0843825-07.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843825-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR:

C. G. A. D. S. Advogados do(a)

AUTOR: ADAILTON ALEXANDRE SANTOS - PB24119, DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069, EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO - PB11229 REU:

V. R. D. O. R. Advogados do(a) REU: KEROLINNE BARBOZA DA SILVA - PB20247, TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA - PB22141-E

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843825-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR:

C. G. A. D. S. Advogados do(a)

AUTOR: ADAILTON ALEXANDRE SANTOS - PB24119, DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069, EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO - PB11229 REU:

V. R. D. O. R. Advogados do(a) REU: KEROLINNE BARBOZA DA SILVA - PB20247, TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA - PB22141-E

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0843825-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR:

C. G. A. D. S. Advogados do(a)

AUTOR: ADAILTON ALEXANDRE SANTOS - PB24119, DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069, EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO - PB11229 REU:

V. R. D. O. R. Advogados do(a) REU: KEROLINNE BARBOZA DA SILVA - PB20247, TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA - PB22141-E

DECISÃO

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que, após a realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 131985723), a parte autora formulou requerimento incidental no sentido de compelir a parte ré, bem como a declarante ouvida no ato (irmã da requerida), a colacionar aos autos o histórico integral de conversas do aplicativo WhatsApp e registros de ligações telefônicas referentes ao ano de 2022.

Sustenta o demandante que tal diligência se faz necessária para dirimir controvérsia acerca da ciência da ré e de sua família sobre os fatos narrados na queixa-crime que originou a lide, sob pena de presunção de inexistência do fato em caso de recusa. A parte promovida apresentou oposição imediata ao pleito (Id. 131985723), arguindo a ausência de especificidade do pedido, a violação à privacidade e à intimidade, bem como a inexistência de dever legal de produção de prova contra si mesma, especialmente em sede de Juizados Especiais.

É o breve relatório.

Decido. O pleito formulado pela parte autora não comporta acolhimento, encontrando óbice intransponível nos princípios regentes do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente naqueles insculpidos na Lei nº 9.099/1995. De início, cumpre salientar que o rito dos Juizados Especiais é norteado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da ).

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0843825-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR:

C. G. A. D. S. Advogados do(a)

AUTOR: ADAILTON ALEXANDRE SANTOS - PB24119, DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069, EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO - PB11229 REU:

V. R. D. O. R. Advogados do(a) REU: KEROLINNE BARBOZA DA SILVA - PB20247, TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA - PB22141-E

DECISÃO

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que, após a realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 131985723), a parte autora formulou requerimento incidental no sentido de compelir a parte ré, bem como a declarante ouvida no ato (irmã da requerida), a colacionar aos autos o histórico integral de conversas do aplicativo WhatsApp e registros de ligações telefônicas referentes ao ano de 2022.

Sustenta o demandante que tal diligência se faz necessária para dirimir controvérsia acerca da ciência da ré e de sua família sobre os fatos narrados na queixa-crime que originou a lide, sob pena de presunção de inexistência do fato em caso de recusa. A parte promovida apresentou oposição imediata ao pleito (Id. 131985723), arguindo a ausência de especificidade do pedido, a violação à privacidade e à intimidade, bem como a inexistência de dever legal de produção de prova contra si mesma, especialmente em sede de Juizados Especiais.

É o breve relatório.

Decido. O pleito formulado pela parte autora não comporta acolhimento, encontrando óbice intransponível nos princípios regentes do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente naqueles insculpidos na Lei nº 9.099/1995. De início, cumpre salientar que o rito dos Juizados Especiais é norteado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da ).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843825-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR:

C. G. A. D. S. Advogados do(a)

AUTOR: ADAILTON ALEXANDRE SANTOS - PB24119, DIEGO CABRAL MIRANDA - PB17069, EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO - PB11229 REU:

V. R. D. O. R. Advogados do(a) REU: KEROLINNE BARBOZA DA SILVA - PB20247, TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA - PB22141-E

DECISÃO

Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu o pedido da parte autora, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão.

Contudo, em juízo de retratação e para que não se alegue cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido do autor e determino a sua intimação para, em 05 (cinco) dias, juntar o rol de testemunhas a serem intimadas, qualificando-as e indicando o endereço onde poderão ser encontradas, observando-se o teor do art. 34, da Lei n. 9.099/95. Juntado o rol, designe-se audiência de instrução e proceda-se com as intimações das partes e testemunhas.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0843825-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR:

C. G. A. D. S. Advogado do(a)

AUTOR: ADAILTON ALEXANDRE SANTOS - PB24119 REU:

V. R. D. O. R. Advogados do(a) REU: KEROLINNE BARBOZA DA SILVA - PB20247, TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA - PB22141-E

DECISÃO

Nos termos descritos no termo de audiência e consoante pelo que já decidiu o juiz leigo, DEFIRO o pedido da parte demandada, no sentido de que a audiência se dê de forma híbrida, com a sua presença no cartório deste juizado e a disponibilização de link da audiência nos autos, para participação do autor e seu advogado, INDEFERINDO, por consequência, o pedido do autor para realização completa de audiência presencial.

Intimem-se as partes e prossiga-se o feito, com a designação de audiência em pauta própria. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito