0844299-75.2025.8.15.2001

Diante de sua omissão, impõe-se o reconhecimento de sua revelia, nos termos do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, principal efeito material da revelia, não se opera de forma automática no caso em tela. A controvérsia envolve o direito à convivência familiar, que diz respeito diretamente a interesses de menores e, portanto, se enquadra na categoria de direitos indisponíveis.

Em tais situações, o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil afasta expressamente a aplicação do referido efeito. O julgamento de causas que afetam crianças e adolescentes deve ser guiado pelo princípio do melhor interesse, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal e replicado em diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, a ausência de defesa da genitora não desobriga este juízo de analisar aprofundadamente as provas e circunstâncias do caso para proferir uma decisão que melhor resguarde o bem-estar físico e psíquico dos menores THEO e BRAYAN.

A simples concordância do genitor, embora relevante, tampouco é suficiente para o julgamento imediato da lide, que demanda a apuração do contexto familiar em sua integralidade. Assim, apesar da revelia formal, a instrução processual é indispensável. - Da Fixação dos Pontos Controvertidos Sendo necessária a produção de provas, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória, as seguintes questões de fato: a) A existência, a natureza e a profundidade do vínculo socioafetivo mantido entre a avó, Sra.

Rosicleide, e seus netos, Theo e Brayan, antes da interrupção do contato; b) A atual dinâmica e o ambiente do núcleo familiar em que os menores estão inseridos, verificando a existência de eventuais situações de risco ou vulnerabilidade que possam impactar seu desenvolvimento saudável; c) Os benefícios que a retomada do convívio com a avó materna pode proporcionar ao desenvolvimento físico, psíquico e emocional das crianças, considerando as necessidades específicas do menor Theo, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista; d) A definição de um regime de convivência que se mostre adequado e equilibrado, ponderando a rotina e os interesses dos menores, a disponibilidade da avó e as particularidades da dinâmica familiar. - Das Provas a Serem Produzidas Para o devido esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e, como medida primordial para a formação do convencimento deste juízo, reitero a determinação já proferida em audiência (ID 125957928) para a realização de estudo psicossocial com os envolvidos, a ser conduzido pela equipe técnica vinculada a este juízo.

A análise de eventual necessidade de produção de prova testemunhal será realizada após a juntada do referido estudo. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, sem prejuízo da atuação proativa do juízo na busca da verdade real, em observância ao melhor interesse dos menores. -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO:

1. DECRETO A REVELIA da promovida STEPHANY GONÇALVES DA SILVA, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil;

2. AFASTO, todavia, a aplicação dos efeitos materiais da revelia, com base no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, por versar a lide sobre direitos indisponíveis de menores;

3. DECLARO o processo saneado;

4. FIXO como pontos fáticos controvertidos os elencados na fundamentação desta decisão;

5. DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Psicossocial (NAPEM) para a realização de estudo psicossocial, que deverá abordar os pontos controvertidos fixados, no prazo de 30 (trinta) dias;

6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

7. No mesmo prazo, que autora especifique as provas que ainda deseja produzir, justificando-as, ficando ciente que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

ROSICLEIDE GONCALVES DA SILVA

Advogado

ANA CAROLINA MACENA MACIEL (OAB 16875/PB)

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data registrada no sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)