDER COM A EMENDA À INICIAL, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos bancários de todas as conta bancárias de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de redução e/ou parcelamento do valor, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Caso a parte autora não comprove sua hipossuficiência, deverá proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.