Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
intimar a parte autora para falar sobre documentos coligidos aos autos, no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 437 § 1° do CPC);
2025
Intime-se novamente a parte exequente, por meio de sua advogada, para apresentar uma nova e rigorosa planilha descritiva de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias;
2. A nova planilha deverá corrigir o fator de multiplicação do salário mínimo, conforme exemplificado neste despacho, ou seja, aplicando o índice de 1,054 multiplicado pelo valor do salário mínimo nacional vigente na data de vencimento de cada parcela não paga. A esse resultado principal, a exequente deverá somar os valores mensais do plano de saúde e de 50% da mensalidade escolar. Além disso, deverá respeitar estritamente o rito da prisão civil, limitando-se às três parcelas anteriores ao ajuizamento e àquelas vencidas no curso do processo, sem a inclusão de multas ou honorários advocatícios próprios do rito da penhora.
Cumpre destacar que os valores já quitados pelo executado também devem ser objeto de atualização monetária, observando-se, portanto, a data de cada pagamento efetuado, para fins de amortização e abatimento fidedigno do débito exequendo;
3. O descumprimento desta determinação ou a apresentação de nova planilha com os mesmos erros resultará no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo;
INTIME-SE a parte exequente, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos sobre a divergência entre o valor de R$ 1.800,00 utilizado nos cálculos e o importe de 1,054 salários mínimos fixado no título judicial, bem como para, querendo prosseguir com a execução, apresentar nova e correta planilha de cálculo do débito alimentar remanescente, observando, rigorosamente e desta feita, os seguintes parâmetros: a) o débito deverá se restringir às três parcelas vencidas imediatamente antes do ajuizamento da ação (maio, junho e julho de 2025) e às que se venceram no curso do processo; b) deverão ser expurgadas quaisquer verbas incompatíveis com o rito da prisão civil, como multas e honorários advocatícios do rito expropriatório; e c) deverão ser observados estritamente os termos do título judicial (1,054 salários mínimos + plano de saúde + 50% mensalidade escolar), promovendo-se o devido abatimento dos valores já quitados pelo executado, sob pena de preclusão e arquivamento do feito.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital
DESPACHO
Nº do Processo: 0843852-87.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos] (...)
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o comparecimento espontâneo do executado, (...), por meio da juntada de procuração e pedido de habilitação de seu patrono (ID 128044021). A habilitação dos advogados do executado somente foi processada e certificada em 07 de dezembro de 2025 (ID 128547402), com intimação expedida no ID 128547404. Assim, o prazo para pagamento iniciou-se em 09 de dezembro de 2025, conforme indicado nos autos eletrônicos.
Portanto, deixo de conhecer do requerimento de prisão preventiva formulado pela exequente na petição de ID 128812972. A medida postulada, fundamentada em dispositivos do Código de Processo Penal, é manifestamente incabível e teratológica no âmbito de um cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos que tramita sob o rito da coerção pessoal (prisão civil), nos termos do artigo 528, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
A prisão civil por dívida alimentar possui natureza jurídica e requisitos próprios, distintos da prisão preventiva de índole criminal, não se confundindo com esta e não admitindo a aplicação subsidiária de normas penais para sua decretação. Isto posto, devolvo os autos ao cartório. Certifique-se o decurso do prazo assinalado no despacho de ID 125825971, com início em 09 de dezembro de 2025. Havendo apresentação de justificativa ou pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.
Após, com ou sem peticionamentos das partes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito
HABILITAÇÃO DE ADVOGADO
intime-se novamente a parte exequente, via sistema, para, no novo prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, demonstrando o cálculo aritmético que utilizou para obter as parcelas ora executadas, bem para adequar o pedido ao rito da execução coercitiva (art. 528, § 7º, do CPC), incluindo apenas as 3 (três) parcelas vencidas antes de 28/07/2025, além das parcelas eventualmente vencidas a partir dessa data, sem a inclusão de multa processual e honorários advocatícios (que são exclusivos do rito expropriatório do art. 523, § 1º, do CPC), ou converter a execução ao rito da via expropriatória (art. 528, § 8º, do CPC), apresentando, em qualquer hipótese, nova planilha descritiva do débito, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução, em conformidade com o art. 321, parágrafo único, c/c art. 924, I, do CPC.
intimação da parte exequente para adequar a exordial ao rito expropriatório, em conformidade com o art. 523, do CPC, bem como para apresentar planilha discriminada do débito que pretende executar. Caso não pretenda prosseguir pelo rito expropriatório, que adeque a exordial com os últimos 3 (três) meses inadimplidos, sob pena de correção de ofício por este D. Juízo.
Portanto, INDEFIRO os cálculos de ID 83997039. Isto posto, conforme arts. 320 e 321 do CPC, considerando o manifesto tumulto processual provocado pela cumulação de procedimentos e ritos na mesma execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para regularizar o pedido ao rito executório pretendido, apresentando, portanto, correta planilha descritiva de débito, que deverá conter apenas verbas de natureza alimentar previstas expressamente no título judicial proferido nos autos do referido proc. de nº 0828358-90.2022.8.15.2001, até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, sem eventual inclusão de multa processual e honorários advocatícios do rito expropriatório (art. 528, § 8º, c/c art. 523, § 1º, CPC), sob pena de extinção da presente execução, que tramita exclusivamente pelo rito coercitivo (art. 528, §§ 3º e 7º, CPC), nos termos art. 924, I, do CPC.
Compulsando os autos, observo que há informações na inicial de que a ação onde os alimentos foram fixados tramitou perante a 5ª Vara de Família da Capital. Por conseguinte, declino da competência deste Juízo e como medida de economia e celeridade processual, determino a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, para adoção das providências que entender cabíveis, com base no art. 516, II, do CPC.