0844229-97.2021.8.15.2001

ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2022 (4.0) - JPA CUCIV: INTIMO a promovente/exequente, por seus advogados, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a petição e o depósito de ID's 89056912 e 89056914, informando nos autos os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s) para fins de crédito, especificando os respectivos valores, se for o caso, sob pena da obrigação ser declarada satisfeita, com a extinção do processo, na forma do art. 526 do CPC.

Maria Risomar Jacinto Silva, Técnica Judiciária.

Intimo as partes, por seus advogados, da sentença prolatada no ID 84794113. "DISPOSITIVO. Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para:

1. Condenar a Promovida ao pagamento da indenização securitária devida, no valor estipulado na apólice, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da ocorrência do sinistro e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação;

2. Condenar a Promovida ao pagamento à Promovente do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a Promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844229-97.2021.8.15.2001

AUTOR: MARLICE FERNANDA MATTOS DE MORAES FRANCELINO REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

DESPACHO

As partes foram instadas à especificação de provas, tendo apenas a Promovente se pronunciado, afirmando não ter mais provas a produzir (ID 76763486). Assim, dou por encerrada a instrução. Voltem-me os autos conclusos para sentença. João Pessoa, 23 de outubro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

ATO ORDINATÓRIO. De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC , bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV: INTIMO as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), advertindo-as de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

Maria Risomar Jacinto Silva, Técnica Judiciária.