0844909-82.2021.8.15.2001

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

VIBRA ENERGIA S.A

Advogado

LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 30972/BA)

Publicação

Procedência

Adicionalmente, o Estado da Paraíba suscitou a questão da prescrição quinquenal, alegando que os créditos anteriores a novembro de 2016 já estariam prescritos, considerando a data de propositura da ação em 11 de novembro de 2021, e que as notas fiscais referentes ao ano de 2016 estariam integralmente atingidas pela prescrição. A parte autora, apresentou a impugnação à contestação. Em fevereiro de 2024, sobreveio despacho que converteu o feito em diligência, reiterando a necessidade de manifestação da parte promovente quanto ao apontamento do Estado da Paraíba de que o quantum debeatur não restou integralmente comprovado pelas notas fiscais apresentadas por amostragem, sob pena de indeferimento do pleito.

A requerente, em nova manifestação, mais uma vez defendeu a desnecessidade de comprovação do quantum debeatur nesta fase processual, reafirmando que o objetivo do protesto é a simples interrupção da prescrição, e que a discussão sobre a extensão dos créditos e a eventual prescrição de parcelas anteriores a novembro de 2016 seria pertinente à futura ação de restituição, e não à cautelar de protesto.

É o relatório do essencial.

Decido. A controvérsia central nos presentes autos reside na viabilidade e nos efeitos do protesto judicial ajuizado pela VIBRA ENERGIA S.A. para a interrupção do prazo prescricional referente a créditos de ICMS ST pagos a maior nos exercícios de 2016 e 2017. Cumpre examinar a natureza jurídica do protesto, a alegada ausência de interesse de agir e a questão da prescrição suscitada pela Fazenda Pública Estadual, bem como a superada questão da litispendência.

Adentrando no mérito do protesto judicial, é fundamental compreender sua natureza e finalidade no ordenamento jurídico. O protesto judicial, inserido no rol dos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 726 e seguintes, serve como instrumento formal para que aquele que possui interesse manifeste sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, com o objetivo precípuo de resguardar direitos ou prevenir responsabilidades.

No âmbito tributário, o artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, expressamente prevê o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública. Vejamos o dispositivo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: (..)

II - pelo protesto judicial; (...) Por uma construção jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com base na analogia permitida pelo artigo 108, inciso I, do CTN, reconheceu-se a aplicabilidade do protesto judicial também em favor do contribuinte para interromper o prazo prescricional para o pedido de restituição de tributos. Essa interpretação garante a isonomia entre o Fisco e o contribuinte, permitindo que ambos utilizem o mesmo mecanismo processual para a salvaguarda de seus direitos em relação à prescrição tributária.

O cerne da argumentação do Estado da Paraíba acerca da alegada impropriedade do protesto e da ausência de legítimo interesse reside na insuficiência de comprovação do quantum debeatur, ou seja, da quantificação exata dos valores a serem restituídos, em razão da apresentação de notas fiscais por amostragem. No entanto, tal argumentação não se coaduna com a natureza e a finalidade do protesto judicial interruptivo.

Este procedimento não se destina a discutir o mérito da pretensão material ou a liquidar o valor do crédito, mas sim a dar ciência formal à parte contrária da intenção do protestante em exercer um direito, evitando que este pereça pela inércia. A finalidade é meramente conservativa de direitos. A apresentação de notas fiscais por amostragem é, portanto, suficiente para demonstrar a existência de uma relação jurídica tributária e o potencial direito à restituição, conferindo à requerente o legítimo interesse para a propositura do protesto.

Exigir a comprovação exaustiva e pormenorizada de todos os créditos neste momento processual desvirtuaria a essência do protesto, transformando-o em uma verdadeira ação de conhecimento, o que não é seu propósito. A liquidação e o reconhecimento definitivo do direito à restituição, bem como a análise pormenorizada das operações e dos valores envolvidos, são etapas posteriores, a serem desenvolvidas em eventual ação de repetição de indébito tributário.

A alegação do Estado da Paraíba de que os créditos anteriores a novembro de 2016 estariam prescritos também não encontra amparo na dinâmica do protesto judicial. A interrupção da prescrição, como o próprio termo sugere, paralisa o curso do prazo prescricional, que recomeça a correr por inteiro a partir do ato interruptivo. O protesto, ao ser validamente ajuizado, opera a interrupção para todo o período de créditos abrangido pela pretensão conservada.

A discussão sobre quais créditos efetivamente foram atingidos pela prescrição antes da propositura do protesto, ou qual o exato marco temporal da constituição definitiva de cada crédito para fins de contagem do prazo quinquenal, é matéria a ser dirimida na futura ação de restituição, que terá dilação probatória e cognição exauriente. O objetivo do presente protesto é justamente evitar que novos períodos prescricionais se concretizem enquanto o contribuinte se organiza para a ação principal.

Portanto, o protesto abrange os créditos passíveis de restituição nos termos da tese do STF (Tema 201), ou seja, aqueles que não estavam já irremediavelmente prescritos na data de seu ajuizamento, e interrompe o prazo para os créditos relativos aos anos de 2016 e 2017, tal como pleiteado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como já mencionado e conforme os precedentes AgInt no AREsp 1465785/SP, REsp 1824911/RJ e AgRg no REsp 1540060/SC, é pacífica ao reconhecer que o protesto judicial é um meio legítimo e eficaz para o contribuinte interromper o prazo prescricional de seu direito à restituição de tributos.

Essa orientação busca proteger o direito do contribuinte de reaver valores pagos indevidamente, garantindo que o lapso temporal não o impeça de buscar a reparação que lhe é devida, especialmente em contextos tributários complexos como o da substituição tributária. A medida, de caráter preventivo e acautelatório, assegura que a pretensão material futura possa ser exercida, uma vez que a interrupção da prescrição reinicia a contagem do prazo, concedendo ao titular do direito a oportunidade de instruir adequadamente seu pedido de restituição sem o temor da perda do direito pela inércia.

Diante do exposto, os argumentos da VIBRA ENERGIA S.A. são plenamente acolhidos. A presente medida cautelar atendeu a todos os requisitos legais para sua propositura, demonstrando a requerente seu legítimo interesse e a adequação do instrumento processual escolhido para a finalidade de interrupção da prescrição. A finalidade do protesto é informar a intenção de buscar a restituição dos valores de ICMS ST pagos a maior nos períodos de 2016 e 2017, tema de grande relevância e que possui amparo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

O Estado da Paraíba foi devidamente cientificado da pretensão da requerente, atingindo-se o objetivo do instituto de jurisdição voluntária. A discussão sobre os contornos específicos dos créditos, sua extensão e a verificação da efetiva prescrição de parcelas anteriores ao ajuizamento da presente medida, repita-se, deverá ser reservada para a ação de conhecimento principal, onde a profundidade da instrução processual permitirá a análise pormenorizada de tais questões.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIBRA ENERGIA S.A. em face do ESTADO DA PARAÍBA, declarando a interrupção do prazo prescricional referente ao direito da requerente de pleitear a restituição das diferenças de ICMS ST pago a maior nas operações ocorridas nos exercícios de 2016 e 2017, a partir da data do ajuizamento da presente ação, ou seja, 11 de novembro de 2021.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos. Sem custas recolhidas. Condeno o Promovido em honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Julgamento em Diligência