0845394-43.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES Processo número - 0845394-43.2025.8.15.200 1CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Regime de Bens Entre os Cônjuges]

DECISÃO do id. 166417264

Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo promovido (ID 165434449), por meio da qual informa a desnecessidade de produção de prova testemunhal, promove a juntada de contrato de promessa de compra e venda e de escritura pública (IDs 165434450 e 165434451) e pleiteia a conversão da audiência de instrução e julgamento para o formato telepresencial ou híbrido. Autos conclusos. É o relato necessário.

Decido. O pleito de conversão da audiência para o formato telepresencial não comporta deferimento. A realização de atos por videoconferência constitui faculdade do juízo, entendendo ser voltada a suprir impedimentos geográficos ou circunstâncias de absoluta excepcionalidade devidamente justificadas. No caso vertente, ambas as partes residem na Capital e região metropolitana contígua, inexistindo obstáculo logístico ao comparecimento.

Ademais, o ato foi designado na forma presencial para a tomada do depoimento pessoal de ambos os litigantes sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC), exigindo a imediação física com o magistrado. A alegação genérica de animosidade não afasta a modalidade presencial, cabendo à direção dos trabalhos e à estrutura forense manter a ordem do ato. No tocante aos documentos acostados sob os IDs 165434450 e 165434451, constata-se que se referem a negócios jurídicos celebrados nos anos de 2000 e 2012, tratando-se de elementos probatórios preexistentes que deveriam ter acompanhado a resposta do réu (art. 434 do CPC).

Conforme preceitua o art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a juntada posterior de documento preexistente demanda a comprovação do motivo que impediu sua apresentação no momento oportuno, razão pela qual deve o demandado ser intimado a justificar a extemporaneidade. Outrossim, a superveniente juntada de documentos não inviabiliza nem prejudica a realização da audiência de instrução e julgamento já aprazada.

O ato processual destina-se precipuamente à colheita da prova oral, enquanto o contraditório substancial sobre a documentação (art. 437, § 1º, do CPC) restará amplamente resguardado, seja por meio de manifestação no próprio ato instrutório, seja pela concessão de prazo para pronunciamento e impugnação em sede de alegações finais por memoriais (art. 364, § 2º, do CPC), afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa ou prejuízo processual.

Por fim, impõe-se à escrivania certificar com urgência a devolução e o integral cumprimento do mandado de intimação expedido para a solenidade. -

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, decido: a) indeferir o pedido de conversão da audiência para a modalidade telepresencial ou híbrida formulado no ID 165434449; b) manter a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/08/2026, às 10:00 horas, na modalidade exclusivamente presencial; c) intimar o promovido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique o motivo que o impediu de acostar os documentos dos IDs 165434450 e 165434451 no momento oportuno, a teor do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil; d) intimar a promovente para ciência e manifestação acerca dos referidos documentos, no prazo DE 05 (cinco) dias, garantido o contraditório pleno (art. 437, § 1º, c/c art. 364, § 2º, do CPC); e) determinar que a escrivania diligencie com urgência sobre o cumprimento, a devolução e a certificação nos autos do mandado de intimação expedido sob o ID 164263341; f) manter inalteradas as demais cominações do despacho anterior.

Intimem-se e cumpra-se com urgência. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES Processo número - 0845394-43.2025.8.15.200 1CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Regime de Bens Entre os Cônjuges]

DESPACHO

Vistos etc. Designo audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade exclusivamente PRESENCIAL, para o dia 26/08/2026, às 10:00 horas (ID 131679432). Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (ID 131679432). Os advogados das partes deverão informar a sua testemunha ou as suas testemunhas da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntada aos autos ou trazê-las independentemente de intimação, sob pena de ser configurada a desistência na oitiva das testemunhas (ID 131679432).

Determino o depoimento pessoal das partes (ID 131679432), pelo que as suas intimações ocorrerão de forma pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, fazendo a advertência de que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confesso (ID 131679432). As intimações pessoais das partes para comparecimento ao ato presencial poderão ser realizadas por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, devendo o oficial de justiça certificar a confirmação de recebimento (ID 131679432).

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA